contrato comercial e civil
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Acórdão nº 2006/0098282-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Acórdão nº 2006/0137429-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO ... ção mensal nas cédulas de crédito comercial é permitida, nos termos da súmula 93/STJ, desde ...
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Acórdão nº 2012/0212158-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMERCIAL. TAXA ... CÓDIGO CIVIL. ...
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Acórdão nº 2004/0184641-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO E INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - FORO DO DOMICÍLIO ...
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Acórdão nº 2009/0238512-9 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO INFRINGENTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MULTA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. I. Restando decidido em definitivo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do...
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM ... EFEITO INFRINGENTE. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1064697 / DF de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO COMPETENTE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Esta Corte consolidou entendimento de que é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de...
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Acórdão nº 2006/0260922-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ... 205): ... 'CONTRATO COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000040-65.2018.5.06.0193), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. PETROBRAS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 do TST. Na hipótese dos autos, o que se verifica é que as empresas reclamadas celebraram um contrato para o preparo e fornecimento de refeições, ou seja, contrato de natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação para...
... que as empresas reclamadas celebraram um contrato para o preparo e fornecimento de refeições, ou seja, contrato de natureza meramente comercial/civil, não se tratando, pois, de contratação ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... , irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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Acórdão nº 2007/0039284-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ESSÃO COMERCIAL. MONTADORA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. FORO ...
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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Em vigor
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
... ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1º e o número ... 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por ... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão ...
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