contrato compra e venda veiculo alienado
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001383-79.2018.5.07.0028), 2019-01-30
... em suma, que em março de 2012 comprou o veículo de placas NQZ 0914, chassi 93XJRKB8T9C912889, ... O referido veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco Alfa S/A e foi adquirido ... Alega boa-fé na compra" do veículo. Requereu a tutela provisória de urg\xC3" ... , na referida documentação observa-se o Contrato de Compra e Venda de Veículo Alienado, através ...
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Acordao N° 1411006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente (ágio). Inadimplemento das parcelas do financiamento. Busca e apreensão e pagamento de aluguéis. Não cabimento. Revenda do bem a terceiro. Tributos e multas. Devidos pela ré a partir do negócio jurídico. Dano moral. Não configurado. Comprovação de pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ... os pedidos para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e ... condenar a ré a ... -
Acórdão Nº 0022325-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... do bloqueio judicial realizado sobre o veículo CARRETA SEMIREBOQUESR/RANDONSP SRFG CG, PLACA ... /2015 foi firmado instrumento contratual de compra e venda entre o Apelante e a AGASISTEMA DE ... O contrato de compra e venda apresentado no Evento 01, da ... 01 – origem), ou seja, o bem foi alienado após o protesto da dívida e do ajuizamento do ...
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Acordao N° 1818011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de ágio de veículo. Contrato verbal. Inadimplemento contratual pelo comprador. Decretação da rescisão do contrato. Retorno das partes ao estado anterior. Restituição do veículo à vendedora. Comunicação da alienação ao detran. Ausência. Ipva e licenciamento e multas de trânsito....
... CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁGIO DE VEÍCULO ... CONTRATO ... pela vendedora incidentes sobre o bem alienado ... 3. Havendo a decretação da rescisão ... -
Acórdão nº 1.0105.12.028394-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSFERÊNCIA - VISTORIA DETRAN - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - IRREGULARIDADES - APREENSÃO DO BEM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MERA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO - PÓLO PASSIVO - PARTE ILEGÍTIMA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - RELAÇÃO
... cento) dos valores pagos pelo mesmo no contrato de arrendamento mercantil mencionado nos autos, ... reais), referente a parte do pagamento da compra do veculo mencionado na inicial, cujo montante ... no bem adquirido em operao de compra e venda. Alm disso, o autor teria se responsabilizado ... por eventuais defeitos no veculo alienado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega ... -
Acórdãos nº 1010574-56.2017.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... : ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ... ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ciar uma operação de venda internacional. O crédito documentário é, ... após a celebração de um contrato de compra e venda. Trata-se da modalidade de pagamento mais ... úmeras vezes a clientes diversos o mesmo veículo, cujo uso constante e ininterrupto logo o torna ... da Venda Extrajudicial de Bem Alienado" Fiduciariamente - Súmula 384/STJ ... A alienaç\xC3" ...
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Decisao Nº 0501015-02.2016.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO ...
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Acórdão Nº 0011026-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ... era o veículo Pegeout, o qual estava alienado fiduciariamente à Cooperativa de Crédito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007966920184058400), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800796-69.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA RUFINO BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: BRUNO PADILHA DE LIMA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... ência de qualquer débito atinente ao Contrato de Financiamento nº 000047890617 e para ... da restrição judicial realizada no veículo VOLKSWAGEN/GOL, ano/modelo 2006, FLEX, de placa ... óvel objeto da diligência havia sido alienado a terceira pessoa, o que frustrou a constrição ... ículo em razão de negócio jurídico de compra e venda entabulado com outrem, sem conhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001768920154058003), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO FEITA PELA ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente federal (ANTT) em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular as multas objeto dos autos de...
... que houve a comunicação tardia da venda do veículo pertencente à parte autora, em ... -se que o veículo foi negociado mediante Contrato Particular de Compra e Venda firmado em 12/02/09 ... que o veículo em questão foi alienado naquela data, o que demonstra que, ao tempo da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000321120174058306), 03-08-2021
PJE 0800032-11.2017.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO POSTERIOR AO REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por FRM DA SILVA ZECA TRANSPORTES - ME contra sentença que julgou improcedentes os presentes embargos de terceiro, por meio dos quais objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo...
... objetiva a Recorrente a exclusão do veículo de marca/modelo VW/BMB 24.250 CNC 6x2, ano/modelo ... /04/2015, conforme instrumento particular de venda e compra constantes dos autos (Id. 11717090) ... restrição que pudesse pôr em risco o contrato celebrado entre as partes; c) o bem não foi ... para o seu nome pelo fato de estar alienado ao Banco Volkswagen, em face de quem assumiu o ... -
Acórdãos nº 1000294-95.2017.8.26.0242 de 36ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Compra e venda de veículo. Transferência ... de ação revisional de contrato ajuizada pelo vendedor contra a ... propriedade do veículo, que foi alienado fiduciariamente à instituição ...
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Acórdão nº 1.0111.16.000558-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA - CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A despeito de a venda de veículo alienado fiduciariamente não ser válida perante a instituição financeira, o contrato de...
... comunicar ao credor fiducirio sobre o contrato de compra e venda firmado com o ru. A MM. Juza ... que, muito embora a venda de veculo alienado fiduciariamente necessite da autorizao do credor ... o contrato verbal de compra e venda de veiculo com gravame de alienao fiduciria no tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006852020204058302), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800685-20.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MAURO DA COSTA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... ência de fraude à execução fiscal na compra e venda de bem da devedora fiscal, nos moldes do ... da devedora fiscal, mas mediante contrato de financiamento bancário no dia 27 de março ... hodiernamente não há penhora sob o veículo objeto da presente apelação, conforme aludido ... ão depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... contrato, em razão de sua ilicitude, um veículo roubado ou uma mercadoria contrabandeada ... 1.361, C. Civil); Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, ... de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as ...
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Decisão Monocrática Nº 0300486-19.2018.8.24.0039 do Terceira Vice-Presidência, 22-09-2020
... tratar-se de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, figurando o autor ... que o autor não poderia ter realizado a venda do bem, objeto de alienação fiduciária, sem ... compra e venda de automóvel com alienação ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR ...
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Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... Assim, quem celebra um contrato de compra" e venda busca regulamentar uma dada relação jur\xC3" ... de se utilizar da busca e apreensão do veículo, que é o meio mais gravoso e que gera na ... de reaver o imóvel que está sendo alienado, em certo prazo, restituindo o preço mais ...
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Decisão Monocrática N° 07093589120198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO JÁ ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE E DO ALIENANTE PELOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO....
... VENDA DE DIREITOS SOBRE VECULO J ALIENADO ... DANOS MORAIS NO CONFIGURADOS. 1. O contrato de compra e venda ou de alienao de direitos ... -
Acórdão nº 1.0313.11.026820-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - BEM ALIENADO A TERCEIRO -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. - Inviável a denunciação da lide em ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, quando o requerido celebra negócio jurídico com terceiro, sem a necessária intervenção ou anuência do agente financeiro.
... monetria, pelos ndices descritos no contrato, dos juros de mora de 1% ao ms e da multa de 2% ... , quando a parte r celebra contrato de compra e venda do veculo alienado sem a necessria ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001576-60.2019.5.07.0028), 2020-05-29
... , que em 1º de março de 2012 comprou o veículo de placa NQZ 0914, chassi 93XJRKB8T9C912889, ... O referido veículo estava alienado fiduciariamente ao Banco Alfa S/A e foi adquirido ... Alega boa-fé na compra" do veículo. Requereu a tutela provisória de urg\xC3" ... na referida documentação se verifica o Contrato de Compra e Venda de Veículo Alienado, através ...
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Acórdão Nº 0000009-04.2016.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Na fraude à execução não cabe perquirir acerca da boa-fé do adquirente, mas apenas verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 792 do CPC/2015, fazendo-se presente, no caso, a hipótese do inciso IV, pois quando da alienação do bem móvel (veículo automotor) tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência
... quando da alienação do bem móvel (veículo automotor) tramitava contra o devedor ação ... sido adquirido de boa-fé, mediante contrato de compra e venda de veículo alienado, cuja ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001026-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA I - A transferência de bem alienado fiduciariamente para terceiros, que não foi parte do contrato de alienação fiduciária, depende da anuência do credor, a qual detém a posse indireta e a propriedade do...
... ou no fazer, consignadas em lei ou em contrato. Nessa esteira, prev o artigo 497 do ... incontroversos, no caso em tela, tanto a compra e venda realizada entre o autor e o Sr. Paulo ... , para que ocorra a transferncia de bem alienado fiduciariamente para terceiro, que no foi parte ... -
Acórdão nº 1.0407.17.003300-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - "CONTRATO DE GAVETA" - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA ALIENAÇÃO A TERCEIRO DE BOA FÉ - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA ARTIGO 499...
... de que o veculo, objeto da lide, est alienado ao BANCO PAN S.A, assim no poderia ser alienado ... o veculo com o ru/apelante, por meio de contrato verbal, pagando este a quantia de R$ 1.500,00 (um ... da parte apelante, o contrato verbal de compra e venda de veculo com gravame de alienao ... o contrato verbal de compra e venda de veiculo com gravame de alienao fiduciria no tenha ... -
Acórdão Nº 5012605-15.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... penhora pertinente aos direitos sobre o contrato de compra e venda de veculo alienado ...