contrato compra e venda veiculo alienado
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Acordao Nº 137858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSTERIOR APREENSÃO EM DECORRENCIA DE PROCESSO JUDICIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Resolvida a lide sob as regras de distribuição...
... , tampouco que ele teria sido induzido compra do veculo, defendendo, em linhas geais, a e do contrato verbal firmado pelas partes. Pugnou pela concesso ... celebraram contrato verbal de compra e venda de veculo automotor (Ford Ranger LTD, 2007, cor ... apenas o possuidor direto do bem alienado, no podendo negoci-lo, tampouco outorgar procurao ... -
Acordao Nº 137858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSTERIOR APREENSÃO EM DECORRENCIA DE PROCESSO JUDICIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Resolvida a lide sob as regras de distribuição...
... , tampouco que ele teria sido induzido compra do veculo, defendendo, em linhas geais, a e do contrato verbal firmado pelas partes. Pugnou pela concesso ... celebraram contrato verbal de compra e venda de veculo automotor (Ford Ranger LTD, 2007, cor ... apenas o possuidor direto do bem alienado, no podendo negoci-lo, tampouco outorgar procurao ... -
Acordao Nº 137858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSTERIOR APREENSÃO EM DECORRENCIA DE PROCESSO JUDICIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Resolvida a lide sob as regras de distribuição...
... , tampouco que ele teria sido induzido compra do veculo, defendendo, em linhas geais, a e do contrato verbal firmado pelas partes. Pugnou pela concesso ... celebraram contrato verbal de compra e venda de veculo automotor (Ford Ranger LTD, 2007, cor ... apenas o possuidor direto do bem alienado, no podendo negoci-lo, tampouco outorgar procurao ... -
Acordao Nº 137858 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSTERIOR APREENSÃO EM DECORRENCIA DE PROCESSO JUDICIAL - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Resolvida a lide sob as regras de distribuição...
... , tampouco que ele teria sido induzido compra do veculo, defendendo, em linhas geais, a e do contrato verbal firmado pelas partes. Pugnou pela concesso ... celebraram contrato verbal de compra e venda de veculo automotor (Ford Ranger LTD, 2007, cor ... apenas o possuidor direto do bem alienado, no podendo negoci-lo, tampouco outorgar procurao ... -
Acórdão Nº 0003525-17.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-05-2019
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ...
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Acordao N° 1694057 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Apelação cível. Venda de direitos sobre veículo já alienado fiduciariamente. Responsabilidade solidária do adquirente e do alienante pelos débitos relacionados ao veículo. Transferência da pontuação de infrações de trânsito cometidas pelo adquirente do bem. Possibilidade. Ausência de intervenção da instituição financeira. Transferência da tituralidade do financiamento. Inviabilidade. Danos morais
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO JÁ ALIENADO ... MORAIS NÃO CONFIGURADOS ... 1. O contrato de compra e venda ou de alienação de direitos ... - Acórdãos nº 1001024-57.2018.8.26.0344 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
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Acordao N° 1252953 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículo. Desconstituição. Fundamento. Compra e venda. Negócio jurídico antecedente. Contrato particular de compra e venda e obrigações. Objeto veículo alienado fiduciariamente. Instrumento negocial desprovido de registro e reconhecimento das firmas dos sujeitos negociais. Preço. Quitação. Prova. Ausência. Tradição....
... CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. PENHORA. VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO. COMPRA E ... A. NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. CONTRATO PARTICULAR DE ... COMPRA E VENDA E OBRIGAÇÕES. OBJETO VEÍCULO ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE. INSTRUMENTO NEGOCIAL ... -
Sentença com número 5212398-25.2022.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 17-07-2023
... do requerido, no ano de 2019, o veículo FIAT PALIO ATTRACT 1.4, ano/modelo 2014/2014, ... contrato de compra e venda particular, sem regularização ... VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO ...
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Relatório e Voto com número 5519298-50.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-11-2023
... constrição realizada sobre o veículo VW/15 180 CNM, Placa NKE-1431, Chassi ... autos em apenso, em 08/07/2013, mediante contrato particular de compra e ... venda, no qual assumiu ... e a devedora executada o veículo estava alienado fiduciariamente ... Sustenta que juntou ...
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Decisão Monocrática Nº 4020807-37.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-04-2019
... , consistente na Busca e Apreensão do veículo Citroen/Xsara/Picasso, placas MHF-0510, Renavam ... razões recursais, sustenta que celebrou contrato de compra e venda (09.02.2017) de um veículo ...
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Acórdão Nº 0301145-36.2017.8.24.0080 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... AO AUTOR QUE JUSFIQUE A REVISO DO CONTRATO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. INSUBSISTNCIA. O DE COMPRA E VENDA DE VECULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTOR ...
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Acordao N° 1232834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil. Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo usado. Pagamento em dinheiro. Negócio jurídico de compra e venda de veículo usado firmado com pessoa física. Negócios jurídicos distintos. Pessoa jurídica não responsável pelo outro contrato de compra e venda. Transferência de veículo alienado. Multas posteriores à transação
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ... PAGAMENTO EM DINHEIRO. NEGÓCIO ICO DE COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO USADO FIRMADO COM PESSOA ... JURÍDICA NÃO RESPONSÁVEL PELO OUTRO CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ALIENADO. MULTAS ... POSTERIORES À TRANSAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0302073-41.2017.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020
... de danos causados por acidente de veículo ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS ... de sinistro envolvendo o veículo alienado que não foi transferido formalmente.Asseverou ... 39).Não obstante o contrato de compra e venda firmado entre as partes, o ...
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Acórdão Nº 0008225-85.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-09-2023
... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE MEDIAÇÃO DE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... CONTRATUAL E FRAUDE. VEÍCULO ALIENADO SUPOSTAMENTE À ... TERCEIRO DE BOA-FÉ ...
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Acórdão Nº 0302977-80.2018.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... e terceira pessoa terem celebrado contrato de compra em data muito inferior a ocorrncia do ... , a Apelada incumbia o dever de informar a venda aos rgos de trnsito competente, providncia que no ... cabalmente que, poca dos fatos, teria alienado o veculo, o que incidir a Smula 132 do STJ (TJSC, ...
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Acórdão Nº 0007645-53.2023.8.16.01300003341-79.2021.8.16.0130Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 29-09-2023
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO. REVELIA. CONTRATO ... ALIENADO PERANTE O DETRAN ... /PR. PAGAMENTO DE IMPOSTO E ...
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Acórdão Nº 0021066-75.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... Apelante(s): MAYKE ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO COM ... VENDA DE VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA ALIENADO ... FIDUCIARIAMENTE ASSUMIU PARA SI O RISCO DE ...
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Acórdãos nº 1005786-45.2014.8.26.0510 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NVENÇÃO. Compra e venda entre particulares. Veículo ...
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Acórdãos nº 1002587-53.2014.8.26.0077 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Autor afirmou ter adquirido veículo do executado. Sentença de improcedência ... Penhora incidente sobre veículo alienado fiduciariamente ao executado, que celebrou contrato particular de compra e venda com o ...
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Acordao Nº 126775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E PREJUÍZOS REFERENTES AOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM VALORES APURADOS PELA TABELA...
... (trinta mil reais) seriam destinados para a compra do novo veculo e o saldo devedor remanescente, ... tratar de relao de consumo; a resciso do contrato de compra e venda e a resoluo do contrato com a ... -
Acordao Nº 126775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E PREJUÍZOS REFERENTES AOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM VALORES APURADOS PELA TABELA...
... (trinta mil reais) seriam destinados para a compra do novo veculo e o saldo devedor remanescente, ... tratar de relao de consumo; a resciso do contrato de compra e venda e a resoluo do contrato com a ... -
Acordao Nº 126775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E PREJUÍZOS REFERENTES AOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM VALORES APURADOS PELA TABELA...
... (trinta mil reais) seriam destinados para a compra do novo veculo e o saldo devedor remanescente, ... tratar de relao de consumo; a resciso do contrato de compra e venda e a resoluo do contrato com a ... -
Acordao Nº 126775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E PREJUÍZOS REFERENTES AOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM VALORES APURADOS PELA TABELA...
... (trinta mil reais) seriam destinados para a compra do novo veculo e o saldo devedor remanescente, ... tratar de relao de consumo; a resciso do contrato de compra e venda e a resoluo do contrato com a ... -
Acordao Nº 126775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONCESSIONÁRIA E FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS E PREJUÍZOS REFERENTES AOS CONTRATOS - RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL COM VALORES APURADOS PELA TABELA...
... (trinta mil reais) seriam destinados para a compra do novo veculo e o saldo devedor remanescente, ... tratar de relao de consumo; a resciso do contrato de compra e venda e a resoluo do contrato com a ...