contrato comissão vendas
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0024.14.012056-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS - INÉPCIA DA INICIAL.A comissão de permanência é legítimo encargo de inadimplência, e quando aceita a sua modulação para que permaneça como encargo de inadimplência único, a partir da fórmula de cálculo...
... vez que a pretenso de ampla reviso do contrato, no havendo delimitao do pedido e enumerao das ... com registro de gravame, promotora de vendas, e registro de contrato. O apelante no ... -
Acórdão Nº 0017193-41.2010.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONDENATÓRIA E DEMANDA INIBITÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA UNA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACTIO CONDENATÓRIA E EXTINGUE, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DEMANDA INIBITÓRIA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES APENAS NA AÇÃO CONDENATÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 5-2-20. INCIDÊNC
... de aviso prvio da resciso parcial do contrato (01/07/2010) a ttulo de lucros cessantes, com ... da Autora se dava por um percentual das vendas que realizava, isto , por comisso (Anexo D - ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... vendas de que trata o inciso I do caput deverá constar ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... 7° e 8° serão representados na comissão tripartite de que trata o caput." (NR) ... "Art ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0395768-13.2016.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ROMPIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ¿ PEDIDO DE DANO MATERIAL E MORAL ¿ RECONVENÇÃO ¿ COBRANÇA ¿ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA AMBOS OS PLEITOS ¿ APELOS DAS PARTES ¿ EMPRESA AUTORA QUE POR APROXIMADAMENTE 20 ANOS PROMOVEU A DISTRIBUIÇÃO DOS MATERIAIS DA EDITORA RÉ NA PRAÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ GRADATIVAMENTE A RÉ...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE ... LIVROS COM EXCLUSIVIDADE ... QUAIS A PARTE RECEBE APENAS COMISSÃO ... REFERENTE À INTERMEDIAÇÃO DAS VENDAS, NO ... -
Acórdão Nº 5012928-71.2019.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2020
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... RECURSO DA PARTE AUTORA.TOTAL DE VENDAS. COMISSÃO LIMITADA À PROVA DOS AUTOS ...
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Acórdão nº 1.0701.15.006231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS. CADASTRO. VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E PROMOTORIA DE VENDAS/SERVIÇOS DE TERCEIRO....
... do processo da presente Ao Revisional de Contrato Bancrio ajuizada pelo 1 apelante contra o 2, ... ressarcimento de despesas de promotora de vendas, condenando o banco ru a devolver ao autor o ... -
Acórdão nº 1.0701.15.006231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. TARIFAS. CADASTRO. VALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E PROMOTORIA DE VENDAS/SERVIÇOS DE TERCEIRO....
... do processo da presente Ao Revisional de Contrato Bancrio ajuizada pelo 1 apelante contra o 2, ... ressarcimento de despesas de promotora de vendas, condenando o banco ru a devolver ao autor o ... -
Acordao N° 1334749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Civil e processo civil. Cobrança. Contrato de prestação de serviços em captação de clientes e comissionamento de vendas. Preliminares. Inovação recursal. Nulidade da sentença. Nupmetas. Rejeitadas. Mérito. Existência de contrato escrito no qual pactuado o comissionamento. Negociação exitosa. Pagamento devido. Ônus da prova. Regra de julgamento. Litigância de má-fé. Afastada. Sentença reformada. 1.
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EM CAPTAÇÃO DE CLIENTES E COMISSIONAMENTO DE VENDAS. PRELIMINARES ... INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE ... de contrato e o pagamento de comissão ... 2. Não há se falar em inovação recursal ... -
Acórdão nº 1.0707.11.019491-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - PROMOTORA DE VENDAS - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
EMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC - O DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - PROMOTORA DE VENDAS - INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - HONORÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... ínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, cujo originador ou ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12766, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera as Leis 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, que Institui Normas Gerais para LicitaÇÃo e ContrataÇÃo de Parceria Publico- Privada No Ambito da AdministraÇÃo Publica, para Dispor Sobre o Aporte de Recursos em Favor do Parceiro Privado, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.420, de 10 de Abril de 2002, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.602, de 12 de Dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998, e a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e da Outras Providencias.
... § 1° O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de ... ° Ficam criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços ... § 1° Na ...
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Acordao N° 1428255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Contrato de autorização de venda. Compra e venda. Imóvel. Simulação. Indícios. Vendas sucessivas. Mesma data. Entre sócios. Conluio. Demonstrado. Cobrança. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 725 do código civil, ?a remuneração é devida ao corretor...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO ... DE AUTORIZAÇÃO DE ... IMÓVEL. SIMULAÇÃO. INDÍCIOS ... VENDAS SUCESSIVAS. MESMA DATA. ENTRE SÓCIOS. CONLUIO ... -
Acórdão Nº 0300461-64.2017.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
... pelo INPC a partir da resciso do contrato, a qual, mngua de informaes precisas,tem-se como ... que o no pagamento de comisses relativas vendas para empresas no abrangidas pelo contrato ...
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Acórdãos nº 1076339-18.2016.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... a parte ré ao pagamento de comissão referente ao cumprimento integral de um ... pactuados em relação a outro contrato, afastando a redução do percentual de ... ao representante sobre as vendas efetuadas mesmo depois da rescisão ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... c) as devoluções e as vendas" canceladas, no período de apuração; e ... II \xE2\x80" ... ou outros instrumentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, que se destinem à ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ...
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Acórdãos nº 4003567-30.2013.8.26.0320 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2018
... COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE contrato de parceria para intermediação de ... valores arrecadados por meio das vendas com cartão de crédito julgamento ... o montante das vendas pela comissão devida pela autora à ré, nos termos ...
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Decisão Monocrática N° 07089225320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA. COMPRA E VENDA....
... AO DE COBRANA. COMISSO CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAO DE VENDA. COMPRA E VENDA. IMVEL. ULAO. INDCIOS. VENDAS SUCESSIVAS. MESMA DATA. ENTRE SCIOS. CONLUIO ... -
Acórdãos nº 1073433-26.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... Pedido de restituição de comissão de serviço de assessoria (comissão ... espontaneamente ao stand de vendas", sem qualquer serviço de aproximaç\xC3"ão; omissão no contrato dos valores da comissão dos corretores, ...
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Acórdãos nº 1027947-18.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... , que disponibilizou stand de vendas para operacionalizar a celebração do contrato de compra e venda – Responsabilidade solidária – Precedentes – COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI – Cobrança ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... II - os resultados auferidos das vendas sejam revertidos em ações que visem à ... servidor, dentre ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ... égico da entidade, em consonância com o contrato de gestão firmado com o Poder Executivo federal, ...
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Acórdãos nº 0166243-08.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
... TAXA SATI E COMISSÃO DE CORRETAGEM. Imóvel adquirido em tand de vendas do próprio empreendimento, com contrato padrão, sem especificação dos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, ... Vendas - DAV; de que trata o §10 do art. 24 do ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... previstos em lei, e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, e os projetos tenham ... o caput deste artigo em dispositivo do contrato ou por documento especialmente constituído para ... sistema de controle de receitas sobre as vendas, compatível com as normas expedidas pela Ancine ...
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Acórdãos nº 0000451-65.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... ÇÃO - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada ... ça de valores referentes à comissão" de corretagem - Negócio realizado em \xE2"“stand” de vendas - Contrato de adesão e operação casada ...