contrato compra e venda imóveis
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Acórdão Nº 0000011-56.2016.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-10-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a transferência do imóvel pelos executados ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, a ... - Acórdão nº 1990/0007642-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... , no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0071700-15.2007.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. Não constitui fraude à execução a alienação do imóvel do devedor em data muito anterior ao ajuizamento da ação, via contrato de promessa de compra e venda não registrado do Cartório de Registro de Imóveis, já que não se pode cogitar da intenção de se desfazer integralmente de seu patrimônio ou de bens suficientes que possam garantir a execução.
... anterior ao ajuizamento da ação, via contrato de promessa de compra e venda não registrado do Cartório de Registro de Imóveis, já que não se pode cogitar da intenção de ... -
Acórdão Nº 0021033-09.2020.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. Caso em que a prova dos autos demonstra que o bem foi adquirido muito antes do ajuizamento da ação principal, inexistindo quaisquer elementos que indiquem má-fé do terceiro adquirente. Ao tempo da
... PENHORA DE BENS IMÓVEIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E ... contrato particular de promessa de compra e venda de ID add083c (pp. 01 a 07) ... Além disso, a ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA" E VENDA. IMÓVEL QUITADO. OUTORGA ... DA \xC2" ... do imóvel objeto de contrato de promessa de ... imóveis ...
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Acórdão nº 0001069-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Narra que firmou com a Agravada contrato para prospecção de ... compradores para as ... compradora dos imóveis, tendo firmado contrato de promessa de compra e ... VENDA DE IMÓVEIS. RETENÇÃO CAUTELAR LÍDIMA ...
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Acórdão nº REsp 1204294 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento ...
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Acórdão Nº 0020071-53.2020.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO . Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão Nº 0020547-43.2020.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.009423-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNETÁRIOS COM ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CÁLCULO ABUSIVO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. - Verificando que os cálculos para a cobrança das parcelas do contrato de compra e venda estão sendo feitos de forma abusiva, com...
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Acórdão nº 2015/0216201-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de promessa de compra" e ... venda de unidade \xC2" ... contrato" sobre a transferência da obrigaç\xC3" ... as funções de corretor de imóveis ...
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Acórdão nº 1.0000.20.503039-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - PRAZO JÁ EXPIRADO - DÚVIDA QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Segundo o art. 1.417 do Código Civil o compromisso de compra e venda, para ser
- Acórdão Nº 0300683-84.2017.8.24.0046 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
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Acórdão nº 2013/0005230-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL\xC2" ... Imóveis ...
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Acórdão Nº 0010004-67.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão Nº 0020079-08.2019.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001185-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões
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Acórdão nº 1.0249.12.001185-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões
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Acórdão nº 1.0000.20.029079-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE. Com o advento da Lei Federal nº 13.097/15, que além de outras matérias dispõe acerca da resolução extrajudicial do contrato de compra e venda de imóveis em função do inadimplemento do comprador, a resolução contratual, nos casos de inadimplência do comprador, desde que realizada a devida interpelaç
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Acórdão Nº 0020246-42.2019.5.04.0122 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois quando de sua transferência (contrato de gaveta) encontrava-se livre de qualquer constrição. Aplicável, à espécie, as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão Nº 0001712-46.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... LTDA e Irmãos Meurer LTDA forneçam contrato de compra e venda dos imóveis negociados com os ...
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Acórdão Nº 0006783-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... parte agravada, exequente, afirmou que o contrato foi resolvido, destacando, ainda, que não pode ... em contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural, mas precisamente a ... imóveis urbanos dados em pagamento na aquisição do ...
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Acórdão Nº 0000005-76.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. Atribuída validade ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel ("contrato de gaveta"), ainda que não registrado junto ao Cartório de Imóveis competente, devendo ser mantida a penhora efetuada sobre o imóvel.
... EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... não registrado junto ao Cartório de Imóveis competente, devendo ser mantida a penhora ...