contrato compra e venda imóveis
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Acórdão Nº 0000005-76.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE. Atribuída validade ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel ("contrato de gaveta"), ainda que não registrado junto ao Cartório de Imóveis competente, devendo ser mantida a penhora efetuada sobre o imóvel.
... EMENTA PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... não registrado junto ao Cartório de Imóveis competente, devendo ser mantida a penhora ... -
Acórdão Nº 0000001-61.2016.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não se verifica a fraude à execução, pois a transferência dos imóveis pelo executada ocorreu antes do ajuizamento da ação principal. Aplicável, à espécie, a Súmula nº 84 do STJ.
... Ainda que não tenha sido averbado o contrato de compra e venda no registro de imóveis, não ... -
Acórdão Nº 0020128-64.2020.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. Caso em que o contrato de promessa de compra e venda celebrado anteriormente ao ajuizamento da demanda transferiu, de boa-fé, o direito aquisitivo de propriedade ao promitente comprador. Aplicação do art. 462 do CC e da Súmula 84 do STJ.
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEIS. Caso em que o contrato de promessa de compra e ... não houve registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis. Invoca o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... exaradas pelas partes no contrato bilateral de ... do bem, objeto do contrato de compra e venda, pelo qual já efetivara, ... dar em pagamento os aludidos imóveis. ...
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Acórdão Nº 0025234-26.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... APELANTE : NACIONAL IMOVEIS, VENDAS E CORRETAGENS E ADMINISTRAÇÃO DE ... é a responsabilidade do corretor no contrato de compra e venda de imóveis sob sua ...
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Acórdão nº 1.0241.12.004424-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR.- Para a concessão da assistência judiciária basta a simples declaração de hipossuficiência da pessoa física, segundo o §3º do art. 99 do CPC/15, havendo sobre tal declaração presunção
... nos autos da Ao Ordinria de Resciso de Contrato c/c Pedido de Tutela Antecipada de Retomada de ... rescindido o contrato de promessa de compra e venda de imvel firmado entre as partes, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011211-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - INADIMPLÊNCIA CONCORRENTE - PROVA - RESOLUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO.- Provada a inadimplência recíproca dos contratantes, a resolução do contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis, com fundamento na culpa concorrente não desafia censura...
... os pedidos e declaro a resciso do contrato objeto desta ao, determinando que as partes ... que a no concretizao do pacto de compra e venda se deu em razo do inadimplemento ... -
Acórdão Nº 0020194-36.2021.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A alienação de imóvel pela incorporadora executada antes do ajuizamento da ação principal, via contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que não averbado no Registro de Imóveis, não configura fraude à execução, prevalecendo o direito de propriedade do terceiro adquirente....
... do ajuizamento da ação principal, via contrato particular de promessa de compra e venda, ainda ue não averbado no Registro de Imóveis, não configura fraude à execução, ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... e os a serem emitidos para aquisição por compra" e venda de imóveis rurais destinados à implanta\xC3" ... entre a data de aniversário do contrato no mês de janeiro de 1991 e o dia 1° de ...
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Acórdão nº 2015/0050234-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda...
... CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA ... de compromisso de compra ... registrada no Registro de Imóveis") são ... contribuintes responsáveis pelo\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0192755-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
... AÇÃO DE ... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... INADIMPLÊNCIA ... II, o instrumento particular de compra e venda ... 6.É consolidado o entendimento de que o ... atualizadas dos imóveis registradas em nome dos promitentes vendedores, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0185175-08.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-05-2022
... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO ... DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ...
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Acórdão Nº 0714803-47.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-03-2021
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. RESCISÃO ...
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Acórdão Nº 0020481-33.2019.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES MARECI GROSS RIBEIRO E ROSELI BONHO QUADROS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. A alienação de imóvel pela executada antes do ajuizamento da ação principal, via contrato particular de promessa de compra e venda, ainda que não averbado no Registro de imóveis, não configura fraude à execução, prevalecendo o direito de...
... do ajuizamento da ação principal, via contrato particular de promessa de compra e venda, ainda ue não averbado no Registro de imóveis, não configura fraude à execução, ... -
Acórdão nº 2008/0230045-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA SUSCITADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DISCUSSÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 108 DO CC - PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJO VALOR DA AVALIA
... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ... MONTE SANTO DE MINAS ... DE CONTRATO ... de compra ... venda ... -
Acórdão Nº 0130842-96.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. EMPRESAS QUE PARTICIPARAM À REALIZAÇÃO DO COMPROMISSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA PLANTA PARA ALUGUERES. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO
... APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEIS. EMPRESAS QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO EXACERBADO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS....
... virtude do previsto na Clusula 16.6 do Contrato e, tendo em vista que os Apelados esto dando ... razo aos autores, porque o contrato de compra e venda de imvel se aplica disciplina do Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549213-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. PERMUTA DE IMÓVEIS. ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. ATRASO EXACERBADO. COMPROVADO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. RISCO INERENTE AO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. APLICAÇÃO DE MULTA PENAL DE 25% DO VALOR DO CONTRATO. DANOS MORAIS....
... virtude do previsto na Clusula 16.6 do Contrato e, tendo em vista que os Apelados esto dando ... razo aos autores, porque o contrato de compra e venda de imvel se aplica disciplina do Cdigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010001-57.2015.5.06.0121), 25-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE POSSE. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre o terceiro e a empresa executada em data anterior ao ajuizamento da ação, sem registro no...
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000599-53.2017.5.06.0000), 22-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL VENDIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DO VALOR BLOQUEADO - O mandado de segurança é ação excepcional fundada em prova pré-constituída do direito líquido e certo, sendo absolutamente incabível qualquer dilação probatória. No caso, os impetrantes deixaram de juntar aos autos o contrato de compra e venda do imóvel e a certidão emitida pelo...
... deixaram de juntar aos autos o contrato de compra e venda do imóvel e a certidão a pelo Cartório de Registro de Imóveis, de modo a comprovar a propriedade do lote ... -
Acórdão nº 2014/0077399-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO ... OCORRÊNCIA. ... hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ... como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.359999-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2002
AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. - A revisão de cláusulas contratuais eventualmente abusivas não é vedada no ordenamento jurídico pátrio, havendo, portanto, de ser declarada a nulidade das mesmas caso reste...
... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001183-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- É dever do Cartório de Registro de Imóveis proceder ao registro do contrato de compra e venda de imóvel e do mútuo.- Existência da chancela do cartório, porém,...
... que foi oposto o selo de fiscalizao no contrato da caixa onde ali constava que o imvel foi ... fim de proceder registro do contrato de de compra e venda de imvel e mtuo firmado com a Caixa ... -
Acórdão nº 1.0249.12.001183-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DO REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - MERO DESCONFORTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.- É dever do Cartório de Registro de Imóveis proceder ao registro do contrato de compra e venda de imóvel e do mútuo.- Existência da chancela do cartório, porém,...
... que foi oposto o selo de fiscalizao no contrato da caixa onde ali constava que o imvel foi ... fim de proceder registro do contrato de de compra e venda de imvel e mtuo firmado com a Caixa ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... for inferior ao constante de escritura, contrato ou avaliao ... III - A empreitada, a tarefa ... , ... V - A compra e venda de bens mveis ou imveis, nos casos em que ...