contrato comercial com fiador
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... á comunicada por escrito ao locador e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia locatícia ... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parte de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... Parágrafo único. O domicílio do fiador é o mesmo do devedor originário ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... I - do afiançado, na ação em que o fiador" for réu; ... II - dos demais fiadores, na a\xC3" ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... II do § 1º, será intimado também o fiador ou a seguradora ... ARTIGO 762 ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, que se constitui no ato ... I- o devedor; ... II- o fiador; ... III- o esplio; ... IV- a massa; ... prevista na legislao tributria, civil e comercial ... 3- Os responsveis, inclusive as ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... I- do devedor, na ação em que o fiador for réu; ... #Redação dada pela Lei nº ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
-
Acórdão Nº 1277481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO COMERCIAL ...
-
Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... compreende qualquer relação comercial ou financeira entre duas ou mais partes ... ícios que cada parte espera obter no contrato ... § 1º São considerados participantes do ... domiciliada no Brasil em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for parte ...
-
Acórdão Nº 1277452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão...
... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO ... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... de contrato de locação de imóvel comercial ... III – Agravo regimental a que se nega ... -
Acórdão Nº 1260147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONAL. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ILIDADE DO ... BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. TEMA 1.127 DA REPERCUSSÃO ... GERAL. EMBARGOS ...
-
Acórdão Nº 1282510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. DIREITO À MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisã
... DIREITO CIVIL. DIREITO À ... MORADIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL ... ILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR ... ACÓRDÃO EM CONCORDÂNCIA COM A ... -
Acórdão nº 1260147 de 2ª Turma, 26 de Agosto de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 2015/0025471-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... 4. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE NOVO FIADOR OU FORMA ... do contrato de locação comercial as cláusulas contratuais persistem ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.126085-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO- CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR - IMPOSSIBILIDADE.-Em regra, não há falar em impossibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, haja vista que se trata de exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do...
... Ou seja, impenhorvel o bem de famlia do fiador nos contratos de aluguel comercial. Aduz que ... O contrato de locao encontra-se anexo aos autos em documento ... -
Acórdão Nº 0322995-94.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... previstos na cláusula 23ª do contrato (fl. 16), os juros também desde cada vencimento; ... celebrou um contrato de locação comercial com a empresa apelante, e no qual também ... de Justiça é o de que "o locatário e o fiador solidariamente obrigado respondem pelo pagamento ...
-
Acórdão nº REsp 1112852 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA ... FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL ... , seguindo regularmente o relacionamento comercial ... 3.- Recurso Especial improvido ...
-
Acórdão nº 2009/0025266-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. FIANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. TRANSFERÊNCIA ... FIADOR QUE FIGURAVA COMO SÓCIO. COMUNICAÇÃO FORMAL ... , seguindo regularmente o relacionamento comercial ... 3.- Recurso Especial improvido ...
-
Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 28-08-2020
... , porquanto a Segunda Câmara de Direito Comercial afastou a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, com base no entendimento ...
-
Decisão Monocrática Nº 4033542-34.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 27-08-2020
... - bem de família - do fiador de contrato de locação comercial, por óbice da ...
-
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
... penhora do bem de famlia de propriedade do fiador dado emgarantia em contrato de locao comercial" ... -
Em vigor
Código Comercial
... nesta, ainda que deles se no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... Vendendo-se algum navio ... chirografrios, deduzindo-se as quantias que tiverem recebido do fiador; e este ser considerado na massa por tudo quanto tiver pago em descarga do ...