contrato comutativo

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Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍ

RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . Para o reconhecimento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções é necessário que as funções acrescidas estejam além da condição pessoal do empregado, considerada na contratação, implicando em evidente quebra do caráter comutativo do contrato de trabalho, com enriquecimento sem causa do empregador e prejuízo do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POTESTATIVO. REVISÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. - A ação revisional com abatimento proporcional do preço do imóvel, por descumprimento contratual, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil. - A coisa...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POTESTATIVO. REVISÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO DO IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO OCULTO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA. - A ação revisional com abatimento proporcional do preço do imóvel, por descumprimento contratual, sujeita-se ao prazo decadencial de um ano, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil. - A coisa...

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para o reconhecimento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções é necessário que as funções acrescidas estejam além da condição pessoal do empregado, considerada na contratação, implicando em evidente quebra do caráter comutativo do contrato de trabalho, com enriquecimento sem causa do empregador e prejuízo do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos...

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COMOBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATONÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AOCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação proposta em 15/09/2017, da qual foi extraído o presenterecurso especial interposto em 02/07/2019 e concluso ao gabinete em11/03/2020.2. O propósito

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Para o reconhecimento de acréscimo salarial em face do acúmulo de funções é necessário que as funções acrescidas estejam além da condição pessoal do empregado, considerada na contratação, implicando em evidente quebra do caráter comutativo do contrato de trabalho, com enriquecimento sem causa do empregador e prejuízo do trabalhador, o que não ocorreu na hipótese dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REDIBITÓRIA.RECURSO DO RÉU. REVELIA VALIDAMENTE RECONHECIDA. PRAZO PARA CONTESTAR QUE COMEÇA A CORRER DO DIA SEGUINTE À JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA CUMPRIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER CERTIDÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. ART. 241, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973.DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LAPSO QUE SÓ CORRE A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO POR SE TRATAR DE DEFEITO NA FUNDAÇ

PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, não é devido o salário. Em que pese o contrato de trabalho não tenha sido extinto, assemelha-se à situação na qual o empregado falta ao serviço, situação em que tem o desconto dos dias não trabalhados.

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso ou alimentação acarreta a condenação ao pagamento da hora cheia, com base na Súmula nº 437 do TST, acrescida de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. A leitura do dispositivo indica que se trata de pagar a hora cheia do intervalo não usufruído, com o adicional de 50%,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE PARTE DO PREÇO AJUSTADO - DEVER DE QUITAÇÃO - AUTOS CONEXOS - SENTENÇA ÚNICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO EM CADA DEMANDA. I- Nos termos dos arts.441 e 443 do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES - IMPEDIMENTO DE PERDA TOTAL - CHASSI ADULTERADO - DESCONHECIMENTO DO COMPRADOR - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO. 1. Nos termos dos artigos 441 e 443, CC, a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL: 30 DIAS. DECRETO DE OFICIO. ADEQUAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. IMPERTINÊNCIA: ART. 207, CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA.1.A ação de rescisão contratual e de reparação por danos decorrente de aquisição de produto contendo vício redibitório tem prazo decadencial de trinta dias, no caso de bem móvel, a teor do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO - VÍCIO OCULTO - IGNORÂNCIA DOS VENDEDORES - IRRELEVÂNCIA - DEVER LEGAL DE GARANTIA - DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM - ABATIMENTO NO PREÇO - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA 1 Dispõe o art. 441 do Código Civil que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,

RECURSO INOMINADO. CONTRATO COMUTATIVO. APREENSÃO DO BEM ADQUIRIDO. POSTERIOR REAQUISIÇÃO DO BEM DADO EM PAGAMENTO. DIREITO AO RESSARCIMENTO INDEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura cerceamento de defesa, negativa de prestação...

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. ALTERAÇÃO LESIVA DO CONTRATO. Ao se apropriar da prestação de serviços pelo empregado, em cargo diverso do contratado, e de maior complexidade, sem realizar o devido incremento salarial, a empregadora promove alteração lesiva do pactuado (art. 468 da CLT), deixando de observar o caráter comutativo do contrato de trabalho (art. 7º, V, da CF)....

EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. OCORRÊNCIA DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. O fato de a acumulação de função ter-se configurado desde a admissão do trabalhador não configura fato impeditivo ao pagamento de plus salarial. A configuração funcional do reclamante como operador de caixa restou explicitada no registro de empregado do autor. Assim, é estranha a tal função a tarefa de limpar banheiro....