contrato comercial e civil
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Acórdão nº 2015/0237930-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE ... CONTRATO ... comercial ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1078975 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES LITIGANTES RECEBIDOS COMO AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRAZO PRESCRICIONAL. A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES POSSUI NATUREZA OBRIGACIONAL. INCIDE, NA HIPÓTESE, PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL RELATIVO ÀS AÇÕES...
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1307334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... COMERCIAL - EPP ... : LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CIVIL ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. BEM DE FAM\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1255315 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. 1. De acordo com os...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO ... exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito ... 2. Até o advento ... necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, nada impede que se ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... égio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça ... , nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001471-90.2012.5.06.0017 (00805-2007-005-06-00-7)), 03-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos testemunhais colhidos, inclusive o da testemunha de indicação patronal, ouvida em Precatória Inquiritória, em nada favorecem a ré, restando sem demonstração a tese da prestação de serviços autônoma. Ao contrário, eles confirmam, de modo suficiente, a presença dos elementos...
... REPRESENTA Ç Ã O COMERCIAL AUT Ô NOMA DESCARACTERIZADA. Os depoimentos ... as partes, prevalecendo a faticidade do contrato sobre o contrato civil de representa ç ã o ... -
Acórdão Nº 1296250 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial. Impenhorabilidade de bem de família do fiador. 4. Proteção da dignidade da pessoa humana e da família. Prevalência do direito à moradia. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
... 2. Direito Processual ... Civil. 3. Contrato de locação de imóvel comercial ... -
Acórdão nº 2014/0291315-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : HELMUT WEIDMANN ... PROCESSUAL CIVIL ... RESCISÃO DE CONTRATO ... contrato de representação comercial pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
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Acórdão nº 2008/0039831-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2005/0188385-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1192047 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE FRETE. PRESCRIÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
... superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062) ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº ... ARTIGO 11 ... O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de ... de 1908 e as disposições do Codigo Comercial, no que não contravierem com esta lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis ... com o plano, à data da liquidação do contrato, e, não o havendo, ou sendo a mercadoria de ... responsabilidade e as sanções de natureza civil e penal, nos têrmos das respectivas ...
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Acórdão Nº 1457010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... CONTRATO DE LOCAÇÃO ... CIVIL E ... PROCESSUAL ... COMERCIAL ... EXONERAÇÃO ... DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 927-96.2019.5.13.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS PRIVADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, ENTREGA DE PRODUTOS ALÉM DE COMERCIALIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO -
... "evidente contrato comercial/civil de transporte" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000244-51.2014.5.06.0193), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A terceirização constitui fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, formando-se, destarte, uma relação trilateral, no bojo da qual há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e prestadora de serviços. 2....
... qual há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e ... -
Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO ... NADADOR PROFISSIONAL. FINALIDADE COMERCIAL". ... PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA \xC2" ...
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Acórdão nº 2000/0086829-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. CONTRATO DE CÂMBIO GARANTIDO POR ...
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Acórdão nº 2007/0097309-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... INTERNACIONAL. ... PROCESSUAL ... CIVIL ... INDENIZAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO ... contrato de representação comercial. O título foi ...
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Acórdão nº 2007/0186064-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000897-73.2016.5.06.0002), 04-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A terceirização constitui fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, formando-se, destarte, uma relação trilateral, no bojo da qual há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ... há, por óbvio, a existência de contrato civil/comercial entre as empresas tomadora e prestadora ... -
Acórdão nº 2014/0009346-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o...
... CONTRATO" DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL. MATÉRIA\xC2" ... Civil. Isso porque, ...