contrato compra e venda de estabelecimento comercial

CONTRATO. COMPRA E VENDA. Aquisição de motocicleta em estabelecimento comercial que por sua vez, não entregou o documento ao consumidor para sua transferência. Dano moral não caracterizado. Ausência de obrigação do lojista, de transferir para o seu próprio nome veículo destinado à revenda. Contudo era seu dever entregar o documento para tal providência. Relação de consumo, evidenciada. Recurso...

APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. Tratando-se de matéria relativa à rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial cumulada com restituição dos valores pagos e indenização por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INSUBSISTENTE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO CONFORME CONSENTIDO PELO ART. 1.019, I, DO CPC NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE A QUESTÃO POSTA SUB JUDICE APARENTA NÃO SE RESTRINGIR À DISCUSSÃO QUANTO A DIREITO DE POSSE DO EQUIPAMENTO QUE INSTRUMENTALIZA UM AÇOUGUE, TENDO-SE EM CONTA EXISTIR UM...

COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE JULGADO – Acordo firmado entre as partes na ação originária (e homologado pelo Juízo a quo) prevê a responsabilidade dos ora Executados pela substituição da garantia hipotecária do contrato de aquisição de combustíveis – Substituição da garantia depende da anuência da Petrobrás – Pendente a análise do pedido de...

Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, cumulada com pedidos de reintegração de posse decorrente de pacto adjeto de reserva de domínio e de indenização por perdas e danos, julgada improcedente em primeiro grau, por falta de prova de que o atual titular da sociedade e do comércio tivesse conhecimento do pacto originário, que não foi levado à registro, na forma...

• Códigos

Apelação cível. Ação ordinária de reparação de danos. Contrato informal de compra e venda de estabelecimento comercial. Descumprimento do pacto. Culpa exclusiva do adquirente - réu. Não pagamento de parcelas ajustadas e demais despesas decorrentes do exercício da atividade. Danos materiais configurados. Sentença mantida. 1. A imediata extinção do processo por irregularidade na representação só...

Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, em relação ao Centro Automotivo Busca Vida Ltda., por ilegitimidade passiva ad causam, e de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo dos autores reconvindos. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam mantida. Posto de combustível que figurou apenas como objeto do contrato de compra e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) PRELIMINARMENTE. I) IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA CONDIÇÃO DE...

Competência recursal. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Decisão que indeferiu o pedido de depósito em juízo da carteira de habilitação e do passaporte do agravado. Demanda em que não se discute o contrato, visando exclusivamente a satisfação de obrigação dele derivada. Competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª,

Competência recursal – Agravo de instrumento tirado de embargos à execução de título extrajudicial (contrato particular de trespasse – compra e venda de estabelecimento comercial) – Execução de saldo devedor – Matéria afeta a competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Recurso não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0311841-88.2015.8.24.0020 de Criciúma Apelantes : Transportes Zélia Ltda e outroAdvogado : Lucas dos Santos Debus (OAB: 40386/SC)Apelado : Adriano Costa da SilvaAdvogados : Ivo Carminati (OAB: 3905/SC) e outroRelatora: Desembargadora Cláudia Lambert de FariaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de apelação cível interposta por...

Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse – Contrato verbal – Compra e venda de estabelecimento comercial – Conjunto probatório que não autoriza o reconhecimento de existência de relação jurídica entre as partes – Ônus da prova atribuído ao autor – Sentença confirmada – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0002702-15.2007.8.26.0505; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órg

Agravo de instrumento – Ação ordinária – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial ou trespasse – Cláusula contratual que determina ao adquirente proceder a transferência do contrato de locação não residencial onde está localizado o estabelecimento comercial para seu nome – Alegado descumprimento – Indeferimento de tutela de urgência que visa compelir o réu a desocupar o imóvel...

Apelação. Rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda de bem móvel (sofá) no estabelecimento comercial da corré Komfort House, com parte de valor financiamento pela financeira/corré. Direito de arrependimento não caracterizado. Não incidência do art. 49 do CDC, tendo em vista que a compra foi realizada nas dependências da loja física da...

COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Ação chegada e distribuída nesta Corte após a vigência do Provimento nº 538/2011 - Matéria de competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1013529-42.2017.8.26.0562; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara...

REPARAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - REAL TITULARIDADE - NEGLIGÊNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - FEIÇÃO ABUSIVA - DANOS MORAIS - CABIMENTO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – RESCISÃO CONTRATUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Autora alega que celebrado contrato de compra e venda de veículo, que os Requeridos inadimpliram a avença e pede a rescisão do contrato e a "busca e apreensão" do bem – Requeridos, por sua vez, sustentam que o veículo era de propriedade do genro da Autora (com o registro em nome da Autora) e que o bem foi entregue para o...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial – Notas promissórias – Pretensão à anulação do negócio jurídico, com base em argumento de lesão – Descabimento – Correto o reconhecimento de que tal pretensão estaria alcançada pela decadência (art. 178 do CC) e, além disso, do contrato questionado não se verifica nenhum dever contratual do embargado quanto às obrigaçõe

Tutela de urgência. Anulação de títulos. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação de que a agravada omitiu informações e continua a utilizar o CNPJ da empresa para realizar compras. Questão complexa que exige o completo desenvolvimento do contraditório. Negativa da tutela antecipada mantida, inclusive porque as cártulas foram sustadas e a exigibilidade

JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do pedido. Ação que tem por objeto da rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial adquirido pelos autores por R$ 2,4 milhões. Insuficiência da declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum de pobreza (§ 3º do art. 99 do CPC/15). Ausência de prova do alegado estado de pobreza. Agravantes que não aproveitaram a oportunidade de...

Ação declaratória de nulidade de contrato de venda e compra de estabelecimento comercial. Sentença de procedência. Condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono dos autores. Sua mantença em sede de apelação. Interposição de recurso especial. Destituição do advogado dos autores sucedida de transação entre as partes, englobando a verba honorária. Desistência do recurso...

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MORA. INTERPELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AÇÃO DE RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MORA. INTERPELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.