contrato compra e venda quinhão hereditário
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Acórdãos nº 0001142-49.2015.8.26.0443 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Cessão de direitos hereditários sobre bem imóvel – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do novo CPC) – Autor que adquiriu, por instrumento particular, direitos hereditários que os réus possuem sobre bem imóvel individualizado, o qual é objeto de inventário em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Piedade / SP – Cessão
... , de cessão de direito hereditário sobre bem da herança singularmente ... qual seja, a resolução do contrato, mediante restituição dos valores ... ARROLAMENTO em trâmite e/ou venda e compra, na hipótese da transferência ... à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098533-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - PARTE DO IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - MORTE DE CONDÔMINO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VENDA POR ALGUNS DOS HERDEIROS - VÍCIO FORMAL - CONTRATO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE "JUSTO TÍTULO" - ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITO NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1- Adquire a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0044024-84.2018.8.19.0000 (Criminal), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA RECAIA A RESERVA DE CRÉDITO EFETUADA EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE O QUINHÃO DA AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE EX-PROCURADORA DA PENSIONISTA, EFETUOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DO BENEFÍCIO CREDITADO...
... QUINHÃO DA AGRAVANTE ... IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ... de Janeiro recaia sobre o quinhão hereditário da ora ... agravante (indexador 368 – autos ... contrato de compra e venda ... das cotas societárias, sob ... -
Acórdão Nº 0002484-12.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2022
APELAÇÕES. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO. GRUPO EMPRESARIAL. RECURSO DA SÓCIA DEMANDADA/EXCLUÍDA. DEDUÇÃO, PELA SÓCIA EXCLUÍDA, DE OPERAÇÃO FRAUDULENTA ENTRE ALGUNS DOS SÓCIOS, EM FACE DA TRANSFERÊNCIA DE COTAS EM VIDA PELO PATRIARCA A ALGUNS DOS FILHOS, DE FORMA GRACIOSA, EM DETRIMENTO DOS DEMAIS. PEDIDO, EM CARÁTER RECONVENCIONAL, DE REEQUILÍBRIO DO...
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Decisão Monocrática nº 50000928620158210136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM USUCAPIÃO ORDINÁRIO OU URBANO ESPECIAL FAMILIAR E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. Para a declaração judicial de aquisição de imóvel por usucapião ordinário, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais...
... ídico consistente na escritura pública de compra e venda firmada em 06/08/2015 por meio da ... uma quota-parte ideal e indeterminada, quinhão hereditário que pode ser objeto de cessão por ... Que Amantino era o dono, que tinha contrato de compra e venda com a Prefeitura, só não ... -
Acordao N° 1244320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Inocorrência. Determinação de compensação de débitos com quinhão hereditário. Ausência de interesse recursal. Antecipação de quinhão. Impossibilidade. Despesas do imóvel sob posse da inventariante. Penhora via bacenjud. Rejeição. Cancelamento de inscrição em dívida
... QUINHÃO HEREDITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... Em relação ao ... contrato de honorários advocatícios firmado pela ... nova guia de ITCD com os valores reais da venda do imóvel ocorrido em ... 2019” (Num. 12930383 ... emitida nova guia de ITCD com os dados da compra e venda ora realizada, eis que ... este débito ... -
Decisão Monocrática nº 50000031820198210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. Os valores percebidos em decorrência de ação previdenciária relativa a aposentadoria por tempo de contribuição, por serem considerados provento do...
... ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO ... Não foi somente o quinhão hereditário do Apelante que foi utilizado na ... -
Acórdão Nº 08132582520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-07-2021
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PACTUADO COM A INSTITUIÇÃO ... ÇÃO TANTO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DO BEM, COMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART ... na relação para viabilizar e financiar a compra do bem que o autor procedeu com a venda, motivo ... BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Colações
... (por exemplo, na escritura pública de compra e venda, na escritura de doação) ou em ... sujeitos à colação, ou imputar a seu quinhão hereditário o valor deles, se já os não ... COLAÇÃO EXCLUSÃO DE BEM AQUISIÇÃO CONTRATO DE COMPRA E VENDA INTERVENIÊNCIA DA AUTORA DA ...
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Acórdão nº 1.0627.10.003588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser...
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Acórdão nº 1.0627.10.003588-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser...
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Acórdão Nº 0323505-28.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PARTICULAR. POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS À AUTORA DA DEMANDA, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DO PRIMEIRO ADQUIRENTE. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. CESSÃO DE DIREITOS QUE, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, DEVE OCORRER POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1793
... Municipal de Joinville-SC mediante contrato de promessa de compra e venda em data de 07 de ... direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de ... realização da cessão de direito hereditário por termo nos autos (CC, art. 1.806), quando ... -
Processo nº 0002683-19.2011.8.19.0002 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Adjudicação Compulsória Cumulada Com Pedido de Consignação Em Pagamento Na Vigência Do Cpc/73. Rito Sumário Convertido Em Ordinário. Denominado Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Herdado Pelos Réus, Celebrado Nos Próprios Autos de Inventário Do de Cujus. Termo de Pagamento Pactuado Pelo Autor/apelante Do Restante Do Preço Devido Aos Réus/apelados como Sendo O Da...
... COMPRA E ... ORDINÁRIO. ADEMAIS, O CONTRATO FOI CELEBRADO NOS AUTOS DO PROCESSO ... promessa de compra e venda ... acervo hereditário ... à sucessão aberta, bem como o quinhão" de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto\xC2" ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... posse e propriedade foram adquiridas por compra ao Sr. ANTÔNIO SÁTIRO DOS REIS, em 20/07/1980 e ... desde 1980, como prova o recibo de compra e venda juntado aos autos, cujo título de nº: 185.054 ... Autor, torna-se, como em qualquer outro contrato, INADIMPLENTE ... 5. QUE, no sistema de ... frutos do bens que integram o acervo hereditário nesta via processual, ensejando tumulto ... \BA, acrescendo os valores gastos em seu quinhão; ... e) certidão de inteiro teor de casamento, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.115858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFORMA EM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de...
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Acórdão nº 1.0000.21.115858-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFORMA EM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Se da simples leitura da inicial é possível constatar a existência de...
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Acórdão Nº 0003325-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO PROCESSADO SOB o RITO COMUM. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO, COMO FORMA DE APURAR OS VALORES REAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO E ASSEGURAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO HERDEIRO INCAPAZ. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. NECESSIDADE,...
... HEREDITÁRIO. NECESSIDADE, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO ... quinhão atribuído ao Agravante E. é menor do que o do ... venda deste; os bens foram apenas redistribuídos entre ... ÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO MEDIANTE CONTRATO" VERBAL, ... ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO. DECIS\xC3" ... da celebração de contrato verbal de compra e venda da ... motocicleta não pode ser ... -
Acórdão Nº 0264063-10.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA OBTER A FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO PELOS DEMAIS HERDEIROS. A USUCAPIÃO NÃO PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO AO INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cinge-se à controvérsia ao exame da adequação da via eleita pela autora/apelante para obter o domínio sobre o imóvel descrito nos
... OBTER A FORMALIZAÇÃO DA DOAÇÃO DO QUINHÃO ... HEREDITÁRIO PELOS DEMAIS HERDEIROS. A ... anterior, tal como por contrato de compra e venda, doação ou ... mesmo causa ... -
Acórdão Nº 0053886-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 21-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, SEM A NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A RESOLUÇÃO DO INVENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. INDIVISIBILIDADE DOS BENS DOS ESPÓLIOS ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONTRATO...
... PARTILHA. PRINCÍPIO DA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... CELEBRADO APÓS O ... irá(ão) compor o quinhão hereditário de cada herdeiro, com a expedição ... -
Acórdão Nº 01008870920188200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2022
... BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ... o imóvel em questão por meio de contrato de compra e venda juntado aos autos, asseverando, ...
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Acórdão Nº 0009059-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO POR TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO DE CUJUS. BEM INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0009059-25.2022.8.16.0000
... CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ... componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade’ ... viúvo, a ... INDISPONIBILIDADE DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DE HERDEIRO DETERMINADA EM AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0303482-11.2014.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE RECONHECEU A SIMULAÇÃO DO PACTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.RECURSO DO AUTOR. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO. NÃO ACOLHIMENTO. SIMULAÇÃO COMPROVADA (ART. 167, §1º, INCISO II, DO CC). TRANSAÇÃO DO IMÓVEL NÃO EFETIVADA. ACORDO ENTABULADO COM O FIM ÚNICO DE RESOLVER QUESTÃO ATINENTE A DIREITO...
... Neste ínterim, destaca-se do contrato firmado naquela ocasião o que segue: ... réu apresentou um aditivo ao contrato de compra e venda em 01 de junho de 2011, sendo assinado no ... parte que lhe cabia em relação ao seu quinhão dos terrenos. E, nas diretrizes do princípio da ... que lhe seria devido de seu quinhão hereditário, sendo plenamente válido, tal alegação não ... -
Acórdão Nº 0000129-56.2017.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUCESSÃO ABERTA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO1. Da análise acurada dos autos, percebe-se que andou bem o Juízo a quo ao julgar procedente o pedido exordial, consubstanciado na anulação do contrato de compra e venda do imóvel integrante de acervo hereditário
... , consubstanciado na anulação do contrato de ... compra e venda do imóvel integrante de ervo hereditário do falecido José de ... Paula Bezerra, sobretudo ... direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de ... que disponha o co-herdeiro, pode ser ...