contrato comodato gratuito
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de tempo, por ato ... por causa de morte, a título oneroso ou gratuito, ou onerá-la, devendo a alienação e a ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- AGÊNCIA DE DESENVOL. ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S.A. - ADEPE Contrato Nº 52.2022. Contrato de Comodato. Empréstimo gratuito de peças de artesanato - inventariadas conforme planilha disposta no Anexo I, parte integrante deste instrumento. COMODATÁRIA: INSTITUTO PERNAMBUCO – PORTO. NIF n.º 504 291 726, constituída sob as leis da República de Portugal. Vigência: 20 anos a partir de 13.07.2022. C...
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Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. COMODATO ... CONTRATO CELEBRADO VERBALMENTE EM 1995/1996 ... a celebração de contrato de comodato gratuito entre ... as partes, seu encerramento sem a ...
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Instrumento Particular de Contrato Comodato de Área. Objeto empréstimo gratuito e temporário da área ALT 35 e 36, situado no 3º piso, do Riomar Shopping, para instalação da 25ª Ciência Jovem, no período de 06 a 08 de novembro de 2019. Comodante Riomar Shopping S/A. CNPJ 08.853.970/0001-41. Comodatária Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação....
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Acórdão nº 2012/0117065-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO (CEM ANOS). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO COMODATÁRIO SOBRE O DESINTERESSE DO COMODANTE EM MANTER A AVENÇA, POR QUEBRA DE CONFIANÇA E/OU DESVIO DE FINALIDADE. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO CONFIGURADO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do...
... IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR PRAZO DETERMINADO ... gratuito, ... restituição caracteriza o contrato de doação e não o de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001003-09.2015.5.06.0313), 16-03-2017
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não fungíveis) firmado entre o 1º e 4ª rés, teve a intenção de burlar a legislação ao passo que a 4ª reclamada recebia os valores da venda de passagens executadas com os ônibus dados em comodato,...
... violação a direito trabalhista, pois o contrato de comodato (empréstimo gratuito de coisas não ... -
Acórdão Nº 0500189-39.2009.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , placa MOG0106, novamente a ttulo de comodato gratuito, o que aceitou. Passados alguns dias, ... Juntou documentos (contrato social 123 at substabelecimento 136 e informao ...
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Acórdão nº 1.0377.13.000775-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - UTILIZAÇÃO DE TERRENO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA - COMODATO VERBAL - AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - ATO ILICITO NÃO CONFIGURADO.- Conforme é cediço que, para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta; um dano; e o nexo de...
... que a requerida seja compelida a assinar contrato de locao para continuidade do negcio ... que a utilizao do espao decorrente de comodato tcito estabelecido entre as partes, motivo pelo ... decorrente de comodato tcito gratuito. Importa ressaltar que em nenhum momento os ... -
Acórdão Nº 0164075-60.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO GRATUITO. POSSE E ESBULHO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA - A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ... COMODATO GRATUITO. POSSE E ESBULHO ... -
Decisão Monocrática nº 51056065320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-05-2022
... INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO ... EXTINÇÃO DO CONTRATO COMODATO E PARCERIA GRATUITO PELA MORTE DA COMODANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.072721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL - PROVA.1. Embora plenamente válida a celebração de contrato de comodato verbal de coisas não fungíveis, por derivar de ato a título gratuito, a sua existência não se presume, devendo emergir de elementos contundentes que afastem dúvidas sobre o episódio que o gerou.2. Apelação desprovida.
... nos autos da "ao ordinria de extino de comodato c/c desocupao de imvel" ajuizada em face de ... em juzo visando a rescindir o contrato de comodato verbal de imvel celebrado entre a ... , por comodato compreende-se o emprstimo gratuito de coisas no fungveis, que se perfaz com a tradio ... -
Acórdão Nº 0001785-77.2012.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
... /2000, perfectibilizou-se por meio de um contrato de comodato com a finalidade de construir nas ... -se que se trata de "( ... ) Empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" (artigo 579 do ...
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Processo nº 0017800-45.2011.8.19.0036 de Décima Nona Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Reintegração de Posse. Contrato de Comodato Verbal Firmado, por Tempo Indeterminado, Entre a Proprietária Do Imóvel e Seu Sobrinho, que Ali Passou a Residir Com a Esposa, por 06 (seis) Anos E, Posteriormente, Repassou O Imóvel À 1ª Ré, Sua Genitora. Cerceamento de Defesa Não Configurado. Ausencia de Comprovação de que O Imóvel Teria Sido Objeto de Doação. Citação Válida...
... REINTEGRAÇÃO ... CONTRATO DE COMODATO VERBAL FIRMADO, POR ... DE COMODATO. CONTRATO GRATUITO QUE NÃO GERA ... BENEFICIÁRIO ... -
Acórdão Nº 0002041-71.2016.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... avença, justifica-se a rescisão do contrato com o consequente ... 2. Atenta-se ao fato que, a ... LUDUVINA e um contrato ... de comodato verbal gratuito, com a sua Irmã, Sra. Roselaine ...
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Acórdão Nº 0000859-28.2004.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CASO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A ... TÍTULO GRATUITO ... REALIZADAS. COMODATO GRATUITO FORMALIZADO ... IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdãos nº 1000526-07.2015.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... (a): Antônio Marcelo Cunzolo Rimola COMODATO. Pedido de extinção do contrato de ... Contrato de comodato é gratuito. Inviável a compensação das ...
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Acórdão Nº 0303631-33.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL ... COMERCIAL. SENTENÇA ... ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL ... DE COMODATO GRATUITO. INSUBSISTÊNCIA. CELEBRAÇÃO ... DO ...
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Acórdãos nº 1001635-87.2013.8.26.0278 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... óvel - Ação de reintegração Comodato. O empréstimo gratuito de imóvel caracteriza contrato de comodato que, vigorando por tempo ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Processo nº 0368782-95.2011.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... RAZÃO DE SIMULAÇÃO NO CONTRATO DE ... C.C. – COMODATO" É O EMPRÉSTIMO GRATUITO DE COISAS ... N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000057-48.2012.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... compradores em 27/11/2000, através de Contrato Particular de Doação. Após a ... espontânea vontade, cedeu através de comodato verbal a Jandir Vani, por ele ser pessoa de ... Zeneida), mediante comodato verbal e gratuito. Após o falecimento de Jandir, o demandado (seu ...
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Acórdão nº 0011017-14.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – IMÓVEL RURAL SUPERIOR A DUZENTOS HECTARES – SUPOSTO CONTRATO GRATUITO CELEBRADO CERCA DE 25 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – SUPOSTO COMODATÁRIO FALECIDO 23 ANOS ANTES DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO COMODATO VERBAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ EXERCE A POSSE...
... Comodato", Posse, Rural - Agrícola/Pecuário] ... Relator:\xC2" ... DE APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO VERBAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ... A DUZENTOS HECTARES – SUPOSTO CONTRATO GRATUITO CELEBRADO CERCA DE 25 ANOS ANTES DA PROPOSITURA ... -
Acórdão nº 1.0024.06.058091-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E COMODATO DE EQUIPAMENTOS. QUEDA DA COBERTURA DE BOMBAS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA. CONTRATO GRATUITO. AUSÊNCIA. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS. A legitimidade para a causa consiste na aptidão...
... , afirmaram ter firmado com a requerida contrato de parceria para a explorao da atividade econmica ... em razo da existncia de contrato de comodato. Com efeito, a preliminar se ... por se tratar de contrato em sua essncia gratuito ou benfico, o comodante responde pelo ...