contrato com condição suspensiva
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... IV – prova da condição de empresário, contrato social ou estatuto em ... Fica vedada a concessão de concordata suspensiva ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... ários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação ... sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Nas concessões de porto organizado, o contrato disciplinará a extensão e a forma do exercício ... celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ências poderão ser averbadas sob condição, cabendo à companhia exigir do titular, para ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... á ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da inscrição destes, citando sua condição de dependência ... § 2º Quando o ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... , ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda (Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... impedimento ou arguição de causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência do fato aos ... do credor que venha a assumir essa condição nos termos do art. 31 da Lei nº 9.514, de 20 de ...
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Acórdão nº 2011/0284832-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA DE ATO DE DISPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO POR NÃO ESTAR CONFIGURADA A INCOMPATIBILIDADE DA DOAÇÃO COM O IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. MANUTENÇ
... DE IMÓVEL QUE FORAM DOADOS SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRÁTICA ... agrícola, tendo por objeto contrato ... -
Acórdão nº 2016/0030178-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NOVAÇÃO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não
... CONTRATO. ... INADIMPLEMENTO. ... USULA SUSPENSIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº ... existência de condição ... -
Acórdão nº 2015/0146412-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. APELO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II E 535, I, E II, DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE...
... CONTRATO ... ENTRE AS PARTES HAVIA CONDIÇÃO SUSPENSIVA ... -
Decisão Monocrática N° 07339846620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE...
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Acordao N° 1307172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Comparecimento espontâneo da executada. Procuração sem poderes específicos para receber citação. Sem prejuízo. Validade do ato. Ausência de litigância de má-fé. Contrato com condição suspensiva não implementada. Ausência de inadimplemento. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação de execução em razão de suposto...
... AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRATO COM CONDIÇÃO ... SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA ... -
Acórdão nº 2014/0339192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM TERMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confiss&
... CONTRATORMO DE VENCIMENTO. CONDIÇÃO" ... SUSPENSIVA. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DAS\xC2" ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... III - o contrato social, ou, não havendo, a indicação de todos ... antecipado as obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não obstante, entram na ...
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Acordao N° 1412293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Preliminar. Legitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Prestação de serviços advocatícios. Honorários ad exitum. Contrato com condição suspensiva. Proveito econômico não auferido. Obrigação inexigível. Sentença mantida. 1. As condições da ação devem ser analisadas com base da teoria da asserção, ou seja, em abstrato, levando-se em consideração as afirmações...
... HONORÁRIOS AD ... EXITUM. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROVEITO ECONÔMICO ... -
Decisão Monocrática N° 07339846620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO CONHECIDO. ILEGITIMIDADE...
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Decisão Monocrática N° 07339846620178070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto na forma adesiva com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO...
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Acordao N° 1252400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Recurso interposto sem o recolhimento do preparo. Não conhecido. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Mérito. Honorários ad exitum. Contrato com condição suspensiva. Satisfação parcial da obrigação. Honorários devidos sobre o crédito recebido pelo cliente. Pluralidade de advogados. Percentual. Proporção do serviç
... MÉRITO ... HONORÁRIOS AD EXITUM. CONTRATO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SATISFAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001378-03.2020.5.06.0000), 30-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA DISPENSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Concede-se a segurança requerida quando constatado que a rescisão do contrato de trabalho foi levada a efeito quando presente condição suspensiva do contrato de trabalho, consistente em licença médica concedida à impetrante com início de vigência coincidente com a data da dispensa. Segurança...
... NULIDADE DA DISPENSA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 2012/0221213-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 125 DO CC. ALEGAÇÃO. MANDADOS DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incompreensível a alegação de existência de condição...
... ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO ... DECORRENTE DE CONTRATO ... existência de condição suspensiva fundada no direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S.A. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Sobressai das razões recursais que o documento, que o recorrente pretendera apreciação em sede de embargos declaratórios, comprovaria a aposentadoria por invalidez da recorrida em 27/11/2003. Compulsando os autos, verifica-se que o julgamento do recurso ordinário ocorreu em 12/6/2008, fica claro que o citado documento o...
... de Jurisprudência foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da ... que a norma regulamentar aderira o contrato de trabalho da recorrida admitida em 13/1/1979 ... nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso I, do ... -
Acórdão Nº 4001821-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉUALEGAÇÃO DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO SE DEU COM A CONCLUSÃO DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO INICIAL A PARTIR DO ÊXITO DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-581300-66.2007.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. I - A concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo sendo motivo de suspensão do contrato de trabalho, não se enquadra em nenhuma das causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, enumeradas quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO SUSPENSÃO E NÃO INTERRUPÇÃO ... , não guardar nenhuma afinidade com a condição suspensiva, erigida tanto no artigo 170, inciso ... -
Acórdão nº 1.0000.16.066351-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PAGAMENTO - CLÁUSULA SUSPENSIVA - VALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia.- É válida a cláusula com condição suspensiva estabelecida no contrato de compra e venda...
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Acórdão nº 1.0480.15.006895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADO - CONTRATO COM COMISSÃO DE FORMATURA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - APROVAÇÃO DA TURMA - CONDIÇÃO NÃO SATISFEITA - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS - SENTENÇA MANTIDA.- É ônus do suposto lesado comprovar a existência de vício de consentimento no contrato por ele firmado. Não demonstrado o alegado vício, inviável a anulaçã