contrato compra e venda bem movel
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades imobiliárias que compõem a ... contrato de construção ... #Redação dada pela ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... § 2º Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... considerados e para a execução do contrato de participação em grupo de consórcio, por ... adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza ... de despesas imediatas vinculadas à venda de cotas de grupo de consórcio e remuneração ... Parágrafo único. O contrato de compra ...
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Acórdão nº 2013/0361276-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REVISÃO DA...
... DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA ... -
Acórdão nº 2014/0191748-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PAGAMENTO PARCIAL SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDA- DE. ART. 401 DO CPC. SÚMULA N.º 83 DO STJ. 1. É inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para certificar a ocorrência do pagamento,...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ... -
Acórdão nº 2013/0136535-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA E PACTO ADJETO DE BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. CULPA DA AUTORA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Concluindo a instância ordinária que a autora deu causa ao descumprimento do contrato de compra e venda e pacto adjeto de automóvel, porque deu bem à...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ... TO DE BEM MÓVEL. DESCUMPRIMENTO. ... compra ... -
Acórdão nº 2015/0114854-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO NOVO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO "BANCO DA MONTADORA" INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. 1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel...
... contrato de ... o do bem móvel defeituoso ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ... – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-580-33.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TRADIÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4668000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. INVOCAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por terceiro com posterior locação ao executado. Comprovada inexistência de fraude à execução, porque efetuada alienação do bem antes do ajuizamento da ação. Transferência de domínio pela tradição ficta. Ausência de...
... Contrato de compra e venda de bem móvel realizado por ... -
Acórdão nº 1.0480.11.013804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. - O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do...
... ou m f do adquirente na transao de compra e venda do bem, conforme impe o Enunciado n 375 ... :APELAO CVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ... -
Acórdão nº 1.0441.18.002804-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE. O novel diploma instrumental regulamenta expressamente a competência executiva, ao estabelecer que a execução será proposta no foro do domicílio do devedor, de eleição constante em cláusula no título ou de situação dos bens sujeitos à execução (a
... especificaram para o cumprimento do contrato (art. 78, CC). O foro contratual serve no direito ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAO OBRIGACIONAL. R PESSOA JURDICA ... -
Acórdão Nº 0011746-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , a Agravante entabulou com a Agravada contrato de compra e venda de bem móvel, tendo como ...
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Acórdão nº 1.0460.13.003637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO INTERNET - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO - RESSARCIMENTO -- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo o apelante principal se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou...
... de no ter sido devidamente formalizado o contrato de sucesso empresarial celebrado entre as partes, ... Sio/MG, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Bem Mvel de fls. 24/26 ... -
Acórdão nº 1.0460.13.003637-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO INTERNET - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - DÍVIDAS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO CONTRATO - RESSARCIMENTO -- CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Tendo o apelante principal se insurgido efetivamente contra aquilo que ficou...
... de no ter sido devidamente formalizado o contrato de sucesso empresarial celebrado entre as partes, ... Sio/MG, conforme Contrato Particular de Venda e Compra de Bem Mvel de fls. 24/26 ... -
Acórdão Nº 0303444-52.2017.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... Entretanto, quando recebeu o recibo de compra e venda do veculo, observou constar valor diverso ... o pedido antecipatrio de apresentao do contrato pela r. Devidamente citada (evento 12), a r ...
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Acórdão Nº 0006286-35.2011.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... deve ser fixada conforme o valor do contrato [ ... ]" (fl. 136).Este argumento seria totalmente ... avena corresponde a um contrato de comprae venda de bem mvel,no qual se comprometeu, a empresa, ... IMPROCEDNCIA NA ORIGEM.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MVEL. IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA ...
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Acórdão nº 7032174-87.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN MEDIANTE FIXAÇÃO DE MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... necessárias antes de colocar o veículo à venda, porém, não procedeu desta forma, o que ... que a empresa ré se dedica a fomentar a compra e venda de veículos novos e usados, não pode se ... obrigações são deveres análogos ao contrato de compra e venda de veículo. Não há qualquer ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL". BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0019937-14.2008.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-12-2020
... PROCESSUAL ... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. COMPRA E VENDA ... BEM MÓVEL. SEMIRREBOQUE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... Atesta que o recorrido efetuou a venda de bem que no lhe pertence, e, sequer, lhe foi ... das parcelas anuais para quitao do contrato bancrio formalizado pela apelante. No ... -
Acórdão nº 1.0000.20.442841-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. ART. 373, I, CPC/15. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Nos termos do art. 373, I, CPC/15, o ônus da prova incumbe ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito. II. Deixando o autor...
... Atesta que o recorrido efetuou a venda de bem que no lhe pertence, e, sequer, lhe foi ... das parcelas anuais para quitao do contrato bancrio formalizado pela apelante. No ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... aduziu que firmou com a agravada um contrato de compra e venda, com reserva de domnio, de uma ... -
Acórdão nº 1.0000.17.032037-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUTAL C/C BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - MORA DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. Afigura-se como pressuposto intransponível para a concessão de liminar de busca e apreensão, em ação proposta para recuperação de bens com cláusula de reserva de domínio, a constituição do...
... aduziu que firmou com a agravada um contrato de compra e venda, com reserva de domnio, de uma ...