Contrato comutativo

917 resultados para Contrato comutativo

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E IMPREVISÍVEL, QUE TRAGA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO...

  • Acórdão nº 2008/0219042-1 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão deduzida pela parte se mostra compatível com a possibilidade de ...

  • Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO

  • Acórdão nº REsp 1119740 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS ...

  • A equidade na alocação dos riscos em concessões de serviços públicos

    ...Os riscos nos contratos de concessão de serviços públicos. O conceito clássico de concessão ... o contrato de concessão de serviço público como um contrato comutativo, ou seja, um contrato com justa equivalência das prestações de cada uma ...

  • Acórdão nº 14341 de 2ª Turma, 31 de Março de 1952

    SE O ADQUIRENTE, EM CONTRATO COMUTATIVO, ESTIMA O DANO EM PARTE DO PREÇO RELATIVA A DIMINUIÇÃO DE VALOR POR DEFEITOS OCULTOS, NÃO PODE EXIGIR OUTRA INDENIZAÇÃO.

    Indexação. CONTRATO COMUTATIVO. ESTIMAÇÃO DO DANO PELO ADQUIRENTE. ART. 1.105. DO CÓDIGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-215/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em razão de o recorrente ter associado a onerosidade à falta de pagamento de salários, que não fora enfocada expressamente no acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 297, e de o Regional ter ressaltado que o contexto probatório indicava que o serviço prestado não o fora de favor, não há como se...

    ...É que a onerosidade que identifica o contrato de trabalho refere-se ao seu caráter comutativo, ou seja, assunção de ...

  • Acórdão nº 33331 de Tribunal Pleno, 14 de Agosto de 1958

    PRESCRIÇÃO - AÇÃO PARA HAVER O ABATIMENTO DO PREÇO DA COISA IMÓVEL RECEBIDA EM VÍCIO REDIBITORIO, OU PARA RESCINDIR O CONTRATO COMUTATIVO, E HAVER O PREÇO PAGO, MAIS PERDAS E DANOS; CONTADO DA TRADIÇÃO DA COISA E PRAZO DE SEIS MESES - SE A TRADIÇÃO REAL PRECEDE A TRANSCRIÇÃO, DAQUELA E NÃO DESTA SE HÁ DE CONTAR O PRAZO, POIS; DESDE O RECEBIMENTO DA COISA, TINHA O COMPRADOR A POSSIBILIDADE DE...

  • Patologias e vícios construtivos

    ... comprador para que obtenha abatimento no preço, ou rescisão do contrato. O vício oculto ou redibitório pode ser qualquer tipo de dano, quer na ...Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4393/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Março de 2002

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DAÇÃO DE AVISO PRÉVIO - PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ADESÃO AO PLANO - ARTIGO 1.090 DO CÓDIGO CIVIL. A alegada violação do artigo 1.090 do Código Civil não ocorre, visto que seu comando, no sentido de que os contratos benéficos devem ser interpretados de forma restritiva, não tem pertinência com o contrato de trabalho, que, como se sabe,

    ... Civil não ocorre, visto que seu comando, no sentido de que os contratos benéficos devem ser interpretados de forma restritiva, não tem cia com o contrato de trabalho, que, como se sabe, é oneroso e comutativo. Mas, ainda que se admitisse que a hipótese é de interpretação de ...

  • As características jurídicas dos contratos agrários típicos

    ...Vejamos, pois, as características de cada uma das figuras. O arrendamento é o contrato agrário comutativo por excelência, correspondendo a uma locação de prédio rústico. Contempla a entrega temporária de um imóvel rural pelo proprietário mediante ...

  • Contratos

    ..., pois, de acordo com o estipulado pelo artigo 441, e seu parágrafo único, do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É ...

  • C

    ... Cláusula de escala móvel - Nos contratos, a que estabelece revisão de pagamentos a serem efetuados de acordo com ... Contrato comutativo - O que é oneroso, sendo certas e equivalentes as contraprestações ...

  • Contratos no Código Civil

    ...Seção V. Dos Vícios Redibitórios. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É ...

  • Cláusulas obrigatórias do contrato administrativo

    ...@5.7 Direitos e responsabilidades. Sendo bilateral e comutativo, como todo acordo de vontades, o contrato administrativo estabelece os direitos e os deveres das partes que o celebram. Além das regras determinadas ...

  • Ensinando o consumidor a reagir, exigindo a qualidade do produto

    ... a partir de 1916, dispunha que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo" poderia "ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos", ...

  • R

    ...Redibir - Anular judicialmente (uma venda ou outro contrato comutativo em que a coisa negociada foi entregue com vícios ou defeitos ...

  • O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano

    Como e para quê surgiu o processo civil e em quais premissas estão assentados os institutos de direito processual civil são assuntos da maior relevância para os operadores do direito a fim de poderem compreender a função social do processo e sua origem. Desenvolver um estudo acerca das origens, v. g., da citação, da contestação, das provas, do juiz, da jurisdição e competência e de todos os...

    ...ódigo Civil (BRASIL, 2002): “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...

  • Decisão da Presidência nº 1119589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018

    ...[..] Por sua vez, os contratos de concessão de uso de bem público, também conhecidos por cessão de ...315). É, por conseguinte, um contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, sendo precedido sempre de concorrência ...

  • Decisões Monocráticas nº 1119589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018

    ...[..] Por sua vez, os contratos de concessão de uso de bem público, também conhecidos por cessão de ...315). É, por conseguinte, um contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, sendo precedido sempre de concorrência ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0203178-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Novembro de 2011

    ...contrato de compra e venda de coisa futura (soja), por onerosidade excessiva ...áusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0226708-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Novembro de 2011

    ...contrato de compra e venda de coisa futura (soja), por onerosidade excessiva ...áusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0144220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    ...JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS. ELEVAÇÃO POSTERIOR DO PREÇO DO ...áusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas ...

  • Garantia legal e garantia contratual

    ...á ser preenchido pelo fornecedor na ocasião da conclusão do contrato de consumo". "O direito do consumidor de reclamar pelos vícios dos ... do direito civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...