contrato compra e venda quinhão hereditário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROPRIEDADE RURAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA MANTER O DEMANDANTE/AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. ACERTO. BEM INVENTARIADO, CUJA PROPRIEDADE (EM CONDOMÍNIO) É TITULARIZADA POR SETE HERDEIROS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ENTRE O AGRAVADO (AUTOR DA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE) E UM DOS COPROPRIETÁRIOS, SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS....

Apelação cível. Civil e processo civil. Contrato. Imóvel. Espólio. Alienação no curso do inventário. Autorização judicial. Ausência. Negócio jurídico declarado válido. Sentença transitada em julgado no ponto. Ajuste ineficaz. Herdeiros que não participaram do contrato. Privação da posse do bem. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Valor concedido. Congruência com o pedido. Condenação...

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1002867-96.2019.8.11.0002APELANTE: SEVERIANO DA COSTA VIANAAPELADOS: VALDECI DE JESUS RIBEIRO E OUTROSE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSENTE PROVA DA RECUSA DOS REQUERIDOS EM OUTORGAR A ESCRITURA DE COMPRA E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...

EMENTA: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO REGULARMENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR HERDEIRO- IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- É possível a cessão de direitos hereditários, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.793 do Código Civil.- A cessão

EMENTA: AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO REGULARMENTE - INSTRUMENTO PARTICULAR HERDEIRO- IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NÃO OBSERVADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- É possível a cessão de direitos hereditários, desde que cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.793 do Código Civil.- A cessão

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CIVIL - SUCESSÕES - INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1- Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2- A envergadura patrimonial...

Agravo de instrumento. Inventário. Imóvel. Único bem pertencente ao espólio. Compra e venda anterior à ultimação do inventário. Autorização para regularização da alienação do imóvel. Representação de um dos herdeiros. Procuração. Validade. Recebimento dos valores decorrentes da venda. Depósito em juízo do quinhão da herdeira discordante. Necessidade. Remoção de inventariante. Pedido em autos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITO DE MEAÇÃO E DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - ATO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - RECURSO PROVIDO. A cessão de herança tem natureza contratual e, por ter por objeto o direito à sucessão aberta - considerado bem imóvel - deve ser realizada mediante escritura pública. Se a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA REALIZADA NO ROSTO DE AUTOS DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - OFERTA DE DINHEIRO E IMÓVEL - SOMA QUE NÃO GARANTE A EXECUÇÃO - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. - Se a soma do valor em dinheiro e do bem imóvel...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. FORMA PARTICULAR. POSSÍVEL CESSÃO DE DIREITOS. ALGUNS HERDEIROS. AUSENCIA DE FORMA PUBLICA. NULIDADES FORMAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SURTIR EFEITO. DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO JUIÍZO DE SUCESSÕES. IMPROCEDENCIA MANTIDA. Se o instrumento particular de cessão de direitos hereditários juntado pelos autores contém...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO VALOR. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. DOCUMENTAÇÃ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ÚNICO BEM A INVENTARIAR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ANTES DA SUCESSÃO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REPRESENTAÇÃO DE HERDEIRO PRÉ-MORTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O contrato de compra e venda realizado entre herdeiros antes de aberta a sucessão em relação ao único bem imóvel a...

• Lições de direito civil: direito das coisas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADES E DIREITOS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - INTERPRETAÇÃO DA REAL VONTADE DAS PARTES E PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DOS CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INSTRUMENTO PÚBLICO - PRESCINDIBILIDADE - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.1- Verificado que a vontade das partes era a transferência de propriedade de fração de bem imóvel, após a partilha, a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. - COMPRA E VENDA. ASCENDENTE A DESCENDENTE. ANULATÓRIA. TERMO INICIAL. O PRAZO À ANULAÇÃO DE VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE (ART. 496 DO CC/02) É DE DOIS ANOS, COM TERMO INICIAL NA DATA DA CONCLUSÃO DO ATO, POR APLICAÇÃO DO ART. 179 DO CÓDIGO CIVIL/2002. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO JULGADO - INOCORRÊNCIA - INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausente omissão e contradição na decisão proferida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Hipótese em que a parte pretende rediscutir matéria tratada no acórdão. Os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem se enquadrar nas hipóteses legais de...

• Direito das sucessões: exemplos práticos, doutrina e jurisprudência