contrato compra e venda quinhão hereditário
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Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
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Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
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Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
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Acórdão nº0018796-88.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 26850-93.2019.8.17.2001 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: HELDER SOBREIRA DANTAS e OUTROS (3), FREDERICO MUNIZ...
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Acórdão nº0027050-66.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 26850-93.2019.8.17.2001 – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES: HELDER SOBREIRA DANTAS e OUTROS (3), FREDERICO MUNIZ...
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Acórdão Nº 0096324-37.2015.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-07-2023
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO.ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO INEFICAZ. ART. 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OBEDIÊNCIA À FORMA PRESCRITA EM LEI. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS.VALOR DO IMÓVEL E NÃO DE VENDA QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA OS FINS DO ART.
... ALEGAÇÃO DE ... HEREDITÁRIO ... ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO ... HERDEIROS.VALOR DO IMÓVEL E NÃO DE VENDA ... QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA OS FINS DO ... , o autor-apelante argui que o valor do quinhão adquirido ... do promovido foi de apenas R$ ... , a cessão de direitos hereditários é contrato ... mediante o qual se opera a transmissão de ... compra e venda de imóvel, mesmo que ... desprovido do ... -
Decisao Nº 8067218-56.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS ... se tratava de contrato de financiamento/compra parcelada de imóvel com crédito de R$45.000,00 ... DIREITO SUCESSÓRIO. CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ERRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO ... COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO COM VÍCIO DE VONTADE ...
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Despacho com número 5646009-70.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 29-06-2023
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VÍCIO CITRA PETITA INEXISTENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDENTE. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RESTRIÇÕES LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de declaração de nulidade...
... ao espólio foram prometidos à venda, ... pelos herdeiros, mediante instrumento ... 11, arq, 02, pdf 125/137, foi acostado o contrato particular de promessa de venda e compra ... dos ... pós-morto deixou outros bens além do quinhão hereditário que este faz jus, advindo ... destes ... -
Acórdão nº 1.0175.18.000898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. - A reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo...
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Acórdão nº 1.0480.99.009469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DADO EM COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPESAS COM A RETIRADA DO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pela teoria da asserção, a...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... Art. 37 – No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário ... senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for ... alienar, onerosa ou gratuitamente (e.g., compra e venda, permuta, doação, dação em pagamento) ...
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Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... imóvel integrante do acervo hereditário", mostra-se necessária a lavratura de escritura p\xC3" ... consta do autos o registro da escritura de compra e venda em cartório de ofício de notas ... ão do bem obedecerá a proporção no quinhão hereditário para cada um do(s) herdeiro(s), o apresentado na mesma oportunidade contrato particular de cessão de direito de herança, ... - Acórdão, Processo nº 5008669-27.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
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Acórdão nº 0803450-48.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-07-2023
... a possibilidade de ser reservado o quinhão dos herdeiros excluídos ... 3 – Hipótese ... herdeiros à época da celebração do contrato ... 4 – Ocorre que antes da partilha, os ... os herdeiros signatários com contrato de compra e venda, depositem em juízo o valor ... a partilha dos bens, o acervo hereditário é considerado indivisível, a teor da regra ...
- Acórdão, Processo nº 0005873-84.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
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Decisão Monocrática nº 70085533388 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXCLUSÃO DE HERDEIRO. DECISÃO MANTIDA. Caso em que não merece qualquer reparo a decisão que determinou a exclusão da agravante do inventário, uma vez que ela cedeu inteiramente seu quinhão hereditário ao irmão, de forma que a ela nada tocará por ocasião da partilha. RECURSO DESPROVIDO
... , uma vez que ela cedeu inteiramente seu quinhão hereditário ao irmão, de forma que a ela nada ... ção, a herdeira agravante assinou contrato de compra e venda, entendendo que o imóvel seria ... -
Acórdão nº 0317283-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINARES DE OMISSÃO REJEITADAS. MATÉRIAS QUE SERÃO APRECIADAS NO MÉRITO RECURSAL. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DE GENITORA PARA DESCENDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA SEGUNDA HERDEIRA. BEM ÚNICO DO PATRIMÔNIO DA FALECIDA MÃE. POSSÍVEL PREJUÍZO À LEGÍTIMA E PARCELA SUCESSÓRIA DA OUTRA HERDEIRA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE,...
... argumento de que as regras da compra e venda não se aplicam integralmente à dação ... hereditário em pagamento de dívida com diversidade de ... particular, a aplicação das regras do contrato de compra e venda, e do ... referido raciocínio ... a partilha dos frutos na proporção do quinhão hereditário, o que somente será ... definido ... -
Acórdão Nº 0302250-97.2015.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA, NO QUAL DUAS DAS RÉS RECONHECERAM SER A AUTORA TAMBÉM FILHA DO GENITOR JÁ FALECIDO E SE COMPREMETERAM A PAGAR A ELA IMPORTE A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA
... da autora sobre o valor de seu quinhão hereditário; o valor dos direitos hereditários ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE ... - AÇÃO DE RESCISÃO C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE EMPRESA - SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 5037787-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE/AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. ACERTO. BEM INVENTARIADO, CUJA PROPRIEDADE (EM CONDOMÍNIO) É TITULARIZADA POR SETE HERDEIROS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE O AGRAVADO (AUTOR DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE) E UM DOS COPROPRIETÁRIOS, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS....
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Processo nº 0011721-06.2012.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Promessa de Compra e Venda. Demonstrado O Cumprimento Das Obrigações Contratualmente Estabelecidas, Tem O Promitente Comprador O Direito de Exigir a Outorga Da Escritura Definitiva. Artigos 1.417 e 1.418 Do Código Civil. Ausência de Vícios que Maculem O Negócio Jurídico Firmado Entre As Partes. Sentença de Procedência que Deu Correta Solução
... Compra e Venda. Demonstrado o ... , em 17/08/2009, por meio de contrato de compra e venda por ... do autor e que este renunciou ao quinhão" hereditário nos autos do ... inventário \xC2" ... -
Acordao N° 1739433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrato. Imóvel. Espólio. Alienação no curso do inventário. Autorização judicial. Ausência. Negócio jurídico declarado válido. Sentença transitada em julgado no ponto. Ajuste ineficaz. Herdeiros que não participaram do contrato. Privação da posse do bem. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Valor concedido. Congruência com o pedido. Condenação...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. IMÓVEL. ESPÓLIO ... ALIENAÇÃO NO CURSO DO ... , de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade, é ineficaz. Da ... sobre o quinhão que ainda lhes pertence ... 9. Os réus ... e enquanto não houver autorização para a venda do imóvel, o valor correspondente ao preço ... esses corréus citados no contrato de compra e venda formalizaram escritura púbica de cessão ... -
Acórdão nº 1.0394.10.004737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...
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Acórdão nº 1.0000.18.069994-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CIVIL - SUCESSÕES - INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1- Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2- A envergadura patrimonial...
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Acordao N° 1366667 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Único bem pertencente ao espólio. Compra e venda anterior à ultimação do inventário. Autorização para regularização da alienação do imóvel. Representação de um dos herdeiros. Procuração. Validade. Recebimento dos valores decorrentes da venda. Depósito em juízo do quinhão da herdeira discordante. Necessidade. Remoção de inventariante. Pedido em autos...
... ÚNICO BEM PERTENCENTE AO ... ESPÓLIO. COMPRA E VENDA ANTERIOR À ULTIMAÇÃO DO INVENTÁRIO ... DEPÓSITO EM JUÍZO DO ... QUINHÃO DA HERDEIRA DISCORDANTE. NECESSIDADE. REMOÇÃO ... da venda realizada nos termos do contrato de promessa de compra e venda colacionado aos ... -parte correspondente ao quinhão hereditário da agravante ... Em atenção à determinação, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.441484-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...