contrato compra e venda de estabelecimento comercial
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas ... de café torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acessória ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... ou por intermédio de postos de compra (Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: ... I - a prática de ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ... por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; ... II - contratação dos seguintes ... b) estabelecimento preciso das frações do objeto em que haverá ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que re produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência ... de contrato de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... que atinja local ou recinto de estabelecimento prestador de serviço público portuário ou ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no caso de ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a ... XXIII - recusar a venda de produto ou a prestação de serviços, ... XVII - determinar, nos contratos de compra e venda mediante pagamento em prestações, ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... ção pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... , salvo no caso de representante comercial autônomo; ... III - em relação aos ...
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Acórdão Nº 0020339-62.2017.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
ARM/REDE CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A E SEREDE SERVIÇOS DE REDE S/A. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O contexto probatório revela que a empresa Serede - Serviços de Rede S/A se comprometeu a preservar todos os direitos dos empregados da ARM/Rede Conecta, e, inclusive, a responder por eventuais demandas trabalhistas, mediante contrato de compra e venda de estabelecimento comercial firmado com a referida
... demandas trabalhistas, mediante contrato de compra e venda de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 1.0000.22.238895-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "É nula a sentença que deixa de analisar o objeto central da controvérsia sub judice. Não se aplica a teoria da causa madura na hipótese em que a avaliação de mérito da demanda, pelo Tribunal, acarrete a supressã
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... "Art. 35-A. Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa ... da sede do incorporador ou do estabelecimento comercial; ... IX - o prazo para quitação das ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... II - proceder à venda dos bens necessários ao pagamento do passivo da ... operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes ... duplicata para circulação como efeito comercial", não sendo admitida qualquer outra espécie de T\xC3" ... na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os intermediários devolvê-la, depois ...
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Acórdão nº 1.0079.10.014978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO - COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INOCORRÊNCIA.- Dolo é o artifício utilizado com base na má-fé para levar outrem à prática de um ato que configure prejuízo a si mesmo. É o ânimo consciente de agir de forma ilícita para prejudicar ou violar direito alheio.- O ô
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Em vigor
Estatuto da Terra
... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na ...
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Acórdão Nº 0020379-53.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 13-07-2018
... demandas trabalhistas, mediante contrato de compra e venda de estabelecimento comercial ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e ... b) de compra, contratação e desenvolvimento de produtos de ... ção tecnológica, industrial e comercial; ... c) de inteligência comercial de produtos de ... venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão ... Parágrafo único. A cessão de ...
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... em cada uma das sucessivas operações de venda do produto ... § 3 A partir de 1 de novembro de ... entre o preço da venda e o preço da compra da moeda estrangeira; e ... II - a diferença ... ços, efetuadas por empresas de fomento comercial (Factoring), a receita bruta corresponde à ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para ...
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Acórdão nº 1.0216.18.007354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA DO VENDEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO -PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrada a culpa do vendedor pela inadimplência do comprador, haja vista a ausência de comprovação do descumprimento contratual por parte daquele, a manutenção da procedência
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Acórdão nº 1.0216.18.007354-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - CULPA DO VENDEDOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO -PEDIDO RECONVENCIONAL - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrada a culpa do vendedor pela inadimplência do comprador, haja vista a ausência de comprovação do descumprimento contratual por parte daquele, a manutenção da procedência
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Acórdão nº 1.0000.19.104731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATO - INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA - COMPRA E VENDA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS - VEDAÇÃO - LEI DE USURA. Interposto o recurso dentro do prazo recursal, não há falar em intempestividade. Considerando que o contrato de compra e venda de mercadoria, celebrado diretamente com estabelecimento comercial, pessoa...
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Acórdão nº 1.0384.12.006456-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DISTRATO - RESTITUIÇÃO DO PREÇO - RETENÇÃO DE VALOR PLEITEADO EM CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INADEQUAÇÃO. Se não há certeza, liquidez e atualidade dos créditos contrapostos, não merece acolhimento a pretensão de retenção de...
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Decisão Monocrática nº 51263913620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... agravo de instrumento. contrato de compra e venda de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 1.0720.14.005185-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO STATUS QUO ANTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A lei civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. Extinto o contrato de compra e venda de estabelecimento...