contrato compra e venda com reserva usufruto
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem ...d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ...Outros Direitos e Ônus. ARTIGO 40. O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...6) das servidões em geral;. 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...XIII – usufruto da empresa;. XIV – administração ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... reembolso relativo aos novos contratos de compra e venda de potência e de energia elétrica ... do referido ato o reconhecimento do usufruto do benefício de rateio da CCC. § 16. A ... meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ...§ 2.Na hipótese de a energia de reserva ser proveniente de fonte nuclear, sua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda ...ça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário. ARTIGO 469. ..., são também privilegiados o preço da compra do navio não pago, e os juros respectivos, por ... feito menção específica dos riscos com reserva de algum, ou deixar de se estipular o tempo, ...usufruto;. 2- Os credores de mercadorias em comissão de ...
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Processo nº 0006542-73.2010.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
Ementa: Ações de Anulação de Negócio Jurídico e Reivindicatória. Alegação de Simulação Em Contrato de Compra e Venda Entabulado Entre Ascendente e Descendentes, Em 1993, Com Reserva de Usufruto, Na Primeira Demanda. Pedido de Restituição Do Bem Imóvel Objeto Do Pacto, Na Segunda Demanda, Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário, Cuja Posse Pertence À Mãe Da Autora Da Ação Principal. Sentença de...
...DE . SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E . ...DESCENDENTES, EM 1993, COM RESERVA DE . ...venda" objeto do litígio foi . realizado \xC2"... que a cláusula de usufruto vitalício foi . ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOSARTIGOS 489 E 1.022 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃOOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. USUCAPIÃO...
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Acórdão Nº 0044019-91.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão Nº 0083576-85.2019 do null, 10-04-2023
RECURSO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CORREIÇÕES - 1º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS - COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. COBRANÇA DE FOLHAS EXCEDENTES EM ATA NOTARIAL - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIVERSO DO CONCEITO, SEMÂNTICO E NORMATIVO, DE FOLHA - IRREGULARIDADE. Para fins de cobrança de emolumentos, a folha compreende o...
... DE INVENTÁRIO, PARTILHA, DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO E COMPRA E VENDA - MÉRITO ... de a escritura versar sobre mais de um contrato, bem ou imóvel, no contexto de um mesmo negócio ... -
Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
...é proprietária dos imóveis (objetos de contrato de promessa de compra e venda). ... do CTN, o contrato compra e venda, com reserva de usufruto vitalício, não exclui a ... -
Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
...é proprietária dos imóveis (objetos de contrato de promessa de compra e venda). ... do CTN, o contrato compra e venda, com reserva de usufruto vitalício, não exclui a ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 ... por ônus reais, como hipoteca ou usufruto, nem se constitui em objeto de penhora judicial ... a contento, a preferência, a venda com reserva de domínio e a venda sobre documentos. Para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...§ 1° O preço de compra de móveis ou benfeitorias, ou de qualquer outro ... que trata este artigo não poderá ser usufruto cumulativamente com outro da mesma natureza, ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de ...Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3"... contrato pelo qual uma pessoa (nomeante) reserva-se a faculdade de indicar outra (nomeado) para ...ção de nulidade, fazendo-se reserva de usufruto em favor do doador. . É nula a doação ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ...b) compra e venda;. c) doação;. d) dação em pagamento;. ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial. Art. ...0,03. 5. liberação de reserva de domínio de veículos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...Parágrafo único. A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas ...VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...§ 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;. IV - requerer a intimação ...
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Dos direitos reais
... ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o ...ão pago a dívida, o credor pode proceder a venda" judicial ou praça da coisa dada em garantia. Raz\xC3"...compra e venda, pela doação, desapropriação, .... Elemento essencial de validade do contrato de concessão - É elemento imprescindível para ... presumir que o doador pretendeu com a reserva de usufruto a fruição daquilo de que estava de ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
...112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ...Ao assegurar a venda da sua colheita futura, é de se esperar que o ... Autoral, Estatuto da Terra, Promessa de Compra e Venda e Loteamento, Propriedade Rural Adquirida ... expressa no contrato; caso não haja essa reserva, a substituição fica inviabilizada, o direito ... prazo indeterminado), 7º (extinção de usufruto ou de fideicomisso), 8º (alienação do ... -
Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E ... ou arrendamento mercantil, ou objeto de compra e venda com reserva de domínio, ou futuro ...óteses de remoção de bens da esfera de usufruto do devedor em recuperação judicial como forma ... -
Acórdão nº 1.0481.11.005651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini.- Provados os requisitos legais do art. 1.238, do CC/2002, deve-se...
... remanesceram demonstrados pelo "Contrato Particular de Compra e Venda" de fls. 72/73, ...ção do contrato de compra e venda com reserva de usufruto de fls. 161/163. Destarte, antes ... -
Da Penhora
...E esse poder coercitivo se projeta até a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela ... incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;. III — ... entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente ...DEVEDOR NÃO RESIDENTE EM VIRTUDE DE USUFRUTO VITALÍCIO DO IMÓVEL EM BENEFÍCIO DE SUA ...reserva de bens (art. 1.997, § 1s, CC), tantos quantos ...
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Acordao N° 1410422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Intempestividade. Rejeição. Cobrança de itcmd (itcd) em virtude da extinção de usufruto (morte de usufrutuária). Exação integral quando da instituição. Comprovação. Novo lançamento. Impossibilidade. Sentença mantida. 1 - nos termos dos artigos 183 e 230 do código de processo civil, a contagem dos...
... ITCMD (ITCD) EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DE USUFRUTO (MORTE DE. USUFRUTUÁRIA). EXAÇÃO INTEGRAL ...2 – Na situação dos autos, é de compra e venda com instituição de usufruto o ato de ...reserva de usufruto. Dessa maneira, uma vez comprovado e, quando da celebração do. contrato originário, houve o recolhimento em valor ...