contrato compra e venda de estabelecimento comercial
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... sempre à requisição da Junta Comercial perante a qual se tiver processado a ... , afixando-se na porta de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido ... aos leiloeiros, pessoal e privativamente, a venda em hasta pública ou público pregão, dentro de ... tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida ... ARTIGO 40 ... O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ...
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Processo nº 0040106-42.2013.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... CONTRATO DE ... ECIMENTO COMERCIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. EXECUÇÃO ... compra ... o contrato de compra e venda ... de compra e venda do estabelecimento ...
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Decisão Monocrática nº 50582766020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-03-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NO CASO EM TELA, A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA RÉ DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LOGO, INEXISTE QUALQUER DISCUSSÃO
... ação de cobrança. contrato de compra e venda de estabelecimento ... DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. LOGO, INEXISTE ... -
Decisão Monocrática nº 51178593920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. A AÇÃO QUE VISA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA, AINDA QUE TENHA COMO RESULTADO A RESTITUIÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SE ENQUADRA NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DÚVIDA DE COMPETÊ
... AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... ção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse da administração ... V - estabelecimento de metodologias de avaliação transparentes, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017997720184058200), 17-12-2019
PROCESSO Nº: 0801799-77.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENTO ANTONINO DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Michel Alves De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA....
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Acórdão nº 1.0000.22.032832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A revelia, por si só, não induz à procedência da ação, tendo em vista que se trata de presunção relativa. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não sendo...
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Acordao N° 1337333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Embargos à execução. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Quadro societário. Junta comercial. Direito alheio. Art. 18 do cpc. Ilegitimidade ativa. I - o embargado não figura como vendedor no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial objeto da execução de título extrajudicial nem integrava o quadro societário da empresa quando da realização do negócio jurídico com
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO ... L. QUADRO SOCIETÁRIO. JUNTA COMERCIAL. DIREITO ALHEIO. ART. 18 DO ... CPC ... -
Acórdãos nº 1098481-84.2014.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... pessoas físicas, que firmaram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, no valor de R$ 600.000,00 ...
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Acórdão nº 50009793520208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO E PONTO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA/AUTORA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO PONTO COMERCIAL....
... ,37, referente as parcelas atrasadas do contrato formulado, corrigido monetariamente pelo IGPm/FGV ... a aquisição de dois objetos: o estabelecimento comercial e o ponto comercial. Argumenta que, ... que uma pessoa que contratou com outra a compra de estabelecimento e ponto comercial, não ... , as partes entabularam contrato de compra e venda de estabelecimento e de "ponto" comercial e, ... - Acórdão Nº 0003065-83.2013.8.24.0040 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
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Acórdão nº 50003835820178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Nas circunstâncias do caso, em que constatado o descumprimento, pelo demandado e reconvinte, ora apelante, das obrigações do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial relativas a assistir aos...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... com todas as obrigações previstas no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial ... - Acórdão Nº 5047381-07.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
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Decisão Monocrática N° 07267899320188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBJETO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE PROMESSA
- Acórdão Nº 0017061-34.2015.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0338431-30.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0300361-54.2015.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Acórdão nº 1.0707.15.019216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - COBRANÇA DE TARIFA SEM ESPECIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA - ILEGALIDADE - RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO. 1. Deve-se decotar da sentença a condenação das partes além do que foi pedido na inicial, sob pena de se configurar vício de julgamento "ultra petita", nos termos do art. 141 do CPC/15. 2. É vedado ao...
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Acórdão nº 1.0707.15.019216-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - COBRANÇA DE TARIFA SEM ESPECIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA - ILEGALIDADE - RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DO CONTRATO. 1. Deve-se decotar da sentença a condenação das partes além do que foi pedido na inicial, sob pena de se configurar vício de julgamento "ultra petita", nos termos do art. 141 do CPC/15. 2. É vedado ao...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
- Acórdão Nº 0316457-47.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-11-2021
- Acórdão Nº 0003332-81.2003.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
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Acórdão Nº 0253577-29.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SALÃO DE BELEZA). ALEGAÇÃO DE DOLO DE INFORMAÇÃO SOBRE DÉBITOS FISCAIS. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMALIZADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO
... AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C ... REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE STABELECIMENTO ... COMERCIAL" (SALÃO DE BELEZA). ALEGAÇÃO DE DOLO DE INFORMA\xC3" ... tinha plena ciência de que o estabelecimento enquadrava-se como salão-parceiro. E ... cediço ... - Acórdão Nº 5000078-15.2019.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
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Processo nº 0066453-57.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial (posto de Gasolina) e Seus Conexos, Cumulada Com Restituição de Sinal, Lucros Cessantes, Cláusula Penal e Reparação por Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência que Não Reconheceu Dano Moral e Lucros Cessantes, Tendo Reduzido O Valor Previsto No Contrato a Título de Cláusula Penal...
... ESTABELECIMENTO" COMERCIAL (POSTO DE ... GASOLINA) E\xC2" ... O VALOR PREVISTO NO CONTRATO ... compra e venda de ...