contrato compra e venda com reserva de dominio
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; ... #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021 ... , quando autorizada pelo titular do domínio, ou associação de proprietários ou compradores ... de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 ... exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual ... São irretratáveis os compromissos de compra e venda, cessões e promessas de cessão, os que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... ção para constituição de fundo de reserva; ... l) a forma e o quorum para as ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... construção, registro dos Título s de domínio ou de direito de aquisição em nome dos ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ... III - constituição de reserva fundiária; ... IV - ordenamento e ... , manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo ... § 1o À notificação mencionada no ... § 4o Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem incorporadas ao ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ... , da identificação dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares; ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao S. P. U., justificando a necessidade ... ínio pleno da União, a SPU promoverá a venda do domínio útil dos terrenos sem posse, ou ... ção, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias ... e pensão, transferência para reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ...
- Contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 3 ... No caso de venda ou de importação de mercadorias, quando ... - da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de que trata o art. 2º da Lei ... distribuído aos sócios e constituirá reserva de capital da pessoa jurídica que somente ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta ...