contrato compra e venda doutrina

Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020734-36.2020.8.19.0205 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020734-36.2020.8.19.0205 Recorrente: MONICA DA CUNHA LOUREIRO - autora (J.G. - fl. 257) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - réu Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

... Contrato de compra e venda válido e ... reconhecimento ...
Acórdão nº 1.0074.17.005060-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - DANOS...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...

... a ser entregue sendo, ao contrário, a compra cancelada ... minutos após a formalização da ...
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f

... do bem, quais sejam: ... i) compra através de permuta por outro imóvel, de valor ... ii) compra do imóvel mediante venda direta pelo valor da ... avaliação da Caixa ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... Não por acaso, é assente, tanto na doutrina quanto na ... jurisprudência, que os bens os ...
Processo nº 0050321-44.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico C/c Indenizatório por Danos Morais. Alegação de Descumprimento Contratual. Requerimento de Tutela para que Sejam Suspensas As Cobranças Das Parcelas Vincendas. Indeferimento Da Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Pelo Juízo a Quo Nos Seguintes Termos: "oportunamente, Será Apreciado O...

... INSTRUMENTO. ... CONSUMO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE ... DAS PRESTAÇÕES DE UM CONTRATO" SOBRE QUAL ... POSSUI O DIREITO DE\xC2" ... Cumpre ressaltar que doutrina" e jurisprudência vêm admitindo o\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...

... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ... adquiriu o produto errado e desistiu da compra dentro do prazo legal de sete dias a contar do ... e m p r e e n d i m e n t o ) ... III - Venda na modalidade marketplace (vitrine virtual) ...
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
- Crises do estado e direito do trabalho
... Além disso, deve-se pontuar que a doutrina liberal não tem exatamente o mesmo o conteúdo ... Liberal, conforme Bobbio, é a teoria do contrato social, a qual se entrelaça à doutrina dos ... a qual toda produção é destinada à venda no mercado e toda renda se origina da venda de ... dinheiro é apenas um símbolo do poder de compra e, como regra, ele não é produzido, mas adquire ...
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
- O empregado público. 4ª Edição
... 1.121 .” ... A doutrina clássica entende que a convenção não pode ser ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, ... para a eficácia do negócio jurídico da compra e venda da atividade econômica organizada ...
Acórdão nº 1.0133.18.000882-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELO COMPRADOR - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDAE - MANUTENÇÃO DO VALOR...
Acórdão nº 1.0000.21.020776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPTU - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se...
Acórdão nº 1.0000.21.020776-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPTU - PROPRIETÁRIO - POSSUIDOR - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se...
Acórdão nº 0331490-95.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. CONTRATO COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTOS EFETUADOS PELA ADQUIRENTE. EMPREENDIMENTO NÃO CONSTRUÍDO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DANO MORAL E DANO MATERIAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO. APELAÇÕES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA....

... ção teve como finalidade a rescisão do contrato de ... compromisso de compra e venda de imóvel, ... doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ...
Acórdão nº 1.0000.21.214284-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DO BEM ADQUIRIDO - CULPA DA VENDEDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - À luz das peculiaridades do caso contrato, o demasiado e injustificado atraso na entrega do imóvel comprado pelo autor,...
Acórdão nº 1.0024.13.117998-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não sendo possível mensurar o proveito econômico na ação de outorga de escritura pública na qual não há controvérsia sobre o pagamento e sobre as cláusulas contratuais, nem mesmo recusa ao pedido, os honorários advocatícios devem ser...
Acórdão nº 50096012020198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Conquanto o recurso de apelação goze do efeito devolutivo amplo, o art. 1.013 do CPC é expresso ao consignar que podem ser objeto de análise pelo tribunal todas as questões suscitadas e...

... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... se refere ao imóvel objeto do contrato pactuado entre as partes, e não ao imóvel ... à ausência de previsão legal, coube à doutrina e à jurisprudência. ... Nesse contexto, ...
Acórdão nº 0505524-69.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DA HIPOTECA. COROLÁRIO LÓGICO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SUMULA 308 DO STJ. DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE DA APELADA. DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. DESPESAS DE RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INVERSÃO...

... QUITAÇÃO DO ... CONTRATO. BAIXA DA HIPOTECA. COROLÁRIO ... LÓGICO DA ... promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os ... aos critérios há muito sedimentados na doutrina e na ... jurisprudência pátrias: as ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

... supostamente devidos em decorrência do contrato de mandato existente entre ele e a Apelada ... da modalidade de usucapião, a doutrina" civilista identifica três requisitos essenciais \xC3" ... entre 17 de julho de 1989 (data da compra e venta da Fazenda Perobas) e 07 de dezembro de ... para questionar a validade da compra e venda do imóvel, e também porque Peter Rentzing ali ...
Acórdão nº 1.0000.21.195416-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL - VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL NÃO REGISTRADOS EM CARTÓRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO.Embora se reconheça o direito do adquirente de postular em juízo a obtenção da propriedade do imóvel, todos os integrantes da cadeia de...
Processo nº 0000981-88.2014.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Atraso Na Entrega de Imóvel, Mesmo Decorrido O Prazo Dilatório de 180 Dias. Falha Na Prestação Do Serviço. Fortuito Interno que Não Exclui O Dever de Indenizar. Aplicação Da Súmula Nº 94 Do Tjrj. Restituição Das Despesas Comprovadas Com O Pagamento de Alugueres Em Função Da Mora Da Construtora. Validade Da Cláusula Contratual que...

... CONTRATO DE PROMESSA DE ... DOUTRINA. ... ENTENDIMENTO ... celebrou com as rés contrato de compra e venda de ...
Acórdão nº 0019632-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO STAY PERIOD. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS

... PERIOD. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO ... A hipótese é enquadrada, pela doutrina brasileira, ... como causa de resolução do ...
Acórdão nº 1.0000.22.254595-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - DEFEITO NO VEÍCULO ADQUIRIDO - LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM PARA PLEITEAR REPARAÇÃO PELOS DANOS. DECISÃO MANTIDA. I - De acordo com a teoria da asserção, em que a...
Sentença com número 0095077-13.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...

... compra" e venda ... Asseveram que receberam uma notifica\xC3" ... de um contrato de compra e venda verbal realizado com o Sr ... A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que é ...
Sentença com número 0076479-11.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, é do autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não sendo o autor capaz de comprovar a existência de contrato verbal de compra e venda de imóvel, mas apenas a ocorrência de...

... compra" e venda ... Asseveram que receberam uma notifica\xC3" ... de um contrato de compra e venda verbal realizado com o Sr ... A doutrina e a jurisprudência majoritária entendem que é ...
Acórdão nº 1.0521.13.010871-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENCIA. Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla...
Acórdão nº 1.0521.13.010871-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTENCIA. Impõe-se ao magistrado, na condução do processo, observância aos princípios da ampla...