contrato compra e venda permuta
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Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO): ABR 1992 - PERMUTA DE IMÓVEL - PROVA LEGAL: ESCRITURA PÚBLICA (IMPERTINENTE A MERA DECLARAÇÃO PARTICULAR SERÔDIA) - CPC (ART. 332 E ART. 335) - CTN (ART. 110) - CC/2002 (ART. 108, ART. 109, ART. 212, II, ART. 219 E ART. 533) - PREVALÊNCIA DO VOTO-VENCIDO: APELAÇÃO NÃO...
... REGISTRO DE TRANSAÇÃO REFERENTE À COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA DECLARAÇÃO ANUAL DE ... ) a que se refere a Cláusula Terceira do Contrato" de Permuta de apartamentos ajustado ente o signat\xC3" ... -
Acórdão nº 0003596-50.2002.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 4 de Agosto de 2010
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