contrato compra e venda com usufruto
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Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
...6.9. Direito Real de Usufruto na Lei nº 6.404/76. 6.9.1. Direito Real de ... de lucros; (b), res-gate, reembolso ou compra de ações; (c) resgate de partes beneficiárias; ...O penhor de ações depende de contrato escrito, público ou particular, no qual deverão ..., afinal, o seu crédito, mediante a venda judicial das ações apenhadas. Neste particular, ...
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Acórdão Nº 0300829-80.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AJUIZADA PELOS VENDEDORES. RECONVENÇÃO NA SEGUNDA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA UNA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA, REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA RESCISÃO E ACOLHEU, EM PARTE, A...
... 12.08.2010, adquiriu dos réus, mediante contrato particular de compra e venda, o imóvel ... quando do divórcio, com reserva de usufruto vitalício em seu favor. Disseram que todos os ... -
Acórdão Nº 0300336-06.2015.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELO COMPRADOR E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO AJUIZADA PELOS VENDEDORES. RECONVENÇÃO NA SEGUNDA. DISCUSSÃO ENVOLVENDO O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA UNA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA, REJEITOU OS PEDIDOS FORMULADOS NA RESCISÃO E ACOLHEU, EM PARTE, A...
... 12.08.2010, adquiriu dos réus, mediante contrato particular de compra e venda, o imóvel ... quando do divórcio, com reserva de usufruto vitalício em seu favor. Disseram que todos os ... -
Acórdãos nº 1030802-20.2017.8.26.0405 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Sentença de parcial procedência – Inconformismos de ambas as partes - Circunstância de o contrato estar garantido por cláusula de alienação fiduciária que não afasta o direito de o compromissário comprador buscar a rescisão contratual, notadamente quando se está diante de inadimplemento exclusivo das promitentes...
...ÇÃO CÍVEL – Compromisso de compra" e venda – Ação de rescisão contratual \xE2"... as partes - Circunstância de o contrato estar garantido por cláusula de alienação ... do loteamento, acesso ao pleno usufruto do imóvel negociado – Constatado o ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... na conclusão como na execução do contrato. . À parte a discussão doutrinária, as ... doações de bens com reserva de usufruto, notadamente em benefício de familiares (15) . ... , CONSILIUM FRAUDIS – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DESCONSTITUÍDO ANTE A PROVA ...
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Sociedade anônima
... todos os dias, tendo em vista que a compra e venda das ações pode ser feita de forma ... a firma, teria que se alterar também o contrato social. . Partindo desta premissa, a ... da ação gravada com o direito real de usufruto, se não for regulado no ato do gravame, somente ...
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Acordao N° 1690057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Prejudicial de decadência. Rejeitada. Pretensão de disponibilização de vaga de garagem exclusiva. Prejudicial de prescrição decenal parcialmente acolhida. Mérito. Condomínio edilício. Compra e venda de unidade residencial. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Decréscimo do valor do imóvel. Conversão em perdas e danos. 1.
...MÉRITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPRA E VENDA DE. UNIDADE RESIDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE ... de resolução de variadas formas de contrato". 1.1. Encartando pretensão. condenatória, a aç\xC3"...que faria jus ao usufruto exclusivo de uma vaga de garagem nas ... -
Acórdãos nº 1067738-91.2014.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Atraso na entrega da obra – Ação de indenização por danos materiais e morais, interposta pelo comprador, que busca a condenação das vendedoras ao pagamento de lucros cessantes e de danos morais em virtude da demora na disponibilização das chaves – Sentença de procedência – Recurso das vendedoras – Preliminar de ilegitimidade – Não cabimento – Relação de consumo em...
... Cardoso Voto nº 23.132 COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Atraso na entrega da ... de atraso e impossibilidade de usufruto do bem Aplicação da Súmula 162 ...contrato" Danos morais Manutenção da condena\xC3"... -
Acórdãos nº 4026291-64.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
Apelação Cível. Compromisso de compra e venda. Incidência do art. 252 do RITJSP. Prescrição – Taxas de corretagem – Afastamento – Não superado o prazo decenal (art. 205, do CC). Legitimidade – Visto que a construtora delegou à corretora a venda do imóvel, não há que se falar em ilegitimidade para a cobrança da taxa em lide. Descabimento da cobrança da taxa de intermediação. Negócio que não teria...
... Compromisso de compra e venda. Incidência do art. 252 do ... empresa ré, descaracterizando o contrato perante os autores. Aplicabilidade do CDC ... cessantes Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que ... -
Acordao N° 1275856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. I - preliminar de nulidade. Omissão no julgamento de um dos pedidos formulados na ação rescisória. Sentença citra petita. Causa madura. Julgamento na instância revisora (art. 1. 013, § 3º, iii, do cpc). O direito processual civil deve ser compreendido nas perspectivas axiológica e finalística, de modo que a interpretação do...
...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE. POSSE. I – PRELIMINAR DE ...II – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROMITENTE ...CONTRAPRESTAÇÃO PREVISTA PELO. USUFRUTO DO IMÓVEL SEM QUE HAJA O CORRESPONDENTE ... -
Acórdão nº 1015646-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015646-50.2023.8.11.0000AGRAVANTE: RODRIGO MARTINS DA SILVAAGRAVADO: CRISTIANO ALBERTO LAURINDOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISTRATO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES – TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PRESENTES – CONTRATO DE...
...Asunto: [Rescisáo / Resolugáo, Compra e Venda]. Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ...CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA. RESOLUT\xC3"...pagamento do prego ajustado e o náo usufruto do bem que Ihe deve ser reavido nos termos do. ... -
Acórdãos nº 1001080-40.2014.8.26.0309 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem – Empresa que lucra com o empreendimento e deve suportar a responsabilidade pelos possíveis riscos do não cumprimento dos prazos em virtude da atuação de órgãos públicos, de fornecedores e da mão de obra. Lucros cessantes – Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que provocou inegável prejuízo à consumidora....
... Henrique Nader Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega ... cessantes Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que ... 0,5% do valor atualizado do contrato que deve ser aplicado ao caso. Juros de ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 6) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, se não ... 8) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de ...
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Acórdãos nº 1068618-83.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Apelação dos autores – Prazo de tolerância de 180 dias que, in casu, não pode ser considerado abusivo. Súmula 164 do TJSP. Multa moratória – Impossibilidade de ser revertida a multa contratual prevista exclusivamente em caso de mora do promitente comprador. Incidência da súmula 159 do TJSP. Danos morais inexistentes – Mero...
... Compra e venda de imóvel. Ação ... Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado ... de 0,5% do valor atualizado do contrato que deve ser aplicado ao caso. ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...) seja objeto de locação, comodato ou usufruto. Neste caso deverá o proprietário provar sua ...: os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar. . A ... de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968 Compra de veículo com defeito de fabricação; ...
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Da execução
... aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo ...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor ... mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... a tributação não poderá restringir o usufruto máximo pelo cidadão dos seus direitos ... o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; c) ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ...A compra e venda de carro – negócio jurídico regulado ...
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Acordao N° 1358690 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Anulatória de negócio jurídico. Simulação. Imóvel. Vício ocorrido. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou procedente o pedido de declaração da nulidade da escritura pública e inexistência do débito de r$ 15. 000,00 (quinze mil reais). 1. 1. Em seu recurso, o apelante requer a reforma da sentença.
...ilícito. 2. Depreende-se, conforme contrato de pagamento e boletim de ocorrência, que a ...pública de compra e venda da nua propriedade com instituição de ... nua propriedade com a instituição de usufruto vitalício a título oneroso, e. e) a ... -
Acordao N° 1640500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Contrato verbal de compra e venda de veículo financiado. Venda de ágio. Rescisão contratual em razão de inadimplemento do adquirente. Impossibilidade de devolução do ágio em razão da necessária contraprestação pelo uso do veículo. Responsabilidade pelo pagamento de multas, ipva, licenciamento e seguro obrigatório a partir da tradição. Recurso improvido. I. Eis os relevantes fatos jurídicos
...Acórdão Nº. 1640500. EMENTA. CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ...requerido está na posse (e usufruto) do bem desde a tradição ocorrida no ano de ... -
Acórdãos nº 1031794-31.2014.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega da obra – Cumprimento da obrigação que apenas se verifica com a efetiva entrega das chaves. Lucros cessantes – Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que provocou inegável prejuízo aos consumidores. Desnecessidade de comprovação de que o imóvel seria utilizado para locação. Percentual de 0,5% do valor do contrato...
... Compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega da obra ... cessantes Impossibilidade de usufruto do imóvel no tempo estipulado que ... Percentual de 0,5% do valor do contrato que deve ser aplicado ao caso. ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio ...Inexistente o contrato de compra e venda de veículo celebrado entre o devedor ... mais comum é o da doação, retendo o usufruto o doador. É anulável a doação-partilha em ...
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Acordao N° 1433401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Rejeição. Tutela de urgência. Ação de imissão na posse. Imóvel ocupado por ex-companheira após separação de fato. Partilha pendente. Indisponibilidade do bem indeferida. Bem alienado pelo ex-companheiro por meio de escritura pública de compra e venda. Certidão de matrícula registral...
...PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CERTIDÃO DE MATRÍCULA REGISTRAL. ...oferecendo resistência ao usufruto do seu legítimo proprietário. 5. Em que pese a ...escritura pública de contrato de convivência estipulando o regime da ... -
Acordao N° 1357297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Extinção de condomínio e reconvenção. Gratuidade de justiça. Impugnação rejeitada. Ressarcimento de parcelas do financiamento do imóvel. Ausência de interesse de agir. Taxas condominiais ordinárias. Posse de apenas um dos ex-cônjuges. Rateio. Não cabimento. Litigância de má-fé não demonstrada. Sentença parcialmente reformada. 1. Apelação interposta contra...
... na sentença, além de constar no contrato a quitação da cota-parte do. apelante na ... rateio indicado no contrato de promessa de compra e venda. 4. As taxas condominiais ordinárias ...decorrem do efetivo usufruto do imóvel. 5. A litigância de má-fé (artigos ... -
Sentença com número 0383563-43.2014.8.09.0051 da Goiânia - 25ª Vara Cível, 15-12-2022
Ementa:Ação de Reparação por perda e danos. Atraso na entrega do imóvel pela Construtora e Incorporadora. Dano material devido ? restituição da multa paga por inadimplência por demora da Construtora em fornecer habite-se/documentos para financiamento do imóvel, taxas de IPTU e multa por descumprimento contratual de 0,5%, ao mês, por atraso. Dano moral indevido. Sentença procedente em parte....
... autores firmaram instrumento particular de compra e venda do imóvel, apartamento. nº 1.504, do ..., atualizado monetariamente na forma do contrato. . Tem-se do contrato entabulado entre as partes ...usufruto do bem adquirido, o que torna a cláusula ... -
Aspecto societário
..., conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem ... coisa comum, e, quando for indivisível, a venda a terceiros, respeitada uma regra específica de .... 3.3.3.3. Usufruto e nua propriedade . Falando-se em controle, ...ócios/acionistas compreende regras (a) da compra e venda das ações/quotas, ou seja, normas sobre ...