contrato comercial consignação
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ...§ 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ...ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ...1º):. I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;. II - ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... bagagem, mala postal, amostra sem valor comercial e unidades de carga, inclusive quando do ...1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados;. 2. por ...ção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...V - identificação comercial do depositário;. VI - cláusula à ordem;. VII - ...É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ...§ 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;. b) ..., quando realizada por pessoa jurídica comercial, independentemente da destinação das ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...§ 1º A consignação" da importância em pagamento prejudicará a anula\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento. ARTIGO 539. Nos casos previstos em ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ntregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito:. 1º, a sua firma, ou, se ...c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se ... lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189). Esse direito de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ntregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ..., por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... aplicável às operações de consignação. § 5 Na determinação da base de cálculo de ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
...consignação em pagamento ajuizada pela apelante, bem como ... sua mora em relação aos aluguéis do contrato de locação e em decorrência ter também ... para seu ajuizamento: ser a locação comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
...consignação em pagamento ajuizada pela apelante, bem como ... sua mora em relação aos aluguéis do contrato de locação e em decorrência ter também ... para seu ajuizamento: ser a locação comercial; ser pactuada em contrato escrito; ter prazo ... -
Acórdão Nº 5066229-76.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE ALUGUÉIS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES NOS AUTOS E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA,EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR VISANDO A CONSIGNAÇÃO MENSAL EM CONTA JUDICIAL DO VALOR QUE ENTENDE SER INCONTROVERSO A...
... com revisional de aluguéis e consignação em pagamento" n. 5016047-71.2021.8.24.0005, ... na possibilidade de rescisão do contrato da Agravante e de despejo (no caso de ... firmaram contrato de "sublocação comercial da área compreendidas pelos terrenos 03,04,05, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068685-59.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL UTILIZADO PARA ESTACIONAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO DESCONTO DE 50% NO VALOR DO ALUGUEL ATÉ O FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E A...
...AÇÃO DE REVISÃO. TEMPORÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMERCIAL C/C CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0302054-26.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. RENOVAÇÃO DA BENESSE MEDIANTE A...
..., in verbis: JUVENAL PACHECO FILHO ajuizou "Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito" contra o BV FINANCEIRA S/A CFI, alegando, em ... pedidos formulados na "Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento" movida em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E ... -
Acórdão Nº 0302688-30.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/ CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E DE EMISSÃO DE CARNÊ. TESE ARGUIDA EM RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO(1) CAPITALIZAÇÃO DE...
...ão havido na origem, in verbis: Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Consignação emPagamento (Tutela Antecipada) proposta por JOSE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - DISCUSSÃO SOBRE VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DA CONSIGNAÇÃO - MORA MANTIDA - CONSIGNAÇÃO IMPROCEDENTE E DESPEJO PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REDISCUSSÃO
... decidiu conjuntamente a ação de consignação em pagamento e a ação de despejo em que litiga ... ao valor previsto exatamente no contrato e que vinham sendo pagos pela apelante e não ao ... -
Acórdão Nº 0302680-43.2017.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO VALOR SUPOSTAMENTE CONTRATADO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVER...
... do ônus da prova e determinou ao réu a exibição de cópia do contrato firmado entre as partes. O requerido, devidamente citado, deixou de se ..., existe o desconto sob a rubrica "Empréstimo por Consignação" no valor de R$ 19,00 (dezenove reais). (Evento 1 - INF 6). Em análise do ... -
Acórdão nº 0099869-35.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL CONDICIONADO À QUITAÇÃO PELA LOCADORA DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CLÁUSULA FACULTANDO AO LOCATÁRIO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO DÉBITO EM ABERTO E CONSEQUENTE COMPESAÇÃO NOS ALUGUERES VINCENDOS. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA LOCADORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO CONTRATO....
...AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO. EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL. ... Contrato de Locação de Imóvel Comercial de propriedade. da Recorrente, tendo por objeto ...