contrato compra e venda e hipoteca

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BAIXA NA HIPOTECA - QUITAÇÃO DO PREÇO - DIREITO RECONHECIDO - ATRASO NA ENTREGA - DANO MATERIAL - MULTA MORATÓRIA - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO- DANO MORAL - OCORRÊNCIA-COMPROVAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO.- Demonstrada pela autora a quitação integral do valor pactuado pelo imóvel e a condição de adquirente de boa-fé, não pode...

Ementa: Conflito Negativo de Competencia. Ação Rescisoria para Desconstituir Sentença Proferida Em Ação de Cobrança. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato para Aquisição de Imóvel Com Cobertura Pelo Fcvs Firmado Antes Da Entrada Em Vigor Do Código de Defesa Do Consumidor. Inaplicabilidade Das Disposições Da Lei Protetiva. Entendimento Pacificado Perante O Superior Tribunal de Justiça e Esta...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR HIPOTECA -INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ -...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. ESCRITURA. OUTORGA. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA. COMPRADOR. INEFICÁCIA. SÚMULA 308. STJ. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. RAZOABILIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I – "Deve o agente financeiro, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da ação que objetiva o levantamento do gravame para fins de outorga da escritura...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA - PRAZO RAZOÁVEL PARA BAIXAR O GRAVAME. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BAIXA DA HIPOTECA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE AS RÉS DÊEM BAIXA NA HIPOTECA QUE GRAVA O IMÓVEL COM O NÚMERO DE MATRÍCULA 381352 NO AO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, TOMANDO-SE COMO TAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - ATRASO NA BAIXA DA HIPOTECA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva se a parte se comprometeu a realizar a obrigação de fazer objeto da contratação. A delonga em se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Códigos

PROCESSO Nº: 0802822-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA PINCOVSKY e outros ADVOGADO: Brunno Gabryel De Araujo Silva APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA - PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PRESENTES - REJEIÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CANCELAMENTO PARCIAL DE HIPOTECA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E REJEITOU O DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA PARA AQUISIÇÃO DE SALAS COMERCIAIS. GARANTIA FIRMADA NO CONTRATO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. COHAB. JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO DE PROPRIEDADE NÃO TRANSFERIDO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS A AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERANTE A COHAB. LEVANTAMENTO DE HIPOTECA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. GRAVAME DE HIPOTECA. ÓBICE À ESCRITURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INTEGRAL EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 543 DO STJ. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE OFENSA A

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. HIPOTECA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E INCORPORADORAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PRELIMINAR REJEITADA. BAIXA DA HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DO BEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - FIXAÇÃO - FORMA EQUITATIVA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A forma peculiar de aquisição de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA - COMPROVAÇÃO DE BAIXA DA HIPOTECA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE - FIXAÇÃO - FORMA EQUITATIVA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A forma peculiar de aquisição de...