contrato compra e venda comercial
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... comercial varejista como atividade acessória (Decreto-Lei ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ...
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Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... limite, a abstenção do próprio ato ou contrato ... #Incluído pela Lei nº 10.438, de 2002 ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu ... que entrarem em operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016 ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... ARTIGO 33 ... Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ... os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade ... ARTIGO 53 ... Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, ... III - de venda de energia a consumidores de que tratam os arts ... II - a efetiva entrada em operação comercial" do aproveitamento ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... SEÇÃO III Das opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ...
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Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , de forma integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará: ... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa ... § 6º O ganho proveniente de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ção de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... para esse fim, observada a legislação comercial ... #Redação dada pela Medida Provisória ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... "Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... IX - o prazo para quitação das ...
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Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... -se-ão à contratação regulada a compra de energia elétrica por concessionárias, ... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ... #Redação dada pela Lei nº 13.360, ...
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Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes ... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de T\xC3" ...
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Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... participar das modalidades auxiliares de venda que o concedente promover ou adotar, tais como ... aos mesmos, nas condies estabelecidas no contrato de concesso comercial, sendo-lhe defesa a prtica ... a concesso o ndice de fidelidade de compra de componentes dos veculos automotores que dela ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ...
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Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a ... aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de ... tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Código Comercial
... a bordo de qualquer navio ao tempo da sua venda, devero entender-se compreendidos nesta, ainda ... no faa expressa meno; salvo havendo no contrato conveno em contrrio ... ARTIGO 469 ... e 471, so tambm privilegiados o preo da compra do navio no pago, e os juros respectivos, por ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , o valor anual destinado para garantir a compra mínima de que trata o § 4º deste artigo: ... I ... de Contratação Livre (ACL), a compra e a venda de energia elétrica pelos agentes de que trata o ... ídica prestadora do serviço, outorgando contrato de concessão ao novo controlador pelo prazo de ... I - não tenham entrado em operação comercial; ou ...
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Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ... sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, de 2018 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a ... comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua ... § 2º O beneficiário de contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no qual se realizam as operações de compra e venda de energia elétrica entre agentes ... ério de Minas e Energia e constante do contrato de concessão ou ato de autorização, ... do prazo de início da operação comercial de unidades geradoras de um empreendimento e não ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos