contrato comissão vendas
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Classificação vLex
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ...ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ... todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...º desta Lei será apurado considerando as vendas efetuadas no ano-calendário subseqüente ao da ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... por instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...contrato de construção. #Redação dada pela Lei nº ... até o recebimento integral do valor das vendas de todas as unidades que compõem o memorial de ...ARTIGO 31-C. A Comissão de Representantes e a instituição financiadora ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de patentes ou de uso ...ARTIGO 4. Nas vendas dos dispositivos referidos nos incisos I a III do ... auditoria independente credenciada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido:. a) quando não ficar ..., nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero;. #Incluído pelo ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... do Consumidor), em todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial;. IX - o ...I - a integralidade da comissão de corretagem;. II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de ... todos os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do loteador ou do estabelecimento ...V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de ... e de descumprimento injustificado do contrato de gestão da autarquia. ARTIGO 13. Aos ..., provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ...ARTIGO 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários;. II - os projetos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ..., independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2.Aplica-se o ... Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários. ARTIGO 40. A Letra ...
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Acórdão nº 2013/0384328-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 22 de Novembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMISSÃO POR VENDAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas ...É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ..."Art. 82. A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ..., assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ...ARTIGO 218. São isentas do imposto as vendas de café para o exterior. #Decreto-Lei nº 2.295, ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear. § 2º O prazo de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário;. V - demanda: ... anterior, não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens ...ção do processo será realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três servidores ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...IV - os que efetuem vendas por atacado de matérias-primas, produtos ...Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ..., ou arrematação, mediante contrato de comissão, participação e ajustes semelhantes. TÍTULO ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
...órios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. #Redação dada pela ... leiloeiro, se for o caso, a respectiva comissão;. V - o leilão público será realizado por ... quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas a prazo de que trata o artigo anterior, como ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1369750 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. COMISSÃO SOBRE VENDAS DE VEÍCULOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide todas as questões postas a julgamento, não sendo...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. .................................................." (NR). ...) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários;. VI - que possuir, em comum com pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...I - devoluções e vendas canceladas;. II - descontos concedidos ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... débitos relativos à contribuição à Comissão...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial atacadista, o que efetuar vendas:. a) de bens de produção, exceto a particulares ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ..., salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e. III - outros ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio. ARTIGO 1.070. ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
...II - os resultados auferidos das vendas sejam revertidos em ações que visem à ...II - celebrar contratos, convênios, termos de parceria, acordos e ... servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
...II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento ... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do art. 28 da ... período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais ...