contrato compra e venda bens movel
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... de terceiros, mas, também, a dos próprios bens ou direitos. Assim, desde a concepção até a ... ço, nenhuma obrigação de fazer, nenhum contrato" comutativo, nenhum, enfim, dos requisitos insuper\xC3" ... dos prêmios, vendidos aos parceiros, e a compra dos produtos e serviços resgatados e entregues ... o recebimento dos valores havidos pela venda dos prêmios e o seu dispêndio para a compra dos ... a um terminal “POS” é o fato de ser móvel", além de compacto, usando baterias de longa dura\xC3" ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... ; Lei Aplicável; Direitos de Propriedade; Bens Imóveis; Jurisdição Internacional ... disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do ... se este será considerado como imóvel, móvel ou semovente, na esteira do disposto no Código ... das partes, validade do contrato de compra e venda, atendimento ou não das formalidades ... -
Dos crimes contra a administração pública
... contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 ... de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em ... conduta do agente não é constituída pela venda de função ( v.g. : "venda de decisões ou ... compra e venda no território nacional, caracterizando ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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Acordao N° 1355738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo. Procuração em causa própria. Débitos incidentes sobre o veículo. Período posterior à tradição. Responsabilidade da adquirente. Denunciação da lide. Responsabilidade do denunciado após a nova tradição. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor,...
... COMPRA" E VENDA DE VEÍCULO ... PROCURAÇÃO EM CAUSA PR\xC3" ... contrato entabulado entre o autor e a ré, infere-se que a ... propriedade de bens móveis ocorre pela tradição, a teor dos arts ... toda a responsabilidade que advém do bem móvel. Precedentes ... 4. Ainda que a apelante tenha ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Isso aconteceu com o compromisso de compra e venda, hoje alçado à categoria de direito ... o objeto da relação jurídica é um bem móvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa ... sócios têm garantido, por meio de um contrato, o direito da utilização de um bem social por ... -se uma sociedade anônima, proprietária dos bens objeto do aproveitamento preten-dido. A sociedade ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito – além da parcela que lhe couber sobre ... Mas, a venda de bens é rendimento, haja vista que importa o ... anterior, e verificaremos que no caso de compra e venda apenas a relação jurídica que importa ... dos direitos à Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia ACMV, pois tais valores decorrem de ...
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Tabelionato de Notas
... ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM AS PARTES ABAIXO NOMEADAS E ... -se a transferência de domínio de bem móvel ou imóvel pertencente ao outorgante ... a retribuição prevista em lei ou no contrato. Sendo estes omissos, será ela determinada pelos ...
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Execução por Quantia Certa
... execução por quantia certa é expropriar bens do devedor, a im de satisfazer o direito do ... da alienação judicial, e com o produto da venda pagar a dívida e as despesas processuais, ... O móvel da impenhorabilidade pode localizar-se tanto no ... ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, estando nele compreendidas, também, ... direitos provenientes do compromisso de compra e venda de imóvel ... 5.20. Penhora de ...
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Aspecto Tributário
... A nova alocação de bens e direitos para a consecução da organização ... o IRPF 66 , tal qual tivesse havido uma venda", uma vez que a conferência é espécie de aliena\xC3" ... /60 no máximo, e o deságio, denominado “compra vantajosa”, deve ser tributado no prazo de ... consigo um “direito” relativo ao contrato do trust que lhe garante a recuperação de ... (a) se o bem for móvel, o Estado com capacidade para exigir o imposto é ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... átil e baseada na produção, sobretudo, de bens tangíveis e de serviços facilmente ... ‑se o valor cobrado por uma empresa na venda ou transfe‑ rência de bens, serviços ou ... resultados dos planos de ação é um alvo móvel e igualmente difícil de discernir. 140 Segundo ... ‑ gendo, portanto, qualquer “venda ou compra de bens ou serviços, realizada através de redes ... ao termo técnico‑jurídico de contrato. Logicamente, quando se envolvem significati‑ ...
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Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... , Luciana, culposamente, colidiu seu auto-móvel com o de Roberto, causando-lhe danos. Nesse caso, ... , Paulo o comprou de Renato, que realizou a venda sem revelar que o automóvel possuía grave ... tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) ...
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Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... A ... No direito do trabalho, o contrato celebrado entre as partes dá poderes ao ... em razão da existência de requerimento de venda judicial do bem penhorado, com o qual havia ... a alienação ou oneração de bem, móvel ou imóvel, como fraude de execução no processo ... aqueles adquiridos por meio de contrato de compra e venda em prestações e os de alienação ...
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Vícios do negócio jurídico
... de un principio de conservación del contrato ( favor contractus ), del negocio jurídico ( ... último, lembra Pothier que, no contrato de compra e venda, como, de resto, nos demais contratos ... saberem do péssimo hábito de vender seus bens usados que funcionam mal, pede, mediante ... de compra e venda de qualquer coisa móvel, ou de raiz seja de todo perfeito, e a coisa ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ício redibitório: a) ser antecedente ao contrato; b) ser um defeito; c) estar oculto; d) afetar a ... Neste caso, não há nem venda nem doação ... O Código Civil brasileiro de ... locação acreditando celebrar contrato de compra e venda. Outro exemplo: João empresta o carro a ... exemplo, de uma pessoa que aliena um auto-móvel de 1.000 cilindradas, afirmando tratar de um ... sobre a pessoa da vítima, família ou bens; f) o medo deve ser intenso ... De acordo com ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... ato (o casamento, o pacto antenupcial, a compra e venda do bem imóvel, por exemplo). Nesse ... ainda se se trata de entrega do bem móvel ou imóvel, pois a forma de cumprimento será ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdãos nº 1007576-78.2016.8.26.0127 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação, em que a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo financiamento, com condenação dos réus, a vendedora do veículo e a instituição financeira com que foi ajustado o financiamento da
... parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo ... do compra e venda de coisa móvel, do qual o contrato bancário é mero ... contratos sobre venda e compra de bens móveis é da Subseção III da Seção de ... -
Acórdãos nº 1019872-41.2015.8.26.0007 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE COISA MÓVEL. RES. Nº 623/2013. A competência para apreciar os recursos interpostos nas ações relativas a contratos de consumo sobre venda e compra de bens móveis, assim como a eventual reparação de danos...
... RELAÇÃO DE CONSUMO. VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE SCISÃO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E ... NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE COISA MÓVEL. RES. Nº 623/2013. A competência para ... de consumo sobre venda e compra de bens móveis, assim como a eventual ... -
Acórdãos nº 2160309-68.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Ações "que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes", dentre as quais se inclui a presente ação, em que a parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo financiamento, com condenação dos réus, a vendedora do veículo e a instituição financeira com que foi ajustado o financiamento da
... parte autora busca a rescisão do contrato de compra e venda e respectivo ... do compra e venda de coisa móvel, do qual o contrato bancário é mero ... contratos sobre venda e compra de bens móveis é da Subseção III da Seção de ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... socialmente aceito na troca de bens e serviços pode ser considerado dinheiro ... A ... reserva de valor, preservando o poder de compra com o passar do tempo, já que não perece em ... , não há dúvida de que a moeda é um bem móvel e fungível, pois circula como um ativo de troca, ... de criptomoedas em operações de compra e venda na internet pode crescer, em vez de as utilizarem ... contrato de conta-cor- ... 59 ... BRASIL ... Projeto de Lei ...
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Acórdãos nº 0008985-22.2012.8.26.0071 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
Bem móvel. Negócio desfeito. Aquisição de mercadorias por meio de contrato de crédito consignado. Ilegitimidade passiva de instituição financeira que não integrou a avença. Indenização por danos morais. Conduta da vendedora dos bens que não importa ofensa a direito da personalidade, não bastando, para tanto, invocação de efeitos da revelia. Sentença fundamentada. Confirmação. Recurso improvido. (
... (re ve l) VO TO 2 4.8 73 Ementa: Bem móvel. Negócio desfeito. Aquisição de dorias por meio de contrato de crédito consignado. Ilegitimidade ... Conduta da vendedora dos bens que não importa ofensa a direito ... -
Gestão de bens
... O fato de um bem ser móvel o submete a regras diversas que dificilmente ... ções sobre áreas estatais; (ii) a “compra e venda” , de móveis ou imóveis pelo Estado, ... compulsória por lei, por ato ou por contrato, o perdimento de bens apresenta três ...
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Acórdãos nº 0150579-34.2012.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM CLÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL – NATUREZA DO PACTO A simples inclusão de cláusula de opção de compra ao final do pacto não desnatura sua qualidade de locação e não o transmuda em contrato de compra e venda. Verifica-se do teor dos pactos que todos contaram com a previsão de pagamento mensal a título de locaç
... EXTRAJUDICIAL EMBARGOS CONTRATO" DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM CL\xC3"ÁUSULA DE OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL NATUREZA DO PACTO A ... transmuda em contrato de compra e venda. Verifica-se do teor dos pactos que todos ... -
Magistratura TJSP 2021
... (D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo ... (B) O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo ... da propriedade fiduciária sobre bens imóveis, e deve ser precedido do recolhimento do ... e solidariamente, firmaram compromisso de compra e venda para aquisição de um imóvel de ... móvel edificado ou não, não se confunde com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...