contrato comissão vendas
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Acórdão nº 1.0027.14.001055-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO - CONTRATO ANTERIOR A 25/02/2011 - VALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - CLÁUSULA GENÉRICA - PROMOTORA DE VENDAS - ABUSIVIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO -...
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Acórdão nº 1.0512.13.008913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO. DA "TARIFA BANCÁRIA (CONTRATAÇÃO E ALIENAÇÃO ELETRÔNICA)". LEGALIDADE DA COBRANÇA IN CASU. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)...
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Acórdão nº 1.0245.13.008654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULAS REFERENTES A TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO.- O reconhecimento de abusividade nos encargos de inadimplência e de duas tarifas (serviço de terceiros e promotora de vendas) importa apenas na adequação dos valores...
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Acórdão nº 1.0245.13.008654-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULAS REFERENTES A TARIFAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DEVIDO.- O reconhecimento de abusividade nos encargos de inadimplência e de duas tarifas (serviço de terceiros e promotora de vendas) importa apenas na adequação dos valores...
- Acórdão Nº 0300352-16.2014.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Acórdão nº 1.0079.13.005918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - GRAVAME - PROMOTORA DE VENDAS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos
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Relatório e Voto com número 5463862-52.2017.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 04-04-2023
EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança c/c indenização por rescisão contratual imotivada. I. Contrato de representação comercial. Redução do percentual das comissões. Ilegalidade não caracterizada. De acordo com o entendimento jurisprudencial, caso a comissão tenha sido paga em valor menor que o pactuado, durante a vigência do contrato, com a concordância e sem questionamentos do representante...
... comissões anteriormente ajustadas, em contrato, em seu único ... e exclusivo interesse, em ... e-mail questionando se a redução da comissão havia sido acordada ... Reiteram terem sido ... sobre as vendas relativas ao pregão 056/2008, no período ... -
Acórdãos nº 1075211-65.2013.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... Pedido de rescisão do contrato que tinha como fundamento o ... pedido de devolução da comissão de corretagem, taxa SATI e taxa ... óvel adquirido em “stand” de vendas e na planta Venda casada ...
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Decisão da Presidência nº 138850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Marzo de 2017
... do paciente se refere tão somente a um contrato firmado entre a CREDENCIAL (empresa da qual o ... A comissão da Apolo teria sido paga entre 2010 a 2013 no ... o objeto como sendo 'comissão sobre vendas' ... Esse contrato, segundo Júlio Gerin de ...
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Acórdãos nº 1053270-88.2015.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... a cobrança de valores de comissão de corretagem e taxa SATI em contrato ... , de intermediação, promoção de vendas e demais verbas relativas ao custo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125100-76.2008.5.04.0024) 08-11-2017
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSPEÇÃO JUDICIAL. 1. O e. TRT manteve a sentença, ao fundamento de que "O processo está instruído com provas necessárias e suficientes à apreciação da matéria relativa à idoneidade do sistema de ponto eletrônico utilizado pela reclamada." (fl. 361). Ressaltou que "A validade dos registros de horário foram objeto de ampla dilaçã
... PARCELAS VARIÁVEIS ... "BÔNUS DE VENDAS". ADICIONAL. SÚMULA 340 DO TST. 1 ... ônus de venda não era salário (e nem comissão), afirmando que eram pagas por mera liberalidade, ... a carga horária formalmente prevista no contrato de trabalho." ... (fl. 368). 2. Fundada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-51.2010.5.06.0023), 07-05-2012
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. O prêmio propriamente dito constitui-se salário-condição (já que o seu pagamento depende do alcance de metas estabelecidas), podendo ser instituído em um único evento, sem aderir ao contrato de trabalho, nem tampouco gerar direito adquirido em favor do empregado, desde que, repita-se, seja o prêmio eventual, atrelado a um...
... contrato de trabalho, nem tampouco gerar direito adquirido ... campanha, com o fito de incentivar as vendas, entregas, etc. Os pr ê mios pagos ... -
Acórdão Nº 0020488-78.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... ção ao pagamento de comissões por vendas de seguros; b) absolvê-la da condenação ao ... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ... 1.1 CONTRATO DE COMISSÃO. EXCLUSÃO ... A reclamada alega que ...
- Acórdão Nº 0012264-31.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0020144-37.2018.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-03-2020
EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Caso em que a reclamada alegou o correto pagamento das comissões, mas não logrou provar tal fato, ônus que lhe incumbia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso da reclamante provido no aspecto. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA ARBITRADA. Caso em que, afastado o enquadramento da autora na hipótese contida no inciso II do art. 62 da CLT,
... pagos a tal título ao longo do contrato de trabalho e reflexos em horas extras, férias ... não foram pagas corretamente, porque as vendas realizadas sob sua própria matrícula - 10397 - ... entre R$30,00 a R$50,00 diários de comissão, devendo ser declarada confessa. Ressalta que a ... -
Acórdão Nº 0029051-47.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-11-2022
... DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO DE USO SOBRE UNIDADE ... DA ... ENCARGO ... ‘COMISSÃO DE INTERMEDIAÇÃO’ ... EQUIPARÁVEL À ... VENDAS E ... CONSULTOR DE TURISMO) PREVIAMENTE À ...
- Processo nº 0005250-20.2012.8.19.0024 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acórdão Nº 0309229-91.2016.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. SENTEN\xC3" ... PRETENDIDO RECEBIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE A PARTICIPAÇÃO RECEBIDA ... BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR TOTAL DAS VENDAS. DISPOSIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O CONTRATO DE ...
- Oi e 2W Energia assinam contrato para vender soluções de migração para mercado livre de energia
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001350-43.2018.5.07.0011), 2019-08-24
... de vendedor, sem a formalização de seu contrato de trabalho ... Informa que era remunerado ente comissão sobre as vendas realizadas, auferindo em média ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-25.2014.5.06.0143), 08-04-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Das diferenças das comissões. A empresa recorrente defende a existência de erro material no contrato de trabalho firmado com a reclamante quanto à previsão de pagamento de 2% sobre as vendas a título de comissões. Isso porque,
... a existência de erro material no contrato de trabalho firmado com a reclamante quanto à evisão de pagamento de 2% sobre as vendas a título de comissões. Isso porque, diz ter ... , em relação à qual deveria ser paga "comissão mensal de 2%". Entretanto, afirma que "a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001049-75.2017.5.06.0006), 09-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONSIGNANTE/ RECLAMADA. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. ACOLHIMENTO. COM EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se a existência de uma das contradições apontadas nos embargos de declaração opostos pela empresa, impõe-se o acolhimento parcial dessa medida para sanar a contradição constatada, conferindo efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração da consignante/reclamada...
... salário fixo mais comissões de 2% sobre vendas de novos negócios realizados, aduzindo que em ... , pois começou a pagar apenas 1% de comissão sobre ingredientes (corantes, fibras, etc.), de ... que já vinha sendo regra ao longo do contrato de trabalho se agravou enormemente quando em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000423-42.2017.5.07.0034), 2018-07-16
... registrou em sua CTPS somente 1% de comissão incidente sobre o faturamento de suas vendas, e ... das funções comerciárias previstas no contrato de trabalho, realizava também os serviços de ...
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Acórdão Nº 0015492-37.2019.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de corretagem para venda de lotes, ... com ... , que tinha por objeto o pagamento da comissão devida ... aos três corretores, com condenação ... é da loteadora, que prejudicou as vendas dos ... lotes, já que atrasou a entrega dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... para J.M ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO LTDA-ME (CNPJ nº 11.473.033/0001-75), em cujo ... ção de fundos por contrato ou comissão". ... Aduziu ainda que, em que pese a descriç\xC3" ... Agreste se apresentava como " A líder em vendas, com o seguro mais acessível do Nordeste " ...