contrato comissão vendas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo ... ção de fundos por contrato ou comissão". ... Aduziu ainda que, em que pese a descriç\xC3" ... Agreste se apresentava como " A líder em vendas, com o seguro mais acessível do Nordeste " ... -
Acórdãos nº 1007824-05.2014.8.26.0001 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
COMPRA E VENDA. Espécie de Contrato. Prestação de Serviços. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (sati). IMÓVEL ADQUIRIDO EM "STAND" DE VENDAS E NA PLANTA. PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO COM DESTAQUE DOBRE A COBRANÇA DO VALOR AO CONSUMIDOR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.599.511/SP. DEVOLUÇÃO NA...
... IMOBILIARIOS SA e PDG VENDAS CORRETORA IMOBILIÁRIA LTDA (AGRE ... ESPÉCIE DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE SERVIÇO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10438-84.2016.5.03.0012) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. DIVISOR. O Tribunal a quo determinou que, havendo previsão em norma coletiva de adicional de 100% para o cálculo de horas extras, este deve ser o adicional aplicável ao cálculo do labor extraordinário. Quanto a isso, verifica-se que o Regional decidiu a controvérsia em harmonia com o disposto na Súmula nº 340...
... em atividades estranhas à realização de vendas, efetivamente não é aplicável o entendimento ... financeira" foi acordado o pagamento de comissão no percentual de 7,5% sobre o valor do preço dos ... no pagamento, passa a integrar o contrato de trabalho para todos os efeitos, a teor do ... -
Acórdão Nº 0020271-84.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-09-2021
MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Incontroverso nos autos o inadimplemento das parcelas rescisórias no prazo legal, são devidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O fato de a empresa estar em recuperação judicial não afasta o direito às referidas multas, uma vez constituído o suporte fático para sua incidência, sobretudo considerando que a Lei nº 11.101/2005 nada dispõe nesse sentido, não...
... pela reclamante em decorrência das vendas de empréstimos, na hipótese de não serem ... valores a título da rescisão do contrato do trabalho, deve ser somente a metade do ... estabelecida para o mês, o valor da comissão aumentava para R$30,00 por contrato; nas vendas ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ... ÁLOGOS ENTRE TEORIA E PRÁTICA consumo e vendas. Apenas para comparação, na Argentina são ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Acórdãos nº 1020777-92.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI – O prazo prescricional para restituição de valores indevidamente pagos é de 10 anos – Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil – Cobrança de valores referentes à comissão de corretagem e assessoria imobiliária – Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento por corretores por ela disponibilizados, para a comercialização
... Nº 10430 COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI – O prazo ... assessoria imobiliária – Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento ... é prática abusiva – Contrato de adesão e operação casada – ... -
Acórdãos nº 1014132-44.2015.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
COMPRA E VENDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Não verificação – Atuação conjunta na cadeia de consumo – Solidariedade quanto aos danos causados aos consumidores – COMISSÃO DE CORRETAGEM – Prescrição – Inocorrência – O prazo prescricional para restituição de valores indevidamente pagos é de 10 anos – Aplicação do prazo decenal do artigo 205 do Código Civil – Cobrança de valores referentes à comissão de
... aos consumidores – COMISSÃO DE CORRETAGEM – Prescrição – ... ão de corretagem – Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento ... é prática abusiva – Contrato de adesão e operação casada – ... -
Acordao N° 1308469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Apelação cível. Comissão de corretagem. Contrato de intermedição de adesão a plano de saúde. Êxito na celebração de negócios jurídicos. Pagamento da comissão de corretagem devido. 1. Havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar que os autores, por força de contrato celebrado pelas partes, intermediaram, com êxito, a adesão a planos de saúde,...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. CONTRATO DE INTERMEDIÇÃO DE ... decorreram de “repique de vendas”, ou seja de que se tratava de adesão a novo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-61.2020.5.06.0122), 26-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Havendo controvérsia quanto à jornada de trabalho, é da empresa o ônus de juntar aos autos os cartões de ponto, conforme regra contida no § 2º do art. 74 da CLT, os quais foram integralmente acostados aos autos. Uma vez impugnada tal documentação pela parte autora, sobre esta recai o ônus probatório acerca de sua...
... Assevera que as vendas canceladas não geram faturamento ou entrega dos ... às vendas parceladas, alegando que o contrato de trabalho estabeleceu o pagamento de comissão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... ões ordinárias e extraordinárias da Comissão de Licitação da Companhia no mesmo período e, ... a venda, facilitar a venda, estratégia de vendas. Ministério Público Federal:- Apartamento ...
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Acórdão nº 7000217-98.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... Aduz ter adquirido o imóvel no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... ter havido celebração regular de contrato de intermediação e pagamento de corretagem, e ... No mérito, reiterou a legalidade da comissão de corretagem, que não pode devolver o que não ... -
Acórdão nº 7000218-83.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... Aduz ter adquirido o imóvel no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... ter havido celebração regular de contrato de intermediação e pagamento de corretagem, e ... No mérito, reiterou a legalidade da comissão de corretagem, que não pode devolver o que não ... -
Acórdão nº 7000908-15.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... em empreendimento residencial no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... ter havido celebração regular de contrato de intermediação e pagamento de corretagem, e ... No mérito, reiterou a legalidade da comissão de corretagem, que não pode devolver o que não ... -
Acórdão nº 7000223-08.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... Aduz ter adquirido o imóvel no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... ter havido celebração regular de contrato de intermediação e pagamento de corretagem, e ... No mérito, reiterou a legalidade da comissão de corretagem, que não pode devolver o que não ... -
Acórdão nº 7000907-30.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... em empreendimento residencial no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... ter havido celebração regular de contrato de intermediação e pagamento de corretagem, e ... No mérito, reiterou a legalidade da comissão de corretagem, que não pode devolver o que não ... -
Acórdão nº 7000224-90.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... Aduz ter adquirido o imóvel no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... ter havido celebração regular de contrato de intermediação e pagamento de corretagem, e ... No mérito, reiterou a legalidade da comissão de corretagem, que não pode devolver o que não ... -
Acórdão Nº 0020040-53.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-05-2020
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . Indevido o pagamento de honorários sucumbenciais na presente demanda, haja vista que foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pela garantia da não surpresa e em razão do princípio da causalidade.
... á que inicialmente recebeu 3,36% sobre as vendas efetuadas e, a partir do terceiro mês, foi ... pela autora e nega ter reduzido a comissão pactuada na contratação de 3,36%. Esclarece que ... , conforme previsto na cláusula 4a do contrato individual e aditivo (fls. 59 e 63). Vê-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000500-21.2015.5.06.0011), 23-08-2018
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação: (a) reflexos sobre férias mais 1/3, gratificações natalinas, repouso semanal remunerado e FGTS, no período de janeiro de 2011 a março de 2013, do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), relativo ao cartão-presente, além do valor
... afirmou que, nos últimos cinco anos do contrato, laborou nos seguintes horários: (a) em média, ... , não podia perder tempo para não perder vendas" ; (b) nos inventários/balanços, uma vez por ... receber este reajuste por ser pago por comissão pura, ficando excluído dessa política da ... -
Acórdão nº 7004472-88.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 01-12-2016
Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE MicrosoftInternetExplorer4 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTRUTORA/INCORPORADORA. REJEIÇÃO. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. -Em se...
... Aduz ter adquirido o imóvel no stand de vendas da própria construtora requerida e que essa não ... defendeu a validade da cobrança da comissão de corretagem, inclusive pelo fato de ter havido celebração de contrato formal. Além disso, que foram veiculados ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 974-75.2015.5.22.0001) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da...
... da mesma é sobre a "margem de vendas". E, na mesma audiência, o preposto da empresa ... que os consultores de venda recebem comissão de 5% calculada sobrea lucratividade de venda de ... do contrato de trabalho vendeu nada menos que 100 (cem) ... -
Processo nº 0013866-61.2014.8.19.0202 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela antecipada. Atraso na entrega do imóvel. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido autoral, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de
... VENDAS LTDA ... ... pagos a título de comissão de corretagem, bem como ... contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001220-06.2015.5.06.0102), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERMEDIAÇÃO DO TRABALHADOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PARTE VARIÁVEL DO SALÁRIO INDEVIDA. Ausente prova robusta acerca da participação do trabalhador nas negociações que ensejaram a formalização do contrato de prestação de serviços entre os litisconsortes passivos, não há como deferir o pagamento da parte...
... ÇÃO DO TRABALHADOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA ... e três centavos), relativo à comissão devida; dos lucros cessantes, em idêntico ... pelo consultor ou cliente, relativo às vendas realizadas pelo vendedor ... Sustenta que o ... -
Acórdão nº 1.0114.13.006515-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO - GRAVAME ELETRÔNICO - PROMOTORA DE VENDAS (CORRESPONDENTE BANCÁRIO) - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. A cláusula correspondente aos "pagamentos de serviços de terceiros", que não especifica quais seriam, efetivamente, as despesas realizadas, se mostra abusiva na medida em que desrespeita os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000133-55.2015.5.06.0412), 04-05-2016
EMENTA: BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não cumpridas as formalidades estabelecidas pelas normas coletivas de trabalho, a exemplo da prévia comunicação ao empregado da data de em que seria concedida a folga compensatória e da manifestação por escrito ao sindicato profissional, reputa-se inválido o regime de banco de horas. Recurso da reclamada
... Recorrida, que era para receber 1% nas vendas com preço normal "cheio" e 1% e nas parceladas ... ção, que isso, foi feito através de contrato , conforme depoimento da testemunha do ... comissão, caso esse, que veio a descumprir o contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000446-08.2017.5.06.0101), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA AUTÔNOMA. Para se configurar o vínculo empregatício é necessária a comprovação, de forma simultânea, de todos os requisitos previstos na lei celetista, em especial da subordinação. E, diante do teor da defesa, cabia à reclamada o ônus de comprovar a ausência de tais requisitos, consoante o disposto no
... ção dos produtos, por meio de típico contrato de compra e venda. Afiança que as revendedoras, ... Assevera que as "executivas de vendas" da AVON fazem parte de um programa de incentivo ... ão fiscalizadas por gerentes; percebem comissão da própria demandada; têm a obrigação de ...