contrato compra e venda veiculo alienado
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Acórdão Nº 0073666-20.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-06-2020
APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO E EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA RECONVENÇÃO. RÉU RECONVINTE NÃO OBSERVOU O REQUISITO DA CONEXÃO. IMPACTO FRONTAL AO ART. 343, CPC/15.NO CASO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO, COM PRESTAÇÕES PENDENTES DE PAGAMENTO A CARGO DO PROMOVIDO. ACORDO EXPRESSO DE QUE O INADIMPLEMENTO DE 2 (DUAS) PRESTAÇÕES IMPLICARIAM NA
... PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO E ... EXTINÇÃO, SEM MÉRITO, DA RECONVENÇÃO ... 343, CPC/15 ... NO CASO, CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE ... FINANCIADO, ... PRESTAÇ\xC3" ... venda de veículo alienado firmado entre as partes (fls ... 16/19) não faz ... -
Acordao N° 1282097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Pretensão deduzida contra a instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Cessão de posição contratual. Anuência da credora fiduciária. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - não é permitido ao devedor fiduciante, sem a anuência da...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO ... 2 – Tendo em vista que o contrato vincula somente as partes contratantes e que não ... do veículo alienado fiduciariamente, por procuração e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... novo – prova documental de que o bem alienado fiduciariamente tinha sido arrecadado ou se ... valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° ... áusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O ... Acidente de veículo: locadoras de veículo não abrangidas pela ...
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Acórdão Nº 0302298-08.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-12-2022
CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAREGISTRAL DE VEÍCULO ALIENADO - PROVA DOCUMENTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA VERBAL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃOSem qualquer indício documental de que as partes firmaram contrato de compra e venda de motocicleta e tendo a ré negado a...
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Decisão Monocrática nº 50000452720188210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR DO QUE O VALOR ANUNCIADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL", POIS CINGE-SE À INDENIZAÇÃO (ITEM Nº 16, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA). COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES...
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... ... , havendo especificação regimental do contrato alegadamente descumprido, o feito deve ser ... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO" EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS. PENHORA EM RAZÃO DE D\xC3" ... VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CESSÃO DA POSSE DIRETA DO BEM ... -
Acórdão Nº 0300990-05.2018.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIAREGISTRAL DE VEÍCULO ALIENADO - PROVA DOCUMENTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA VERBAL - INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA- AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃOSem qualquer indício documental de que as partes firmaram contrato de compra e venda de motocicleta e tendo a ré negado a...
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Acórdão Nº 0303287-09.2015.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E BUSCA E APREENSÃO. COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DEVE RESPONDER POR PERDAS E DANOS ORIUNDOS DO ESBULHO. DESCABIMENTO. ENTREGA ESPONTÂNEA DO AUTOMÓVEL. MELHORIAS NO BEM (CONSERTO) QUE, AO FINAL, REVERTERÃO EM...
... COMPRA E VENDA VERBAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO ... INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO ... -
Acordao N° 1718071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Veículo objeto de alienação fiduciária. Venda do ágio pelo devedor fiduciante a terceiro. Inadimplemento das parcelas do financiamento. Alienações sucessivas mediante procurações em causa própria. Desconstituição. Inviabilidade. Terceiros de boa-fé. Sentença mantida. 1. A venda do ágio do veículo objeto de alienação fiduciária, pelo devedor...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VEÍCULO OBJETO DE ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO ... , nos autos da Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda c/c Devolução do ... Veículo ... VENDA DE ÁGIO DE ... VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROCURAÇÃO IN REM SUAM ... -
Processo nº 0024652-12.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE NÃO EFETUADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO COMPRADOR. COBRANÇA DE IPVA EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. 1. Autora que alega ter...
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE ... contrato" de arrendamento mercantil e que; apesar de\xC2" não ser mais proprietária do veículo ... que o bem móvel foi alienado ao réu, após ... -
Acórdão Nº 0000655-31.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPOSTA VENDA DE VEÍCULO ÀS PRIMEIRAS RÉS POR MEIO DE PROCURAÇÃO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PELAS COMPRADORAS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO À OBRIGAÇÃO EM PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO...
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Acórdão Nº 5000977-53.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DA DAÇÃO DE UM VEÍCULO FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. BUSCA E APREENSÃO. PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REVELIA. VALIDADE DO PACTO ENTRE AS PARTES, AINDA QUE AUSENTE A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO...
... mil) representados pela entrega de um veículo alienado fiduciariamente a uma instituição ... é considerada como uma espécie de contrato aleatório, com assunção dos riscos pelo ... a redução significativa do valor de compra, como contrapartida ao próprio risco envolvido ... CONTRATO VERBAL DE VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0323547-14.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM FACE DE IRREGULARIDADE...
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Acórdão Nº 0300314-02.2018.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO UTILIZADO COMO FORMA DE PAGAMENTO EM CONTRATO PARA MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.ADMISSIBILIDADE. AVENTADA, EM CONTRARRAZÕES, A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NOS RECURSOS...
... em 14/10/2017, celebrou com a requerida contrato de prestação de serviços para instalação de ... ); b) como parte do pagamento, entregou o veículo Ford Ka, ano/modelo 2010/2011, placa MIY-3374, ... bem, a despeito dos termos do "contrato de compra e venda de veículo alienado" (evento 1, INF9, ... -
Decisão Monocrática Nº 0006868-40.2013.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-05-2020
Quinta Câmara de Direito Comercial Desembargador Monteiro Rocha Apelação Cível n. 0006868-40.2013.8.24.0019, de Concórdia Apte/RdoAd : Maicon Rogerio TurmenaAdvogada : Camilla Raquel Hilgert (OAB: 45063/SC)Apdo/RteAd : Leonardo PohlAdvogados : Patricia Salini (OAB: 14940/SC) e outrosRelator: Desembargador Monteiro RochaVistos etc.Leonardo Pohl moveu Ação Mandamental c/c Condenatória contra Maicon
... cumprimento de obrigações firmadas em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial e ... veterinária (CNPJ 10.403.003/0001-20) e veículo" FIat/Fiorino que estava em seu nome ... \xC2" ... referente ao veículo alienado que estava registrado em nome do autor ... -
Acórdão Nº 0017115-49.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. (1) Alegação de contradição no acórdão. Não ocorrência. Julgado deixou claro que mesmo com a rescisão da compra e venda, o contrato de financiamento permanece hígido. Subsistência do gravame sobre o veículo oferecido como garantia que não é incompatível com a rescisão do contrato de compra e venda. (2) Alegação de obscuridade quanto à determinação de...
... que mesmo com a rescisão da compra e venda, o contrato de ... financiamento ... Subsistência do gravame sobre ... o veículo oferecido como garantia que não é incompatível ... contrato de compra e venda de veículo alienado e a devolução de valor integral ao recorrido ... -
Acórdão Nº 08082181120188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 28/04/2022
Apelação Cível. Contrato Particular de Compra Evenda. Veículo Alienado Fiduciariamente. Ausência de Transferência Do Bem Após A Quitação Do Financiamento. Culpa Da Vendedora. Posterior Repasse Do Bem A Terceiros. Prejuízo Ao Autor.questão Que Deve Ser Resolvida Em Perdas E Danos (art. 239 Do Código Civil). Dever Deindenizar. Sentença Mantida. Recurso Conhecido E Desprovido. (tjrr – Ac 0808218-11.2
... ob o argumento que o os termos do contrato foram fielmente cumpridos e qualquer ... indenizar porque os termos do contrato de venda da motocicleta, objeto do litígio, foram ... , as partes firmaram um contrato de compra e venda da motocicleta Yamaha Lander ... a transferência do bem, todavia, o veículo" encontrava-se alienado, com parcelas que s\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000096-04.2017.8.26.0066 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE APREENSÃO E TUTELA ANTECIPADA. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E COM PRESTAÇÕES EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DESTE FATO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA NA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELA AUTORA. RECURSO IMPROVIDO. No caso em julgamento, a prova testemunhal produzida...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE ... PELA AUTORA NA CONDIÇÃO DE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E COM PRESTAÇÕES EM ... dos pedidos de rescisão do contrato, a restituição do que foi pago em ... -
Decisão Monocrática Nº 4008470-45.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4008470-45.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Higor de Lima NascimentoAdvogados : Ana Paula Koerich de Souza (OAB: 36119/SC) e outroAgravado : Guilherme Silva da RosaRelatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa RittaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por Higor de Lima Nascimento...
... que, nos autos da ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo c/c pedido de ... /Uno Vivace, 2015/2016, placas QHJ 4449, alienado fiduciariamente ... Fala ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005026-04.2016.8.19.0037 (Cível), 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE RETROESCAVADEIRA. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO RÉU. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A RETOMADA LIMINAR DO BEM, DECLAROU RESCINDIDA A AVENÇA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
... celebrou com o réu um contrato de compra e venda de uma ... retroescavadeira da ... apreensão do veículo, como determinado no agravo de instrumento ... notadamente porque o veículo foi alienado com a ... intenção de dar suporte financeiros ... -
Acordao N° 1307710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Veículo. Alienação fiduciária. Anuência da credora fiduciária. Ausência. Contrato válido entre as partes. Inadimplemento. 1. Cediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor fiduciante, que exerce apenas a posse direta, enquanto o credor fiduciário tem propriedade, ainda que resolúvel. Dessa forma, não
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... AUSÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO ... 1. ediço que o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do ... -
Acórdão Nº 5011919-40.2020.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO BEM PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO FORMALIZADA. INCIDÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, ALÉM DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PLEITO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO...
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Acordao N° 1755151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito tributário. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Transferência de veículo. Exceção do contrato não cumprido. Contrato de consignação. Proprietário e estabelecimento comercial. Responsabilidade da consumidora. Ausente. Multas e ipva. Órgão de trânsito não comunicado. Dever do alienante. Art. 134 ctb. Art. 1°, § 8°, iii, lei n° 7. 431/85. Resp n° 1. 881. 788/
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DO CONTRATO ... NÃO CUMPRIDO ... 1. Formalizado o negócio de compra e venda de veículo a partir de contrato de ... Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na ... hipótese de ausência de comunicação ... -
Acórdãos nº 1006028-58.2017.8.26.0361 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c/c danos morais e restituição de valores. Alegação de problemas mecânicos. Sentença de procedência. Arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira. Rejeição. Responsabilidade reflexa diante da coligação entre os contratos. Vício que impossibilitou fruição normal do produto alienado. Incidência dos art. 441 do CC
... Compra e venda de veículo usado. Ação de ... fruição normal do produto alienado. Incidência dos art. 441 do CC e 18 do CDC ... no ato da venda, firmando-se o contrato de crédito com cláusula de garantia e, em ... -
Processo nº 0006739-13.2012.8.19.0212 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Abril de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Decisão Monocrática Determinou Indenização por Vício Redibitório e Manteve a Compensação por Danos Morais. Recursos de Agravo Interno. (artigo 1.021 Do Código de Processo Civil). Ré Impugna a Indenização Material Ao Argumento de que O Autor Não Comprovou Redução Do Valor Do Bem,...
... INDENIZAÇÃO. ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... E o fato de ter sido alienado o bem não leva à ... apontados pelo Autor no veículo a ele ... -
Acórdãos nº 1006001-58.2013.8.26.0606 de 23ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
"Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos morais" – Contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento – Autora que adquiriu veículo da corré "Unidas" em 14.11.2011, mediante financiamento concedido pela corré "Aymoré" – Veículo que, no momento em que foi alienado, encontrava-se com gravame de alienação fiduciária em favor de "Pentagono S.A." – Caso em que competia à...
... ção por danos morais” Contrato de compra e venda de veículo e ... que, no momento em que foi alienado, encontrava-se com gravame de ...