contrato compra e venda veiculos
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
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... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
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Acórdão nº 2000.01.00.045254-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIAS E FABRICANTE DE VEÍCULOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECEITA BRUTA. 1. A Medida Provisória 1991-15/2000, em seu artigo 44, criou o regime da substituição tributária para PIS e COFINS, nas hipóteses de transações realizadas entre fabricantes de veículos e suas concessionárias. 2....
... é pessoa jurídica concessionária de veículos automotores e por isso, nos termos da lei, é ... penhor mercantil, até o deslinde final da venda, com a entrega ao consumidor. Deste modo, seu ... diz respeito a negócio jurídico de compra e venda, e não de mera intermediação. Assim, ... -
Acórdão Nº 0321974-04.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGADA PERMUTA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR.PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA POR SUSPEIÇÃO. DEPOENTE QUE NEGA AS IMPUTAÇÕES DECLINADASPROVA DA CONTRADITA NÃO PRODUZIDA NO ATO. FATOS NARRADOS...
... de Ana Paula Peixer. Narrou que firmou contrato de permuta de veículo com a ré, tendo entregue ... as partes foi no sentido de permutar os veículos, e que a Apelada ainda deveria pagar a diferença ...Afirma que somente a compra e venda do veículo Golf existiu e esta foi ... -
Acórdãos nº 1000639-84.2015.8.26.0451 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
CIVIL – COMPRA E VENDA VEÍCULOS MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – Desistência do comprador – Descabimento da multa penal, uma vez que o contrato não havia se aperfeiçoado – Ausência de faturamento veículo em favor do réu, aprovação do respectivo financiamento, entrega do veículo usado e do cheque como parte de pagamento – Sentença reformada – Recurso provido. (TJSP; Apelaçã
... SAMPAIO, é recorrido VECOL VEICULOS LTDA . ACORDAM, em 34ª Câmara de ...: Piracicaba Voto nº 4.630 CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULOS MEDIANTE CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 1003006-83.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1003006-83.2021.8.11.0000Agravante: Marcio da Silva RagazziAgravado: Paulo Sérgio MaitelliEMENTA:AGRAVO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO (CO
...: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Liminar] Relator: Des(a). GUIOMAR ... REVOGAÇÃO DA BUSCA E APREEENSÃO DE VEÍCULOS DEFERIDA NA ANTERIOR AÇÃO ANULATÓRIA DE IO JURÍDICO (CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL) – ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0303388-87.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À REALIZAÇÃO DO PACTO VERBAL. RÉ QUE AFIRMA TER FIGURADO COMO INTERMEDIÁRIO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de...
...contrato verbal, inexistem documentos a analisar. A prova ...Possuía três veículos de transporte, vendendo-os para o réu em face ...Diz não ter ganho nenhuma venda com os veículos. As pessoas que compraram os ... minimamente seguros no sentido da prova da compra dos caminhões por Waldecir. Observe-se, também, ... -
Processo nº 0021910-11.2010.8.19.0202 de Décima Nona Câmara Cível, 7 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Celebração de Contrato de Compra e Venda de automóvel, intermediada por agência de veículos. Não realização da transferência de propriedade do bem pelo adquirente perante o órgão de registro (DETRAN). Alegaçã
.../c Indenizatória. Celebração de Contrato de Compra e Venda . ermediada por agência de veículos. Não . ... -
Acórdão Nº 0009821-96.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONDIÇÃO SEMELHANTE A CONSÓRCIO. RECLAMANTE QUE AFIRMA TER PAGO O VALOR INTEGRAL, MAS, NO ENTANTO, NÃO TER RECEBIDO O BEM. APRESENTAÇÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE DO DOCUMENTO. RECLAMANTE QUE FOI INTIMADO PARA APRESENTAR OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO E
...PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. CONDIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0003795-70.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS VEÍCULOS VENDIDOS. LEILÃO DE AUTOMÓVEIS AVARIADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR VIOLADO. DESCONHECIMENTO DO VÍCIO DE PROCEDÊNCIA PELO VENDEDOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA RÉ, TANTO EM RAZÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUANTO POR SE TRATAR DE PROVA DESTINADA A...
...VEICULOS LTDA - ME - ME. Apelado(s): ADRIANO ALEXANDRE ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO". COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. OMISSÃO DE INFORMA\xC3"... -
Acordao N° 1736131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelações criminais. Direito penal e processual penal. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do cpp. Conformidade. Reforço por outros elementos de prova. Acervo probatório robusto. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Intenção de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Indução das vítimas em erro. Configuração. Atipicidade da conduta. Absolvição por ausência de provas....
... as vítimas em erro para celebrarem contrato de compra e venda de veículos locados e. não ... -
Acórdão Nº 0307374-61.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) DO APELO DA AUTORA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL DADO EM PAGAMENTO PELA DEMANDANTE. RECEBIMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO E LIGAÇÕES DE COBRANÇA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TENCIONADO RESSARCIMENTO POR ABALO...
... SILVA APELADO: JW MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA RELATÓRIO ... infração de trânsito ocorrida após a venda do bem. Quanto ao inadimplemento do empréstimo, ...COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL POR PARTICULARES. OUTORGA ..."AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... -
Acordao N° 1342366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Direito processual civil. Direito civil. Apelações cíveis. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danosmorais. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Contrato de compra e venda de concessionária de veículos. Ausência de prova dodescumprimento contratual. Danos moraisnão caracterizados. Honorários advocatícios. Sentença mantida. 1. Para obter o benefício da gratuidade de justiça, deve a...
...GRATUIDADE DE. JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. CONCESSIONÁRIA DE ... cobrado por clientes que compraram veículos no estabelecimento. comercial e efetuaram o ... -
Acordao N° 1307362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Procuração in rem suam. Revogação do mandato. Possibilidade. Rescisão de contrato. Danos materiais. Devidos. Restituição status quo ante. Decote de valores já recebidos. Danos morais. Inocorrência. Gratuidade de justiça. Concedida. Preliminares. Afastadas. Sentença parcialmente reformada. 1. Constatando a declaração expressa da inventariante de que o espólio não dispõe...
...POSSIBILIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. RESTITUIÇÃO STATUS ... não efetiva as transferências dos veículos para o seu nome e/ou para os. terceiros de ...8. Ao decretar a rescisão do contrato de compra e venda dos veículos e determinar a ... -
Acórdão Nº 0303337-21.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ADULTERAÇÃO DE CHASSI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONADA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU A DECRETAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM SEU FAVOR. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO ART.
...146), a revenda de veículos deixou transcorrer in albis o prazo para resposta ...No mérito sustentou que o contrato de financiamento é lícito e válido e que por ...compra e venda e o contrato de financiamento e o ... -
Acórdãos nº 0028489-04.2011.8.26.0506 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
PROCESSO CIVIL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REVENDEDORA DE VEÍCULOS – INOCORRÊNCIA – Autora que celebrou contratos de compra e venda e financiamento para aquisição de veículo – Contratos aparentemente independentes, porém funcionalmente interligados, tendo em vista que compõem a mesma operação econômica e não subsistem isoladamente, tornando, assim, a revendedora de veículos parte legítima para...
... apelantes BRAGA AUTOS COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA e B V FINANCEIRA S/A CREDITO ... Autora que celebrou contratos de compra e venda e f inanciamento para aquisição ... E VENDA VEÍCULOS MEDIANTE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DECLARATÓRIA DE ...