contrato compra e venda hereditário
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... colação ou imputar ao seu quinhão hereditário o valor deles, se já não os possuir ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITO HEREDITÁRIO ...
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Acórdão Nº 0012568-22.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... Maranhão (evento 8, CERT_INT_TEOR1) e Contrato Particular de Cessão de Direito Hereditário com Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural relacionado a ...
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Acórdão Nº 0000129-56.2017.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSÃO ABERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO1. Da análise acurada dos autos, percebe-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, consubstanciado na anulação do contrato de compra e venda do imóvel integrante de acervo hereditário
... , consubstanciado na anulação do contrato de ... compra e venda do imóvel integrante de ervo hereditário do falecido José de ... Paula Bezerra, sobretudo ... -
Acórdão nº 1.0106.11.001339-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE CULPA DAS PARTES - "STATUS QUO ANTE". 1. Se o contratante assumiu obrigação de pagar quantia certa em data certa, a sua mora independe de notificação extrajudicial. 2. Uma vez realizado contrato de promessa de compra...
... ÇÃO - DESNECESSIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA ... 2. Uma vez realizado contrato de promessa de compra e venda de bem ... ão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado ... -
Acórdão nº0018796-88.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
... AO DECLARATRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMVEL RELATOR: DES. CNDIDO J F SARAIVA ... o trnsito em julgado da ao anulatria do contrato de compra e venda (NPU 27050-66.2020.8.17.2001), ...
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Acórdão nº0027050-66.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
... AO DECLARATRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMVEL RELATOR: DES. CNDIDO J F SARAIVA ... o trnsito em julgado da ao anulatria do contrato de compra e venda (NPU 27050-66.2020.8.17.2001), ...
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Acórdão Nº 0004516-10.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Compra e ... venda de quinhão hereditário com ... acolhimento. Pretensão de rescisão do contrato por ... inadimplemento do réu/comprador ...
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Acórdão nº0004535-56.2014.8.17.0640 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 18-07-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. 1. A promessa de compra e venda de imóvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autônoma, que materializa relação jurídica de natureza patrimonial, em que as partes se obrigam a concluir certo conteúdo, pronto e acabado, qual seja o fato de realização da compra e
... AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMVEL. CESSO DE DIREITO ... de compra e venda de imvel consubstancia contrato preliminar bilateral, figura autnoma, que ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... ção, pagará ao possuidor o preço da compra, ressalvado o direito de rehavê-lo do vendedor ... herdeiro só receberá seu quinhão hereditário caucionando valor correspondente ao dos bens ...
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Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ... na outorga de escritura pública de compra e venda, o que encontra amparo, como forma de ... -
Acórdão nº 1.0474.13.000289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BEM DETERMINADO E ÚNICO - ARTIGO 1.793, §§ 2º e 3º, DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA RELATIVA - AQUIESCÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.793, §§ 2º e 3º, do Código Civil, é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, do seu direito hereditário...
... Ressalto, por oportuno, que o "contrato de cesso de direitos hereditrios" no se confunde com o "contrato de compra e venda", sendo aquele apenas uma promessa de ... -
Acórdão Nº 0015465-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... ACERCA DA EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS ENVOLVIDOS COM ... em favor das herdeiras de direito hereditário de imóvel rural, quando não evidenciado, por ...
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Decisão Monocrática nº 50872301920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "PROMESSA DE COMPRA E VENDA". PRECEDENTES. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A matéria discutida nos autos não se enquadra na jurisdição da 11ª Câmara Cível. Demanda que tem por objeto a compra e venda de cessão de direitos sobre imóvel adquirido por direito hereditário. Competência
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... ação revisional de contrato. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSENTE ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009023-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES/VENDEDORES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIDA - INVALIDADE DA ESCRITURA
... , que nos autos da "Ao de Resciso de Contrato de Cesso de Direitos" ajuizada contra WEULER DIAS ... efetuada por meio de escritura pblica de compra e venda assinada pessoalmente pela inventariante, ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009023-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES/VENDEDORES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIDA - INVALIDADE DA ESCRITURA
... , que nos autos da "Ao de Resciso de Contrato de Cesso de Direitos" ajuizada contra WEULER DIAS ... efetuada por meio de escritura pblica de compra e venda assinada pessoalmente pela inventariante, ... -
Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
... ) anos de idade poca da assinatura do contrato de compra e venda do imvel - e que na mesma data ... -
Acórdão nº 1.0470.14.004833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO - CONFIRMADA - NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.691 DO CC - IRRELEVANTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPRESTÁVEL AO REGISTRO PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL EM DECORRÊNCIA DA REVELIA DOS RÉUS - INCABÍVEL.Ausente matrícula, transcrição imobiliária, ou qualquer outra...
... ) anos de idade poca da assinatura do contrato de compra e venda do imvel - e que na mesma data ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em ... imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou da meação, partilhado ou adjudicado a ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ...
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Acórdãos nº 1007817-88.2015.8.26.0482 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... : Presidente Prudente Voto nº 12944 CONTRATO. Pretensão de compelir a ré a ... participação no contrato de compra e venda que originou a verba exigida ... Ausência de direito hereditário da ré. Ré que admite ter recebido ...
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Acórdão nº 1.0481.09.103116-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO BEM IMÓVEL - IMÓVEIS PERTENCENTES A UM MESMO CONDOMÍNIO - UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS - VIA ELEITA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O proprietário de imóveis contíguos, com matrículas diversas, pertencentes ao um mesmo condomínio, não pode utilizar-se da ação de usucapião com a finalidade de retificação de área e unificação das matrículas.
... Segundo narrou o autor, ele, atravs de contrato de compra e venda, adquiriu de Antnio Camilo dos ... -
Acórdão nº 1.0016.13.000910-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - FALSIDADE DE ASSINATURA DA PARTE - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - CABIMENTO - PAGAMENTO EFETUADO NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. Não basta que o recorrente manifeste a sua inconformidade com o provimento jurisdicional proferido, devendo impugnar de forma...
... Fundamenta que, diante da existncia de contrato de compra e venda, deve-se propugnar o ... -
Acórdão nº 0004520-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Enero de 2017
... partes do contrato de promessa de compra e venda de fls. 52/53, ... imóvel pertencente ao acervo hereditário dos pais do agravante ... tenha sido viciada, ...
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Acórdão nº 1003056-57.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 04-10-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E
... DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA – REQUISITO DA ADJUDICAÇÃO ... contrato de cessão de direitos hereditários celebrado ... ocorra a partilha, tem-se um acervo hereditário uno, não sendo possível definir qual bem ...