contrato cessão posse

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  • Acórdão nº 1.0140.12.001494-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022

    EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ERROR IN PROCEDENDO. OBSCURIDADE. SENTENÇA CASSADA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. AQUISIÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. BOA FÉ. FRAUDE DESCARTADA. - Deve ser cassada a sentença de extinção de embargos de terceiro, fundada...

    ...ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DIREITO HEREDITÁRIO COM ... próprios da ação, quais sejam: a posse" sobre a área objeto da constrição; e sua condi\xC3"...
  • Acórdão Nº 5007079-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR - RECURSO QUE INSISTE NO PEDIDO COM BASE EM CLÁUSULA DE CONTRATUAL - ACOLHIMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS COM CLÁUSULA CONSTITUTI - INVIABILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A AUTORA NÃO TENHA EXERCIDO POSSE SOBRE O BEM - QUESTÃO A SER DIRIMIDA NA INSTRUÇÃO - RECURSO...

    ... da inicial. Entendeu o magistrado que o contrato de compra e venda firmado entre as partes u à autora o direito à posse do bem, mas não havia prova do seu exercício, o ... da autora advém de um contrato de cessão de direitos firmado com a ré em que esta, de ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004946-02.2015.8.19.0061 (Criminal), 04-02-2020

    Ementa: Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de prestações devidas em contrato de promessa de cessão de direitos de posse de imóvel. Embargante-réu que abandonou o imóvel e deixou de pagar as prestações a partir do momento em que o imóvel foi atingido pela catástrofe das chuvas ocorrida na região serrana do Rio do Janeiro, tendo o poder público interditado e demolido o imóvel objeto da lide....

    ...embargado celebrado contrato de promessa de cessão e transferência de. ...caso, eis que o réu adquiriu, tomou a posse" e residiu no imóvel; que. ocorrida a perda do im\xC3"...
  • Acórdãos nº 1022643-39.2016.8.26.0562 de 32ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016

    Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra quem cedeu os direitos sobre a unidade, mediante contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda. Obrigação inexigível perante a cedente. Ilegitimidade passiva, vez que é evidente a ciência do condomínio quanto à sua existência. Cessionária que ocupa o imóvel há mais de 20 anos. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art.

    ... direitos sobre a unidade, mediante contrato de cessão de posse e promessa de compra ...
  • Acórdãos nº 1013087-55.2014.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016

    Cobrança. Despesas condominiais. Ação movida contra quem cedeu os direitos sobre a unidade, mediante contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda. Obrigação inexigível perante a cedente. Ilegitimidade passiva, vez que é evidente a ciência do condomínio quanto à sua existência. Cessionária que ocupa o imóvel há mais de 20 anos. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art.

    ... direitos sobre a unidade, mediante contrato de cessão de posse e promessa de compra ...
  • Acórdão Nº 0014933-91.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECLAMO DA REQUERIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE ALUGUEL MENSAL SOBRE A ACESSÃO ERIGIDA SOBRE OS LOTES. ACOLHIMENTO NO PONTO. RUPTURA DO PACTO QUE IMPÕE O RETORNO DAS PARTES AO...

    ...ção Contratual c/c Reintegração de Posse" (Evento 67 - Anexo 5-15 - 1G) ajuizada em face ... em síntese, que em 8-3-2007 firmaram um contrato de cessão de direitos sobre dois imóveis no ...
  • Acórdãos nº 1029237-37.2015.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018

    CONDOMÍNIO – DESPESAS CONDOMINIAIS – AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de cessão de posse e promessa de compra e venda de imóvel e outras avenças – Legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e promitente comprador para a ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão da posse – Natureza 'propter rem' da obrigação, corroborada pela teoria da dualista – Privilégio do...

    ... AÇÃO DE COBRANÇA Contrato de cessão de posse e promessa de ...
  • Acordao N° 1620765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção probatória. Audiência de instrução e julgamento. Perícia. Desnecessidade. Rejeitada. Mérito. Nulidade contratual. Cessão de direitos de posse. Falsidade. Ônus da prova. Autor. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Não há...

    ...REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE CONTRATUAL. CESSÃO DE. DIREITOS DE POSSE. FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA. ... pretende a declaração de nulidade de contrato de cessão de direitos de posse de. imóvel, sob ...
  • Processo nº 0123384-46.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Outorga de Escritura de Compra e Venda de Imóveis. Ausência de Nulidade Na Decisão. Contratos Particulares que Tem como Objeto Cessão de Direitos sobre Lotes de Terreno Firmados Entre Os Autores e Empresa que Figura como Promissária Compradora Dos Imóveis Em Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. Negócio Jurídico Subjacente que Não Se Concretizou...

    ...TEM  COMO  OBJETO  CESSÃO  DE  DIREITOS . ...POSSE...IMÓVEIS  OBJETO  DO  CONTRATO  DE  CESSÃO. . IMPOSSIBILIDADE . DE . ...
  • Decisão Monocrática nº 50014286520178210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-08-2022

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS, MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPETÊNCIA INTERNA.  COMPETE ÀS CÂMARAS INTEGRANTES DO SÉTIMO GRUPO CÍVEL DESTE TRIBUNAL PROCESSAR E JULGAR RECURSO ORIGINÁRIO DE AÇÃO QUE ENVOLVA CESSÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 19

    ... morais, materiais e REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE GAVETA. CESSÃO DE FINANCIAMENTO DE ...
  • Acórdão Nº 0017917-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião. Terceiro que pretende ingressar na demanda na qualidade de litisconsorte ativo ou assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Cumprimento de contrato de cessão de posse que, eventualmente, deve ser perseguido em demanda própria. Ausência de composse ou nexo com os fatos discutidos na ação de usucapião. Decisão que rejeitou o ingresso do agravante como...

    ...Impossibilidade. Cumprimento. de contrato de cessão de posse que, eventualmente, deve ser. ...
  • Acordao N° 1405175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reintegração de posse. Contrato verbal. Comodato. Antigo lar comum. Recusa de abandono. Cessão de direitos. Manejo de ação possessória. Possibilidade. Ausência de prejuízo processual. Litigância de má-fé. Descabimento. 1. Embora a posse invocada, estranha ao exercício dos poderes dominiais, se ampare exclusivamente em contrato de cessão de...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL. COMODATO. ANTIGO LAR COMUM. USA DE ABANDONO. CESSÃO DE DIREITOS. MANEJO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ...
  • Acórdãos nº 0032880-10.2012.8.26.0007 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016

    CDHU – Contrato de cessão de posse e promessa de imóvel – Inadimplência dos promissários compradores – Sucessivos "contratos de gaveta" sem a anuência da promissária vendedora – Imóvel ocupado por terceiro – Imóveis de conjuntos habitacionais destinados ao uso exclusivo do mutuário e de seus familiares, evitando-se a comercialização – Possibilidade de decretação da rescisão – Motivação da sentença

    ...: Jurandir de Abreu Júnior CDHU Contrato de cessão de posse e promessa de imóvel ...
  • Acórdão nº 50408293020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. ART. 300 DO CPC. COMPROVAÇÃO. O deferimento da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC.  Hipótese em que, a par de inexistir risco de dano grave ou de difícil reparação, não há probabilidade do direito, pois

    ...  JORGE PAULO STORCK de resolução do contrato particular de cessão e transferência de ... (I) a liminar de reintegração de posse e (II) os pedidos de antecipação da tutela ...
  • Acórdão Nº 0006352-42.2008.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022

    APELAÇÕES CÍVES. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DA RÉ RECONVINTE. SENTENÇA QUE CONSIDEROU VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES, RESCINDIU-O

    ...posse em face de Rosalia Pereira Coimbra.A autora ntar que firmou com a ré, em 11/5/2004, contrato de compromisso de compra e venda da posse de ... QUE ARGUMENTA A NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE FIRMADO EM 2004 ENTRE AS ...
  • Acordao N° 1236188 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Contrato de cessão de direito real de uso. Imissão na posse. Honorários advocatícios. 1. Descabida a cobrança pela cessão do direito real de uso de imóvel enquanto o cedente não houver possibilitado a imissão da cessionária na posse do bem. 2. Honorários de sucumbência fixados com base no valor da causa definido pela própria autora não comportam modificação.

    ...Acórdão Nº. 1236188. EMENTA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMISSÃO NA ... possibilitado a imissão da cessionária na posse do bem. 2. Honorários de sucumbência fixados ...
  • Acórdãos nº 0000717-85.2014.8.26.0595 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO E ACESSÓRIOS. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo da requerida. Admissibilidade parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configurado. Prescindibilidade de produção de prova oral. Fatos que deveriam ser comprovados por meio de documentos. LITISPENDÊNCIA. Causas que não se mostram idênticas.

    ...03999 AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. LOCAÇÃO E ...
  • Decisão Monocrática Nº 0000501-06.2011.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0000501-06.2011.8.24.0072 de Tijucas Apelantes : Fabiano Battistotti Pereira e outroAdvogados : Rodrigo Walter (OAB: 21710/SC) e outrosInteressado : Pedro PereiraInteressada : Ieda Maria PereiraInteressado : Leonel Battistotti pereiraInteressado : Carla Battistotti PereiraRelatora : Desembargadora Rosane Portella WolffDECISÃO...

    ..., como causa de pedir, que detém a posse do bem há mais de 15 anos sem qualquer ... planimétrico de fls.14-17 e contrato de cessão de posse às fls.23-24.     Os ...
  • Decisão Monocrática N° 07302333520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021

    Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Patrícia Cipriani de Carvalho em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse que maneja em desfavor do agravado ? Epitácio Gervázio de Souza Neto ?, indeferira a antecipação de tutela que formulara almejando sua reintegração na posse...

    ... que, nos autos da ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração de posse ... na posse do imóvel objeto do contrato de cessão de direitos que concertaram, como forma de ser ...
  • Acórdãos nº 0008323-58.2012.8.26.0168 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017

    Apelação. Ação de rescisão de contrato c.c. reintegração de posse. Cessão de direitos a terceiros que não pode ser oposta à CDHU, que não consentiu com o negócio. Imóvel cedido a terceiros em afronta a expressa vedação contratual. Impossibilidade de regularização da situação do ocupante do imóvel. Entidade apelada que trabalha com sistema de cadastro de interessados. Inexistência de aceitação...

    ...contrato c.c. reintegração de posse. ...ência de aceitação tácita da cessão pela apelada. Pleito reintegratório ...
  • Acórdãos nº 9000005-64.2009.8.26.0126 de 13ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO COM REVISÃO – Reintegração de posse – esbulho - inocorrência – contrato de cessão de direitos possessórios – posse da ré – justa – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 9000005-64.2009.8.26.0126; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/12/2015; Data de...

    ... COM REVISÃO Reintegração de posse esbulho - inocorrência contrato de cessão de direitos possessórios posse da ...
  • Acórdão Nº 0000790-46.2020.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 1.242, CC – JUSTO TÍTULO EVIDENCIADO PELO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE AS PARTES – POSSE COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 1.243, CC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª...

    ...CONTRATO" DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. \xE2\x80"POSSE COM COMPROVADA NOS TERMOS DO. ANIMUS DOMINI. ART. ...
  • Acórdãos nº 1003390-12.2018.8.26.0072 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2020

    APELAÇÃO. Apuração de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Apelo do autor. Acolhimento. Contrato particular de compra e venda de veículo com reserva de domínio em favor de instituição financeira. Negócio celebrado entre o réu e terceiro antes da data do acidente....

    ... Apelo do autor. Acolhimento. Contrato particular de compra e venda de veículo ... possui natureza de contrato de cessão onerosa de posse e de direitos ...
  • Acórdão nº 2010/0123786-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS DA UNIÃO. TERRENO DE MARINHA. TAXA ANUAL DE OCUPAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DE QUEM FIGURA COMO OCUPANTE NO CADASTRO DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU. 1....

    ...CESSÃO DE POSSE. NÃO OPONÍVEL EM FACE DA UNIÃO. ... o Registro de imóveis; b) o objeto do contrato de promessa de compra e venda é o imóvel sobre ...
  • Decisão Monocrática N° 07021972120198070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. CESSÃO DE POSSE. VEÍCULO. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. APLICATIVO DE TRANSPORTES. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. MULTAS DE TRÂNSITO.

    ...PROCESSO CIVIL. CONTRATO VERBAL. CESSÃO DE POSSE. VEÍCULO. EXPLORAÇÃO ...

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