Contrato coletivo de trabalho
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo ... § 3º A todo agricultor assiste o direito ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...