contrato cessão quotas capital
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam ... I - ordem bancária; ... II - cessão de créditos não tributários; ... III - ... ção Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... 14; ... V - que tenha participação no capital social de pessoa jurídica que industrializa ou ... CAPÍTULO XIII ... DA CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL ... § 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... A transferência de propriedade ou a cessão de uso, a qualquer título, dos bens importados ... regime especial de aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - recap ... º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo será fixado pelo Conselho Monetário ... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ... ção fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... utilizado na apuração do ganho de capital, de que trata a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de ... 15, III) poderá ser pago em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... 32, será devido por ocasião da cessão, resgate, repactuação ou liquidação de cada ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, ou empréstimo que ... quotas-partes comuns, quando se tratar de apartamento, ... titulares, desde que êstes incorporem ao capital de Sociedade de Crédito Imobiliário o preço da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das ... , a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam ... I - o contrato de cessão dos créditos deverá ser registrado em Cartório ... prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... acionistas, a Título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do ... Parágrafo único. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição; ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ... XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... devido poderá ser pago em até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que ... que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... II - aumento do capital social ... § 4º ... § 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... de dezembro de 2010, ou sob o regime de cessão onerosa previsto na Lei nº 12.276, de 30 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente poderá ser ... VI - os valores de quotas de salário-família e saláriomaternidade; ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... circuito integrado poderão ser objeto de cessão ... § 1º A cessão poderá ser total ou ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à venda a promessa de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre ... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... § 2º A dedução de quotas-partes de lucros, assim como de comissões, ... superior a 50% (cinqüenta por cento) do capital ou da receita bruta, os coeficientes de ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... ARTIGO 53 ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ... O fato gerador do IOF é a aquisição, cessão", resgate, repactuação ou pagamento para liquida\xC3" ... cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador, ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ARTIGO 13 ... A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do ... , permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação ... IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ... #Incluído ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 158302 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente a empresa constituída sob as ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra atenderão ao ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem ... 68, inciso III); ... Cessão Gratuita de Imóvel ... IX - o valor ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... capital e dos fundos de investimento ... Art. 4º Ficam ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações u às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... - ceder o uso de imóveis, sob o regime de cessão de uso de bem público, para a instalação e a ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, ... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditados em contas individuais pelo ...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... , inclusive unidades autnomas e respectivas quotas ideais de terreno em edificao ou conjunto de ... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ... cruzeiros correntes da Unidade-Padro do capital ser reajustado semestralmente, com base nos ...