contrato comissão vendas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154100-75.2004.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO. A reclamada alega que a prescrição a ser aplicada na hipótese é a total, assim como previsto nas Súmulas nºs 199 e 394 do TST, uma vez que as horas extras pleiteadas na demanda, ajuizada em 26/20/2004, são provenientes de alteração contratual operada em relação ao autor, ocorrida no mês de setembro de 1995, ocasião em que passou a não mais trabalhar subordinado a horário
... contratual efetivada em relação ao seu contrato de trabalho e o surgimento da sua expectativa ao ... trabalhadores remunerados à base de comissão, o que, conforme o quadro fático descrito pelo ... ao cumprimento de um montante global de vendas" realizadas, configurando-se como uma contrapresta\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... 7° e 8° serão representados na comissão tripartite de que trata o caput." (NR) ... Art ...
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Acordão nº (RO)0123300-13.2008.5.06.0006 (01233.2008.006.06.00.0) de 3º Turma, 9 de Septiembre de 2009
Interposto o recurso patronal depois de ultrapassado o octídio legal, dele não se conhece por intempestividade Flagrante a divergência existente, desde a contratação, quanto à base de cálculo da comissão ajustada, constando do contrato de experiência firmado entre as partes que seriam as vendas efetuadas pela empregada e da CTPS que seria o faturamento total da loja, dividido entre os vendedores.
... ção, quanto à base de cálculo da comissão ajustada, constando do contrato de experiência irmado entre as partes que seriam as vendas efetuadas pela empregada e da CTPS que seria o ... -
Acordão nº (RO)0123300-13.2008.5.06.0006 (01233.2008.006.06.00.0) de 3º Turma, 9 de Septiembre de 2009
Interposto o recurso patronal depois de ultrapassado o octídio legal, dele não se conhece por intempestividade Flagrante a divergência existente, desde a contratação, quanto à base de cálculo da comissão ajustada, constando do contrato de experiência firmado entre as partes que seriam as vendas efetuadas pela empregada e da CTPS que seria o faturamento total da loja, dividido entre os vendedores.
... ção, quanto à base de cálculo da comissão ajustada, constando do contrato de experiência irmado entre as partes que seriam as vendas efetuadas pela empregada e da CTPS que seria o ... -
Acórdãos nº 0003976-49.2013.8.26.0005 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013
... Ação de cobrança de comissão sobre vendas e indenização por ada descontinuação do contrato. Ausência de prova de pactuação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001190-44.2015.5.06.0401), 01-12-2016
EMENTA: DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. Pretende a recorrente a reforma da sentença com vistas ao deferimento do pleito de diferenças de comissões com base no faturamento mensal das empresas rés. Da análise do contrato de trabalho anotado na CTPS da autora (cuja cópia encontra-se anexada no Id. 495703e - Pág. 1), consta previsão de pagamento de comissão no...
... Da análise do contrato de trabalho anotado na CTPS da autora (cuja ... comissão no percentual de 0,70% sobre as vendas ... -
Acórdão Nº 0020362-93.2014.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RELATÓRIOS DE VENDAS. No caso dos autos, os relatórios de vendas juntados pela executada são suficientes para comprovar as vendas realizadas e calcular as diferenças de comissões, não havendo confecção de documento unilateral, mas sim documento extraído de um sistema que relaciona as notas fiscais de vendas com as comissões pagas ao...
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES. RELATÓRIOS DE VENDAS. No caso dos autos, os relatórios de vendas ... comissões pagas ao exequente durante o contrato de trabalho, trazendo os valores das vendas ... , vendas líquidas e participação de comissão", bem como demonstrando o cálculo da comissão at\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.228866-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CAMUFLADA - REFORMA - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - TARIFA DE GRAVAME ELETRÔNICO E TARIFA DE PROMOTORA DE VENDAS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA.- Nos contratos firmados na vigência da Resolução nº 1.129/86 é válida a cobrança da comissão de permanência no período de...
... do gravame eletrnico, registro de contrato e ressarcimento de despesas de promotora de ... ressarcimento das despesas de promotora de vendas. Pois bem. Em relao comisso de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indenização, nos casos de rescisão de contrato de trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só ... todo ou em parte, sujeitas ao impôsto de vendas e consignações ... § 1º O livro a que se ... ária ou a maior acionista, à ordem da Comissão de Investimentos criada por esta Lei e o ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ... em entidade autorizada, pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas competências, a exercer a ...
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Acórdão Nº 0020087-05.2018.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-11-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ÔNUS DA PROVA. A conservação e apresentação dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, montante de vendas realizadas pelo empregado, critérios vigentes e estabelecidos em regulamentos internos, constitui obrigação da empresa, que atrai para si o ônus de provar o correto pagamento da remuneração variável, por se...
... ção dos documentos referentes ao contrato de trabalho, tais como metas estabelecidas, nte de vendas realizadas pelo empregado, critérios vigentes e ... É ilegal o estorno da comissão do vendedor por motivo de cancelamento da venda ... -
Acórdão nº 0006235-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
... "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA ... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. (…) EXIGÊNCIA DE RESPEITO ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE ... VENDAS. CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA ... OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 0003760-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 21 de Diciembre de 2017
... ção dos valores pagos a título de comissão de ... corretagem; que a 4º Turma Recursal de ... RECURSAL ESTADUAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE ... UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS ... CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47031/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... COMISSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUTAL. O legislador estipulou, ... contrato de trabalho, ainda que bilateral. A medida da ... que só alude a -comissões sobre vendas-, como pertinente ao efetivo trabalho do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Indeferimento de horas extras ante o fato de que o reclamante exercera atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, constando essa particularidade da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do...
... que isso importasse em descumprimento do contrato de trabalho, porquanto o que interessava era a ... o próprio empregado em decorrência da comissão sobre as vendas. Matéria fática insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-982/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Indeferimento de horas extras ante o fato de que o reclamante exercera atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, constando essa particularidade da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do...
... que isso importasse em descumprimento do contrato de trabalho, porquanto o que interessava era a ... o próprio empregado em decorrência da comissão sobre as vendas. Matéria fática insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Indeferimento de horas extras ante o fato de que o reclamante exercera atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, constando essa particularidade da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do...
... que isso importasse em descumprimento do contrato de trabalho, porquanto o que interessava era a ... o próprio empregado em decorrência da comissão sobre as vendas. Matéria fática insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-982/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Indeferimento de horas extras ante o fato de que o reclamante exercera atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, constando essa particularidade da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do...
... que isso importasse em descumprimento do contrato de trabalho, porquanto o que interessava era a ... o próprio empregado em decorrência da comissão sobre as vendas. Matéria fática insuscetível ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. INDEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. Indeferimento de horas extras ante o fato de que o reclamante exercera atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, constando essa particularidade da Carteira de Trabalho e Previdência Social e do...
... que isso importasse em descumprimento do contrato de trabalho, porquanto o que interessava era a ... o próprio empregado em decorrência da comissão sobre as vendas. Matéria fática insuscetível ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do ... I - queda real ou potencial: ... a) das vendas; ... b) dos lucros; ... c) da produção; ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Acordão nº 02420/2003-010-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 6 de Septiembre de 2005
JULGAMENTO ULTRA PETITA EXCLUSÃO DO EXCESSO Em que pese a sentença ultra petita vergastar os arts. 128 e 460, do CPC, o seu saneamento pode ser efetivado na instância ad quem, extirpando-se o excesso da condenação, o que ora se faz com pertinência à diferença salarial decorrente de reajuste previsto no ACT, que considerou um mês a mais do que o período vindicado exordialmente. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL.
... da redução do percentual, sobre as vendas realizadas, de 65% para 35%, encontra-se ... R$ 241,19, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (fls. 102) dos autos, tendo pago os ... , pois junta documento, disciplinando a comissão por vendas à base de 35%, datado de janeiro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11910-86.2016.5.03.0185)
I - AGRAVO DO RECLAMADO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A PRAZO - DA REVERSÃO . DAS COMISSÕES ESTORNADAS. DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A PRAZO - INCLUSÃ
... DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO PELAS VENDAS A ... PRAZO ... ART. 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017 ... -
Acórdão nº 1.0322.08.004760-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTO DA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - DESNECESSIDADE - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IMOTIVADA - ORDENS DE COMPRA VIGENTES APÓS A RESCISÃO - INDENIZAÇÃO E COMISSÕES - PAGAMENTOS DEVIDOS - OBSERVÂNCIA DO VALOR APURADO NA PERÍCIA - APLICAÇÃO DO ÍNDICE ADOTADO PELA RÉ. É desnecessária
... /venda em carteira aps a resciso do contrato de representao comercial, tendo em vista a relao ... o pagamento de comisso apelada pelas vendas com ela firmada. Alega que o pagamento de ... -
Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida ... tendo em vista que, no caso concreto, o contrato firmado contém cláusula ... expressa (XIX-9) ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESTANDE DE ... VENDAS. CORRETAGEM - CLÁUSULA DE ... TRANSFERÊNCIA DA ...
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Processo nº 0103552-03.2005.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Direito empresarial. Contrato" de Distribuição Internacional. Demanda que\xC2" ... condições, incluía-se a “quota de vendas”, que ... comissão ...