contrato compra e venda de estabelecimento comercial
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , ou do foreiro, em caso de extino do contrato; ... #Includa pela Lei n 14.118, de 2021 ... - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do qual ... So irretratveis os compromissos de compra e venda, cesses e promessas de cesso, os que ... e fora da sede do loteador ou do estabelecimento comercial; ... #Includo pela Lei n 13.786, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... deliberarão sôbre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por quorum mínimo de ... promessa, irrevogável e irretratável, de compra e venda ou de cessão de direitos ou de permuta ... da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... sòmente se aplicará aos contratos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de ... poderá utilizar-se da rêde bancária comercial nas localidades em que não haja agentes ou ... operar diretamente em financiamento, compra e venda ou construção de habitações, salvo ... para investimento de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... do Simples Nacional, relativos ao estabelecimento localizado na unidade da federação que os ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado ... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ... estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... estabelecimento emitente do certificado até a devolução ... o proprietário da ação, ou mediante a venda da ação ... § 7º As sociedades por ... As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em ... , ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ou ato ilcito ou violao dos estatutos ou contrato social. A desconsiderao tambm ser efetivada ... ARTIGO 33 ... Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o ... os impressos utilizados na transao comercial ... Pargrafo nico. proibida a publicidade ... e servios ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ... ARTIGO 53 ... Nos contratos de compra e venda de mveis ou imveis mediante pagamento em ...
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Em vigor
Código Penal
... fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; ... b) ... Correspondência comercial ... ARTIGO 152 ... Abusar da ... despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; ... IV- o diretor ou o gerente que compra ou vende, por conta da sociedade, ações por ela ... Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede ... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... razoável no que concerne à relação comercial futura ... #Redação dada pela Lei nº ... não gera direito de preferência na compra e não pode importar disposição total ou ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... comercial a eles vinculada ... #Redação dada pela ... ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de ... IV - ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Parcela das despesas com a compra de energia no âmbito do MAE, realizadas pelas ... de entrada em operação definida no contrato, observados os valores e pisos definidos na ... nas operações de permuta, aquisição ou venda de créditos que vierem a ser celebradas entre o ... ARTIGO 14 ... No estabelecimento das metas de universalização do uso da energia ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ... pelo chefe da repartição, estabelecimento ou serviço público federal a que tenha sido ... § 3º A compra de imóveis da União disponibilizados para venda ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; ... V - no caso de despesas com ... , salvo no caso de representante comercial autônomo. " ... ARTIGO 35 ... Para ... , se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , instalar unidade interligada em estabelecimento público ou privado de saúde para recepção e ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... ções aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e ... expedir os atos necessários ao estabelecimento da forma e do prazo em que os arquivos digitais e ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... comercial, serviço médico, serviço de salvamento ... § 3o Será proibida a venda dos destroços, partes, peças, componentes e ... § 2° O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não ... ão de Estado, possibilitado o estabelecimento de outras exceções na regulamentação prevista ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou equiparado quando a importação ou ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ... somente será admitida se esse, no ato da compra, for expressamente notificado desta ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... do Governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o § 4o, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores ... d) a compra quando, resolvida a redução do capital mediante ... ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... ência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... A operação de mútuo e a operação de compra vinculada à revenda, no mercado secundário, ... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou ... b) quando o rendimento for fixado em ... ções financeiras de compra e subseqüente venda ou de venda e subseqüente compra, realizadas no ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; ... b) os pagamentos relativos a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...