contrato compra e venda com usufruto
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Relatório e Voto com número 5139173-03.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 18-10-2023
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE USUFRUTO. ARRAS. MULTA PENAL. 1. Embora o contrato tenha fixado prazo de 90 (noventa) dias para que os promitentes vendedores...
... INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DA OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE USUFRUTO. ARRAS ... MULTA PENAL ... 1. Embora o contrato ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... simples transferência de maquinários ou compra do imóvel empresarial não configuram a ... EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA ... domínio, ou seja, os poderes de uso de usufruto. Nela, dá-se uma transferência de domínio que ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 9.1.1 ... Havendo reserva de usufruto, a doação é válida, porém o usufruto será ...
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Acórdão nº 1.0134.15.004408-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECADÊNCIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MULTA CONTRATUAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De conformidade com a nova sistemática estabelecida pelo art. 10, CPC/2015, todas as matérias, ainda que de ordem pública, devem ser levadas ao conhecimento...
... a formalizarem a escritura de renncia de usufruto e sua averbao na matrcula do imvel objeto de rato de promessa de compra e venda firmado pelas partes. A segunda ... imvel especificado na inicial, mediante contrato de promessa de compra e venda irrevogvel e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.190215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - RENÚNCIA DO USUFRUTUÁRIO - BOA-FÉ OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AVENÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ausente comprovação de quaisquer vícios na celebração do negócio jurídico, não há que se falar em...
... , proferida nos autos da "AO ANULATRIA DE CONTRATO DE PERMUTA C/C INDENIZAO POR PERDAS E DANOS", ... Argumentam pela anulao do contrato de compra e venda celebrado com a r em razo do nus real de usufruto vitalcio que recai sobre o imvel adquirido ... -
Acórdão Nº 0801017-46.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
... PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE NÃO ... E TOMAR MEDIDAS PARA OBSTAR O USUFRUTO DO ... IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 200.000,00 devidos por ADRIANO em razo da compra de dois carregamentos de 400 kg de cocana cada ... de ODAIR e estaria sendo preparado para venda e estaria tambm em nome de ANDRE LUIZ. Cabe ... de ODINEY em procurao, pois em contrato de empresa este quem responde, podendo estar se ... Em sntese, o simples usufruto do produto ou proveito da infrao antecedente no ...
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Acordao N° 1319299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Culpa do consumidor. Requerimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mora do réu devidamente comprovada. Taxa de fruição. Abusividade. Redução do percentual. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada. 1. O sistema processual brasileiro define o juiz da causa como destinatário da prova. Desse modo,...
... CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RESCISÃO. CULPA DO ... parcelas decorrentes do contrato de compra e venda firmado entre as partes ... 4 ... em plenas condições de exercício e usufruto do apartamento, cabia a ele arcar com ... as ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Sem eles, quem compra? Nossa elite econômica não se preocupa em ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... vida, permanecendo o investidor com o usufruto desses bens até sua morte, quando, então ...
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Acordao N° 1610834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contratos particulares de promessa compra e venda e de locação. Princípio da dialeticidade. Observância. Simulação. Ausência de provas. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível compreender a insatisfação da apelante e sua pretensão de reforma da r. Sentença. 2. Não provada a simulação, não é possível decretar a nulidade dos contratos de...
... CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA ... COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... Diz que, no mesmo dia, assinou contrato de compra e venda redigido por Geraldo ... renúncia de usufruto e do contrato de locação dos imóveis descritos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.326237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECSONSTITUIÇÃO DA PENHORA EM RELAÇÃO AO USUFRUTUÁRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- À luz do artigo 674, do Código de Processo Civil/15, os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe
... , garante que comprovou a resciso de seu contrato de trabalho em outubro de 2013, e que embora ... embargantes mediante escritura pblica de compra e venda, e gravado com nus real de usufruto em ... -
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... , seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... * ... servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de ...
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Acórdão Nº 0017185-24.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... a indenizá-los pelo período de usufruto do veículo objeto da permuta de um imóvel, cujo contrato de compra e venda foi anulado ... 3 ... Desta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... usufruto executivo ... Para evitar o procedimento voltado ... ção de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... Ex: a pessoa simula uma compra" venda, quando na realidade o que faz na prática \xC3" ... tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001248-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. - Há que se acolher os embargos de declaraçã
... autora no beneficiria da promessa de compra e venda, mas sim de doao futura que seria ... a deciso omissa ao ignorar a clusula de usufruto que tem como beneficirio no s a me do embargado, ... pai (segundo embargante), nos termos do contrato. Requer seja acolhida a preliminar de ... -
Acórdão nº 1.0012.12.001248-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE COM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição, nos exatos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. - Há que se acolher os embargos de declaraçã
... autora no beneficiria da promessa de compra e venda, mas sim de doao futura que seria ... a deciso omissa ao ignorar a clusula de usufruto que tem como beneficirio no s a me do embargado, ... pai (segundo embargante), nos termos do contrato. Requer seja acolhida a preliminar de ... -
Acórdãos nº 1005280-10.2017.8.26.0625 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... ça: Voto nº 1567 APELAÇÃO - Contrato de compra e venda com pacto ... de atraso e impossibilidade de usufruto do bem - Lucros cessantes corretamente ...
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Acórdão nº 1.0481.11.005651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - QUALIFICADA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária qualificada requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini.- Provados os requisitos legais do art. 1.238, do CC/2002, deve-se...
... remanesceram demonstrados pelo "Contrato Particular de Compra e Venda" de fls. 72/73, ... de compra e venda com reserva de usufruto de fls. 161/163. Destarte, antes de tal ... -
Dos direitos reais
... Usufruto Penhor Anticrese ... Concessão de direito real ... , até ser transmitida por vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto ... Contrato de compra e venda de imóvel Contrato de troca ...
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Direito Civil
... processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes ... A partir dessa ... Com o lucro auferido em razão da venda das hortaliças, João instalou uma piscina no ... compra e venda, pendente condição suspen-siva, não ... ário) transferindo-lhe a posse e o usufruto, sendo também ... ANA PAULA DOMPIERI, ANDRÉ ...
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Acórdãos nº 4000811-47.2013.8.26.0482 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
... compra" e venda de imóvel Ação de obriga\xC3" ... atraso e impossibilidade de usufruto do bem - Lucros cessantes ... em 0,5% sobre o valor do contrato – Dano moral configurado ...
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Acórdão Nº 0302524-10.2017.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... narrouque em 03/02/2017 firmou com a r contrato de compra e venda de um imvel novo, mas dois ... Superior firmou entendimento de que o usufruto de imvel objeto de contrato entre a construtora e ...
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Acórdão Nº 0029518-50.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... DO CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ANTIGA ... PROPRIETÁRIA, COM CLÁUSULA INSTITUINDO USUFRUTO EM FAVOR ... DESTA. TRANSMUTAÇÃO DA POSSE DE ... , DE TRANSFORMAÇÃO DA POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA NÃO QUITADO. PRECEDENTES ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... A vida ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada ...