contrato comercial e civil
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Acórdão nº 2006/0260922-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO COMERCIAL. MERCADORIAS. COMPRA E VENDA. NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. (AgRg no Ag 839.614/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 18/06/2007 p. 270)
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ...205):. 'CONTRATO COMERCIAL. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO ... - Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Administração Vinculada - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro
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