contrato comodato celular
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou ... ço Móvel Pessoal, do Serviço Móvel Celular ou de outra modalidade de serviço de ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ...
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Acordao N° 1400632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Recurso inominado. Direito constitucional. Direito processual civil. Relação trabalhista. Comodato de telefone celular. Ausência de devolução. Incompetência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de indenização por danos materiais em razão da ausência de devolução de aparelho celular concedido a título...
... RELAÇÃO TRABALHISTA. COMODATO DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE ... na empresa autora e que em razão do contrato lhe foi concedido um aparelho ... celular a ... -
Decisão monocrática Nº 50745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... no parágrafo 4º da Cláusula 1ª do contrato de prestação de serviços autônomos de fls. ID ... ços, existindo também o contrato de comodato de fls. ID 91bf7c, referente a um aparelho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-86.2015.5.06.0143), 27-03-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA.Prevalência do princípio da autodeterminação da vontade coletiva. Aplicação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, que reconhece expressamente as convenções e acordos coletivos do trabalho. Disposição normativa acerca da natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação obsta a...
... M. VENTURA ... RECORRENTE(S) : TIM CELULAR S.A. e ELBA HELAINE ALVES DE MELO ... RECORRIDO ... Diz que o contrato de trabalho firmado com a obreira, em sua ... aos seus funcionários em regime de comodato, a cada dois anos, um aparelho celular, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000458-87.2017.5.06.0144), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO . PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua...
... RAQUEL MARINHO DE ARAUJO ALBUQUERQUE, TIM CELULAR S.A. RECORRIDO: RAQUEL MARINHO DE ARAUJO ... 50% salário, dispositivos de lei ou de contrato coletivo, e no Enunciado 342 do TST, que permite ... aos seus funcionários, em regime de comodato (contrato anexo), um aparelho celular/modem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000129-78.2018.5.06.0261), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES - Desempenhando o trabalhador atividades que integravam o conjunto de atribuições inerentes às funções por ele desempenhada ao longo do contrato de trabalho, integradas entre si, sendo plenamente compatíveis com a função para qual foi contratado e sendo elas realizadas dentro do horário de trabalho, não resta caracterizado o exercício de...
... ções por ele desempenhada ao longo do contrato de trabalho, integradas entre si, sendo ... de semana) era necessário ligar para o celular do obreiro, a fim de convocá-lo para auxiliar os ... de um telefone celular em contrato de comodato. O simples fato de usar um celular, um bip, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001862-22.2016.5.06.0141), 29-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE NO TÉRMINO DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para as ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, ainda, o cometimento de ato...
... (S) : ANA PAULA DE CARVALHO e TIM CELULAR S.A ... RECORRIDO (A) (S) : OS MESMOS ... ência de entrega de aparelho celular em comodato para que fossem legítimos os descontos ... cometeu qualquer ilícito no decorrer do contrato de trabalho relativo à proibição de uso livre ... -
Acórdão nº 1.0000.20.036873-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERNET. CANCELAMENTO DO CONTRATO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DADOS EM COMODATO. NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.- Apesar do cancelamento do contrato de serviços de acesso à internet, pactuado com a empresa ré, a não devolução dos equipamentos dados em comodato para a prestação...
... de Justia, a partir da resciso do contrato, incidindo juros de mora de 1% ao ms, a contar da ... , in verbis: "Regime de comodato: O(s) equipamento(s) instalado(s), no est(o) ... TRMINO DO CONTRATO DE COMODATO. TELEFONE CELULAR. DEVOLUO DOS APARELHOS. ENCARGO DA COMODATRIA ... -
Acórdão Nº 0000924-67.2015.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-08-2018
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS . Demonstrado que a segunda reclamada terceirizou sua atividade-fim, responde solidariamente pelos créditos reconhecidos na presente demanda. Aplicação da Súmula nº 331, item I, do TST. Recurso da segunda reclamada desprovido no aspecto
... ção de despesas com utilização de celular particular em serviço (alínea "g" da sentença) ... pelo atraso no pagamento de parcelas do contrato de trabalho, conforme o acordos coletivo da ... ao reclamante, mediante contrato de comodato, aparelho telefônico celular para uso em ... -
Sentença nº 1001317-37.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... da franquia de celular” no valor de R$ 250,00 e “faltas não ... faltou de forma injustificada durante o contrato, razão pela qual lícitos os descontos. Em ... 462 da CLT. Ademais, no contrato de comodato de aparelho celular (fls. 195/196), há previsão ...
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Acordao N° 1342455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime eventualmente permanente. Estelionato. Materialidade e autoria. Prova suficiente. Condenação. Recurso ministerial. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências. Arts. 61, ii, ?g? e 62, i, cpb. Associação criminosa. Parcial provimento. Apelação do réu. Peculato eletrônico. Crime próprio. Continuidade delitiva. Quantidade de crimes.
... CELULAR S.A. constitui o artifício ou ardil empregado, ... empresas a fim de firmar contrato de prestação de serviços de telefonia móvel ... forneceu diversos aparelhos celulares em comodato, os quais ... foram colocados à venda em ... -
Acórdão Nº 0020633-57.2014.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO DE AMBAS AS PARTES. GUELTAS. INTEGRAÇÕES. Nos termos da Súmula 354 do TST, as gueltas se assemelham às gorjetas devendo integrar a remuneração do trabalhador observada a limitação imposta pelo entendimento jurisprudencial consolidado referido. Logo, a parcela não integra os repousos semanais remunerados. Recurso do reclamante não provido. Apelo da reclamada não provido.
... efetivados a título de telefone celular e diferenças de quilômetros rodados relativos ... entre fevereiro até o final do contrato de trabalho, fundamenta que essas parcelas, ... Refere que o contrato de comodato e a política de uso do celular estabelecem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001480-20.2016.5.06.0144), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTROLE DE TEMPO DE USO DE BANHEIROS. NÃO CONFIGURAÇÃO. O controle exercido pela empresa, quanto às pausas efetivadas pelos seus empregados, visava, em verdade, otimizar o trabalho, no que tange ao melhor atendimento ao cliente - ato perfeitamente justificável pelo poder diretivo -, e não a limitar o direito dos empregados de satisfazer...
... : SARAH LAIS DE LIMA ZACARIAS CHAN e TIM CELULAR S.A ... Recorridos : OS MESMOS ... Advogados ... têm projeção mesmo após a ruptura do contrato de trabalho. Colaciona jurisprudência. De outra ... pela empresa; que recebiam o aparelho em comodato com linha disponibilizada, além de uma franquia ... - Acórdão nº 653956 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 0301026-03.2015.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 12-06-2018
... INOMINADO. RESCISÃO DE CONTRATO", INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ... REPETIÇÃO DE IND\xC3"ÉBITO E DANOS MORAIS. TIM ... CELULAR S/A. PLANO LIBERTY EMPRESARIAL, COM 19 TELEFONES ... DE QUE DEVERIA DEVOLVE-LOS (COMODATO, COMO AFIRMADO NA PRÓPRIA ... INICIAL). CONTRATO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000415-23.2015.5.06.0015), 20-09-2017
PROGRAMA FRIENDS. PONTUAÇÃO DECORRENTE DE VENDAS E NEGOCIAÇÕES REALIZADAS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A pontuação atinente ao programa "Friends", instituído pela reclamada, detém natureza jurídica de premiação, pois decorria das vendas e negociações realizadas pelo trabalhador, tratando-se, portanto, de contraprestação pelos serviços prestados, o que impõe a sua integração à remuneração obreira,
... Recorrentes : TIM CELULAR S.A. E MARCOS JOSÉ DA SILVA JÚNIOR ... , da CLT, de acordo com a cláusula 6 do contrato de trabalho. Ressalta que não devolvidos celular e modem 3G, fornecidos em regime de comodato, nem a "Luva Inviel", no momento da rescisão ... -
Acórdão Nº 0021073-20.2018.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. Incontroversa a prestação de serviços do autor para a reclamada, a esta pertence o ônus de demonstrar que a relação havida não se caracterizou como de emprego. No caso, a empresa não se desincumbiu a contento. A prova dos autos demonstra os requisitos de pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação na atividade de motorista. Impõe-se o...
... Afirma ter firmou contrato de Transferência de Atividades com a COOPERLOGIN ... autor e a reclamada firmaram contrato de comodato de telefone celular, para uso exclusivo das ... -
Acórdão Nº 1141756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
ICMS – CREDITAMENTO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL – APARELHO CELULAR – CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias – ICMS cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, considerado aparelho celular posteriormente...
... TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E ... PESSOAL - SINDITELEBRASIL ... : ROQUE ... CESSÃO EM COMODATO – POSSIBILIDADE. Observadas as balizas da ... Trata-se, portanto, de “contrato unilateral, benéfico e gratuito em ... que ... -
Acórdão Nº 5048336-03.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... , posteriormente sucedida pela demandada, contrato de participação financeira em investimento no ... o número de ações - telefonia fixa e celular - equivalente a diferença entre o que deveria ... a possibilidade de transferência por comodato. Posteriormente, surgiu a Portaria n. 270/95, a ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... Lúcio, comodante, celebrou contrato de comodato com Pedro, comodatário, no dia 1º de outubro de ... ás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000314-92.2015.5.06.0012), 13-12-2018
EMENTA: MOTORISTA EMPREGADO X MOTORISTA AUTÔNOMO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. De acordo com os artigos 2º e 3º da CLT, a relação de emprego se configura sempre que um indivíduo, pessoalmente, de forma subordinada e mediante salário, presta serviços de natureza não eventual em benefício de outrem, que assume os riscos da atividade econômica. Uma vez admitida à prestação de serviços na...
... Ressalta o fato de ter recebido celular corporativo da ré para que a mesma pudesse ... ) - típica ausência de onerosidade a do contrato de trabalho; - arcava com manutenção do ... corporativo da empresa ré (contrato de comodato - ID. 7e2f586) não é suficiente para comprovar ... -
Acórdão Nº 0021597-73.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-06-2020
... ção, devolução de descontos - telefone celular e honorários assistenciais (fls. 408/414) ... Sem razão, contudo ... O contrato de trabalho vigeu de 21.09.2010 a 11.05.2016, na ... , o que fica evidenciado pelo contrato de comodato juntado aos autos. Caso mantida a condenação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000436-16.2012.5.06.0011), 25-02-2019
... ÃO JULGADOR:SEGUNDA TURMARECORRENTE:TIM CELULAR S.A. (E OUTRO)RECORRIDO:ELIANE BEZERRA DOS MONTES ... recebe um aparelho celular em regime de comodato, recebendo ainda créditos no celular. Diz que no final do contrato o obreiro tem a opção de "ficar com o aparelho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001155-86.2016.5.06.0001), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus de provar a regular inserção da reclamante na exceção prevista no art. 62, inciso I, da CLT, cabível a sua condenação ao pagamento das horas extras trabalhadas. Recurso improvido.
... , portanto, das particularidades do contrato de trabalho firmado entre autora e reclamada ... , os descontos em decorrência do uso do celular eram tarifados apenas em ligações externas, em ... d991cf0), sob o regime de contrato de comodato, celebrado entre a reclamante e reclamada, no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2208-94.2010.5.03.0131) 29-08-2018
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. ART. 475-O DO CPC/73. INAPLICABILIDADE AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante a jurisprudência predominante desta Corte Superior, a liberação dos valores depositados em juízo, prevista no art. 475-O do CPC/73, não é aplicável ao Processo do Trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos...
... CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... \xC2" ... (e, inclusive, fornecimento de aparelho celular, repassando o Palm top , para o desempenho da ... , com reserva de domínio, e contrato de comodato de telefone celular), não desfiguram o vínculo ...