contrato comercial 5 anos

Em vigor Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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...ARTIGO 1. Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, ... sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;. e) quitação com o impôsto sindical. § 1º O ...ARTIGO 5. Sòmente será devida remuneração, como ...11. ARTIGO 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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..., ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ... e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se ... vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. #Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999. ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. VIII - ...
Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
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... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ...ARTIGO 5. Os recursos do Ministério do Esporte serão ...ção desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. #Incluído pela Lei ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ...
Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
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...ARTIGO 5. Para os efeitos desta Lei, considera-se:. I - ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;. XI - produtor - a pessoa física ou ...VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. ARTIGO 9. À ..., caso em que esse prazo se elevará a dois anos. CAPÍTULO II Da Autoria das Obras Intelectuais. ...
Em vigor Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
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...SUBSEÇÃO II Das Juntas Comerciais. ARTIGO 5. Haverá uma junta comercial em cada unidade ... - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, titulares de firma mercantil individual, sócios ... colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente;. II - os ...
Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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...1984. ARTIGO 5. O condomínio por meação de parede, soalhos, e ... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao ... do incorporador ou do estabelecimento comercial;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. IX - o ...
Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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... consentimento do obtentor, há mais de seis anos para espécies de árvores e videiras e há mais ... que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mínima quanto aos ... vigor da regulamentação desta Lei: pelo menos 5 espécies;. II - após 3 anos: pelo menos 10 ... se tratar de obtenção decorrente de contrato de trabalho, prestação de serviços ou outra ...
Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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...ARTIGO 5. Quanto ao seu âmbito, os serviços de ... a qualquer objetivo pecuniário ou comercial;. f) serviço especial, relativo a determinados ... b, c, d, e eterá a duração de 4 (quatro) anos. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ...
Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
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...ARTIGO 5. A jurisdição do Tribunal abrange:. I - ...§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa ...Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento ..., comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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...ARTIGO 5. Consideram-se bens móveis, para os efeitos ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ...ção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ..., em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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...ARTIGO 5. Para os feitos do artigo 2.:. #Redação dada ... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ...ção, tiverem decorridos mais de três anos. § 3.As isenções concedidas pela legislação ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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...Seção I. Disposições Gerais. ARTIGO 5. Não são exigíveis do devedor, na ... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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...§ 5°. #Revogado pela lei nº 9.069, de 29.6. 1995. ... o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade. ARTIGO 11. Na declaração de ajuste ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ..., registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...
Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis n^os9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis n^os8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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...ão na data de entrada em operação comercial do vencedor do processo licitatório de que trata ...§ 5.O direito ao reembolso previsto no ... meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...II – para os anos subsequentes, de 2017 a 2025, a carga real será ...
Em vigor Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis n^os 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis n^os 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
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...II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ... por um período de 5 (cinco) anos; e. II - a pessoa jurídica que receber o imóvel ...
Em vigor Código Tributário Nacional
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...5. Os tributos são impostos, taxas e ... da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à ..., fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ... excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:. I- as pessoas referidas no ...
Em vigor Lei das Sociedades por Ações
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...ários, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações emitidas ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos. § 2º O estatuto poderá prever a conversão ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
Versão original Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem ...anos", prorrogável por qualquer prazo, desde que:. I \xE2\x80"...II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ...
Em vigor Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
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...CAPÍTULO III Do sujeito passivo. ARTIGO 5. São contribuintes:. I - o importador, assim ..., quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ...ão de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vigência desta Lei, ou até ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
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...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o ...ARTIGO 5". Seja qual for o fundamento do término da locaç\xC3"...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015. ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;. II – como ..., de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência ...ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
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....32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ...
Em vigor Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
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...1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em ... ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos" na atividade, ou ter sido aprovado em curso espec\xC3"...ARTIGO 4. O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o ...