contrato cessão posse
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Acórdão nº 1028812-02.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO – USUCAPIÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE – POSSE DE NATUREZA PRECÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA À IMISSÃO POSSESSÓRIA – PRETENSÃO AUTORAL RESPALDADA POR CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE CERTEZA...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO – ... ÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA – CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE – POSSE DE NATUREZA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... Art. 40. A prova da regularidade da posse" e do transporte de ouro para qualquer destino, ap\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... desistência, abandono ou reintegração de posse." (NR) ... "Art. 19-A. Caberá ao Incra, ... e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição ...
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Acordao N° 1320211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de cessão de direitos e transferência de posse. Direito pessoal. Compromisso de compra e venda. Contrato preliminar. Outorga de escritura. Obrigação do cessionário. Pacto expresso. 1. O contrato de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de compra e venda de imóvel, em que o cedente se declara possuidor, trata de direito pessoal,...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ... TRANSFERÊNCIA DE ... 1. O contrato de cessão de posse e direito de aquisição com compromisso de ... - Acórdão Nº 0301320-24.2018.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
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Acórdão Nº 0051929-05.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-08-2023
... POSSE E DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DE ... A SER UTILIZADO PELA PESSOA QUE FIRMOU CONTRATO DE ... CESSÃO DE POSSE COM AS AUTORAS DA AÇÃO ...
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Acórdão nº 0019765-60.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE – CLAREZA ACERCA DO OBJETO, QUE NÃO SE CONFUNDIA COM A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE – OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA – OBRIGAÇÃO IMPOSTA A TERCEIRO, ORA APELADOS – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O negócio jurídico...
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE – CLAREZA ACERCA DO OBJETO, ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0008718-10.2009.8.19.0052 (Criminal), 22-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. SUPRESSÃO. AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I- A ação de imissão de posse tem caráter essencialmente dominial e se destina à tutela do direito do proprietário de reivindicar a coisa...
... I- A ação de imissão de posse tem caráter ... essencialmente dominial e se ... 1.228 do Código Civil) ... II- O contrato particular de cessão de posse ... apresentado ... -
Acórdão Nº 0043045-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... Ação de reintegração de posse ... Decisão agravada que deferiu a concessão ... 2) ... Contrato de cessão onerosa da posse que, até o momento, ...
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Decisão Monocrática Nº 4028425-96.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-03-2019
... , nos autos da ação de reintegração de posse aforada contra Nardi Salvador e Marcos Rogério ... ², adquirido em 17/01/2008, por meio de contrato particular de cessão de posse; b) em meados de ...
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Acórdão Nº 0001206-65.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... 2. O contrato particular de compra e venda e cessão de s de posse e a escritura pública de compra e venda não ...
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Acordao Nº 99123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE POSSE A TERCEIRO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DA POSSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO DEVEDOR. 1) A posse direta ostenta valor econômico e pode ser objeto de cessão a terceiros; 2) A ausência de consentimento expresso da instituição financeira quanto à cessão torna o negócio jurídico inválido perante esta,
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Acordao Nº 99123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE POSSE A TERCEIRO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DA POSSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO DEVEDOR. 1) A posse direta ostenta valor econômico e pode ser objeto de cessão a terceiros; 2) A ausência de consentimento expresso da instituição financeira quanto à cessão torna o negócio jurídico inválido perante esta,
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Acordao Nº 99123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE POSSE A TERCEIRO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DA POSSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO DEVEDOR. 1) A posse direta ostenta valor econômico e pode ser objeto de cessão a terceiros; 2) A ausência de consentimento expresso da instituição financeira quanto à cessão torna o negócio jurídico inválido perante esta,
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Acordao Nº 99123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE POSSE A TERCEIRO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DA POSSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO DEVEDOR. 1) A posse direta ostenta valor econômico e pode ser objeto de cessão a terceiros; 2) A ausência de consentimento expresso da instituição financeira quanto à cessão torna o negócio jurídico inválido perante esta,
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Acordao Nº 99123 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-07-2017
CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO DO CONTRATO. CESSÃO DE POSSE A TERCEIRO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DA POSSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA DO DEVEDOR. 1) A posse direta ostenta valor econômico e pode ser objeto de cessão a terceiros; 2) A ausência de consentimento expresso da instituição financeira quanto à cessão torna o negócio jurídico inválido perante esta,
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... parte na obrigação e os que estiverem na posse do respectivo instrumento por título que ... que tenham inequívoca vinculação ao contrato, não sejam de emissão de terceiros, nem tenham ... os atos de inscrição, averbação, cessão, transferência e endosso; ... b) operações de ...
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Acórdão nº 51285074920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, O ARTIGO 560 DO CPC AUTORIZA QUE O POSSUIDOR SEJA MANTIDO NA POSSE DO BEM EM CASO DE TURBAÇÃO OU REINTEGRADO, EM CASO DE ESBULHO. ANALISANDO OS AUTOS, ENTENDO QUE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊN
... , nos autos da ação de reintegração de posse movida por CLÁUDIO ROCHA FERREIRA, deferiu a ... litigio restou comprovada através do contrato particular de cessão e transferência de ... -
Acórdãos nº 0045214-82.2012.8.26.0005 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... reintegração de posse Procedência Preliminar de ... obtiveram a posse por meio de contrato de cessão Ilegalidade da ...
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Processo nº 0008870-68.2013.8.19.0068 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... autora a entrega do contrato ... posse do bem. ... cessão" e ... transferência de posse. ... 3 \xE2" ...
- Acórdão Nº 0311152-35.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0623070-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. O RÉU CONTESTOU O FEITO E DENUNCIOU A LIDE À EMPRESA COM A QUAL CELEBROU UM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM LITIGIOSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PERMITIR A DENUNCIAÇÃO A LIDE COM BASE NO ART.
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE ... SOBRE O BEM ... -
Acórdão Nº 0001204-25.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 14-08-2023
... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE ... POSSE DE IMÓVEL (PARTE IDEAL) ...
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Acórdão Nº 0000371-43.2018.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. POSSE DO AUTOR SOBRE 13 ALQUEIRES. AUSÊNCIA DE ... (treze) alqueires, adquirida através de contrato de cessão de direitos datado de 08/08/2020, na ...
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Acórdão Nº 0884343-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO. "CONTRATO DE GAVETA". VALIDADE ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FATO INCONTROVERSO. CESSÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ORIGEM ... da firmação de contrato verbal de cessão de direitos ... sobre a propriedade de imóvel ...