contrato comissão vendas
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... ) em pessoa jurídica com registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com pessoa ...
-
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou sinais que ele tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza, e ... f) exigir dos comitentes uma comissão" pelo seu trabalho, de conformidade com o que disp\xC3" ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... de preços ou indexação de contrato proibida, ou diversa daquela que for legalmente ... V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a ia de comissão ou de taxa de juros ilegais; ... VI - ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... indicará nomes para comporem comissão mista que procederá aos estudos necessários à ... A cooperativa que se dedicar a vendas em comum poderá registrar-se como armazém ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... da assinatura do respectivo convênio ou contrato de repasse, bem como na assinatura dos ... ção de mercadorias no exterior (comissão de agente); ... #Incluído pela Lei nº ... ções deste artigo também se aplicam às vendas destinadas ao consumo ou à industrialização ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... produção, insumos, matérias-primas, vendas e quaisquer outros dados, em poder de pessoas de ... , provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder ... 2000 ... CAPÍTULO IV Do contrato de gestão ... ARTIGO 19 ... #Revogado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-60.2014.5.06.0002), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES POR FORA. Considerando que o reclamante afirmou que desde o início do seu contrato de trabalho recebia comissão no percentual de 1,5% sobre as vendas, e que na maior parte recebeu "por fora" e a reclamada reconheceu apenas o percentual de 0,4%, cabia a ele o ônus da prova, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, do qual, não se desincumbiu, uma vez...
... afirmou que desde o início do seu contrato de trabalho recebia comissão no percentual de 5% sobre as vendas, e que na maior parte recebeu "por fora" e a ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO XIII Das vendas a crédito com reserva de domínio ...
-
Acórdão nº 2015/0216171-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. ... CORRETAGEM. ... ASSESSORIA ... pagos a título de comissão" de ... corretagem ... assistência ... t\xC3" ... contrato ...
-
Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... comissão de corretagem ... 1.2. Abusividade ... da cláusula prevista no contrato acerca da ... transferência ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens de produção, exceto a ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
-
Acórdão Nº 0021159-86.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - LIVRARIA CULTURA. COMISSIONISTA PURO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Trabalhadora admitida com remuneração exclusivamente à base de comissão. O contrato de trabalho não prevê quaisquer deduções, sequer em relação às vendas efetuadas via internet , de maneira que não há como assim proceder. Tratando-se de comissionamento puro, e não havendo...
... remuneração exclusivamente à base de comissão. O contrato de trabalho não prevê quaisquer uções, sequer em relação às vendas efetuadas via internet , de maneira que não há ... -
Acórdão Nº 0723188-59.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-10-2020
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 2ª Câmara Cível ... : Des. Klever Rêgo ... DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS ... PROMOTOR DE VENDAS”. COBRANÇAS INDEVIDAS ... CONTRATO CELEBRADO ...
-
Acórdão nº 2008/0213445-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO" ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C \xC2" ... EM CADA CONTRATO PARA AS VENDAS ... OCORRIDAS ... DELIBERAÇÃO ... quanto à forma de cálculo da comissão. ...
-
Acórdão nº 0508273-05.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REVISIONAL DE ... APELO DO RÉU. COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. NÃO HÁ INCIDÊNCIA NO RATO. TAXA DE PROMOÇÃO DE ... VENDAS. INDEVIDA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... anterior, não poderão ser praticadas vendas de passagens e emissões de passagens ... ção do processo será realizada por Comissão constituída de, pelo menos, três servidores ...
-
Acórdão nº 1.0702.11.020018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 472 DO STJ. REGISTRO DE CONTRATO E PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) É admitida a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da
... , proferida nos autos da ao revisional de contrato que lhe move LETCIA RAMOS DE ARVELOS, pela qual a ... de registro de contrato e promotora de vendas, de modo que a sentena deveria ser reformada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467500-63.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ALTERAÇÃO MENSAL DE METAS DE VENDAS DE PRODUTOS. No caso, o e. TRT registra que é ... e refrigerantes, porque há previsão no contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a ... se confunde com a redução do valor da comissão e que não é possível a manutenção constante ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-75.2011.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DEVIDAS. A respeito das ... "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar." A ... A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-696-93.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
... BASE DE CÁLCULO. VENDAS À VISTA X VENDAS PRAZO. A Lei 3.207/57, que ... "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar." Referida ... A norma tampouco faz menção ao contrato de financiamento havido entre o consumidor e a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
-
Acórdão nº 1.0153.13.007488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO POR VENDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES AO REPRESENTANTE COMERCIAL. PROVA DAS VENDAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, II, DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. - É devida a cobrança...
... o condenou no pagamento de comisses por vendas realizadas e supostamente no pagas a seu ... -
Acórdão Nº 5009420-51.2021.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... R$ 2.500,00 por cada evento, bem como comissão de 5% sobre o valor de produtos adquiridos pelos ... , acreditando que se tratava do mesmo contrato firmado entre as partes. Ao final, postulou pelo ... , e de comissão de 5% sobre o valor das vendas de produtos aos alunos e participantes.Em seu ...