Contrato comutativo

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  • Processo nº 0077464-25.2005.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 20 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Rescisão Contratual. Controvérsia Destinada a Apurar Se a Distribuição de Medida Cautelar de Produção Antecipada de Provas Tem O Condão de Suspender O Fluxo de Prazo Decadencial que Marca O Direito de Enjeitar a Coisa Que, No Bojo de Contrato Comutativo, Foi Recebida Com Vício Oculto. Irresignação que Não Prospera. Consistindo a...

    ...bojo  de  contrato"  comutativo,  foi  recebida  com  vício  oculto. . Irresigna\xC3"...
  • Acordao N° 1326183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021

    Apelação cível. Direito civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c danos materiais e morais. Comprador. Pessoa jurídica. Inaplicabilidade do cdc. Veículo usado. Vício oculto. Responsabilidade civil do réu. Danos morais não configurados. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para implementação da atividade econômica,...

    ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E. VENDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRADOR. PESSOA ...2. “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos. ocultos, que a tornem ...
  • Acordao N° 1739223 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos. Vício redibitório. Oculto. Ausência de provas. 1. O artigo 441 do código civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito de rejeitar o bem adquirido se forem descobertos vícios ou defeitos ocultos que tornem a coisa imprópria para o uso a que se destina,

    ...1. O artigo 441 do Código Civil estabelece que, em um contrato comutativo, o comprador tem o direito. de rejeitar o bem adquirido se ...
  • Acórdão Nº 0303148-89.2016.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. DOCUMENTO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA SINISTRADO QUANDO DA AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ QUE O BEM É PROVENIENTE DE FURTO....

    ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ QUE O BEM É PROVENIENTE DE FURTO. HISTÓRICO ... do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato comutativo oneroso, os defeitos devem ser ocultos, anteriores e desconhecidos pelo ...
  • Acórdão Nº 5000232-54.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-07-2021

    CIVIL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AUTOMÓVEL SINISTRADO E RECUPERADO - VÍCIO OCULTO - IGNORÂNCIA DOS VENDEDORES - IRRELEVÂNCIA - DEVER LEGAL DE GARANTIA - DESVALORIZAÇÃO INEQUÍVOCA DO BEM - ABATIMENTO NO PREÇO - CABIMENTO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA1 Dispõe o art. 441 do Código Civil que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,...

    ...441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...
  • Acordao N° 1429861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Processo civil. Civil. Ação redibitória. Rescisão contratual. Contrato de compra e venda. Procurador da parte. Ilegitimidade passiva. Vícios. Comprovação. Perícia. Retono ao status quo ante. 1. O procurador da alienante do veículo atuou como mero mandatário, sem a demonstração efetiva de que teria agido fora dos limites do mandato, é evidente não possui legitimidade para figurar no polo passivo...

    ...CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE. COMPRA E VENDA. PROCURADOR DA PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. ...ício redibitório caracteriza-se quando, em virtude de contrato comutativo, a coisa recebida. apresente vícios ou defeitos ocultos que reduzam o seu ...
  • Acórdão Nº 0002785-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NÃO EVIDENCIADA A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. 1.1. Firmado o contrato de compra e venda entre as partes, tratando-se, portanto, de contrato...

    .... Assevera que foi lhe apresentado um contrato e nota promissória no valor superior ao original, sendo uma entrada no ... entre as partes, tratando-se, portanto, de contrato bilateral e comutativo, no qual a empresa vendedora se comprometeu a entregar o produto prometido ...
  • Acórdão Nº 0301472-59.2014.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LENHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO RÉU.CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LENHA DE EUCALIPTO. ARGUMENTOS DE NULIDADE CONTRATUAL EM RAZÃO DE DESEQUILÍBRIO E DO TAMANHO DAS LETRAS EM QUE FOI REDIGIDA A AVENÇA. INACOLHIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA CUJO RECONHECIMENTO DEPENDE DE PROVA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO....

    ...1-5) que, nos autos da ação de resolução de contrato ajuizada em seu desfavor por Jorge Ricardo Simon Masiero, julgou ...áusula rebus sic stantibus permite a inexecução de contrato comutativo - de trato sucessivo ou de execução diferida - se as bases fáticas ...
  • Acordao N° 1394499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de veículo seminovo. Vício redibitório comprovado. Rescisão das avenças. Possibilidade. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a...

    ...1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,. que a ...
  • Acordao N° 1394643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022

    Civil e processo civil. Consumidor. Compra e venda de motocicleta. Vício redibitório comprovado. Prazo decadencial. 90 dias. Rescisão do negócio. Possibilidade. Laudo pericial minucioso e coerente. Restituição do valor de mercado na data que o bem foi entregue na concessionária. Danos morais. Não configuração. Violação aos direitos da personalidade. Não ocorrência. Sentença parcialmente reformada.

    ...26,. II, e §3º, do CDC). 2. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos,. que a ...
  • Acórdão Nº 5000025-66.2020.8.24.0103 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA - CPC, ART. 335, INC. III - OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADENão realizada a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o termo inicial para a apresentação de contestação observará o disposto no art. 221 do referido Diploma Processual. REVELIA - JULGAMENTO...

    ... Comércio Eireli objetivando, em síntese, a rescisão de contrato de compra e venda de aparelhos ventiladores adquiridos da parte ré, ante ... do Código Civil que "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...
  • Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022

    Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....

    ... civilista estabelecera que a “coisa recebida em virtude de contrato comutativo. pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...
  • Acórdão Nº 0021550-84.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS . O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, é indevido o respectivo salário, considerando que não há qualquer óbice ao trabalho.

    ...PERÍODO NÃO TRABALHADO. INDEVIDOS OS SALÁRIOS. O contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático e, se não há trabalho, é ...
  • Acórdãos nº 1020394-11.2014.8.26.0005 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. Prestação de serviços. Vigilância. limpeza e controle de acesso. Ação declaratória de direito à reajuste contratual. Improcedência na origem. SENTENÇA MANTIDA, inclusive por seus próprios fundamentos. Art. 252 do RI/TJSP. Caso em que as partes pactuaram livremente acerca da necessidade de negociação anual para reajuste da remuneração do contrato, não sendo possível ao Judiciário se...

    ... negociação anual para reajuste da remuneração do contrato", não sendo possível ao Judiciário se imiscuir na relaç\xC3"... autorização legal para reequilibrar o contrato comutativo. Hipótese não verificada na espécie. RECURSO ...
  • Acórdão nº 0000572-63.2007.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C

    ...441, do CC, redibir o contrato firmado entre as partes, condenando o apelante a restituir ao apelado, ...VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBIÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 0000572-63.2007.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C

    ...441, do CC, redibir o contrato firmado entre as partes, condenando o apelante a restituir ao apelado, ...VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBIÇÃO DA ...
  • Acórdãos nº 1014452-62.2015.8.26.0037 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018

    - Bem móvel - Venda de camionete com motor com numeração irregular – O vendedor responde por vícios ocultos da coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, independentemente de culpa (artigo 441 do Código Civil) – Condenação do réu a regularizar o motor – Inexistência, porém, de causa para o autor ser indenizado...

    ... ocultos da coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornem imprópria ao uso a que se destina ...
  • Acórdãos nº 0029404-64.2005.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Abril de 2018

    APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – Município de São Paulo - Ação de revisão econômico-financeira de contrato administrativo destinado à concessão de exploração de espaços publicitários pertencentes ao mobiliário municipal, referentes a pontos e abrigos de ônibus da malha viária de transporte público no território administrativo da Cidade de São Paulo - Alegação de desequilíbrio econômico-financeiro

    ... Paulo - Ação de revisão econômico- financeira de contrato administrativo destinado à concessão de exploração ... perdas e lucros não realizados ao erário, tomando por comutativo o negócio que nasceu e viveu, por mais de 20 anos, ...
  • Relatório e Voto com número 0240537-35.2016.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 31-03-2023

    EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. AVARIAS ESTRUTURAIS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONFISSÃO POSITIVA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADO. LUCROS CESSANTES DESCABIDOS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA...

    ...contrato de locação entre as partes. Bradam que diante destas tratativas, fica ...Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo. pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem. ...
  • Direito dos contratos
    ...ÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR . 4.1.1. Conceito de contrato . Contrato é o ... 4.3.9.1. Contrato comutativo . É aquele em que as partes, de antemão, conhecem as prestações que ...
  • Acordao N° 1750362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Processual civil. Apelação. Rescisão contratual permuta. Imóvel. Iptu. Inadimplemento. Cláusula contratual. Descumprimento. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade. Quitação. Não se confunde. Multa. Descumprimento contratual. Incidência. Sentença mantida. 1. A controvérsia dos autos versa sobre se o parcelamento do débito anterior à permuta é causa de inadimplemento contratual a ensejar a aplicaç

    ...inadimplemento contratual a ensejar a aplicação de multa. 2. O contrato de permuta tem natureza bilateral, onerosa, consensual e comutativo. A ...
  • Acordao N° 1709974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023

    Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar. Falta de fundamentação. Mérito. Rescisão contratual. Vício redibitório. Aquisição de veículo usado. Restituição de valores. Dano moral. Ônus probatório. 1. Todo recurso deve ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais rechaça a sentença vergastada, a fim

    ...Nos termos do art. 441, do CC: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser. enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...
  • Decisão Monocrática Nº 4008619-41.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2019

    Agravo de Instrumento n. 4008619-41.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Auto Centro Posto Aguiar LtdaAdvogados : Klaus Franzner Sell (OAB: 32239/SC) e outroAgravada : Ipiranga Produtos de Petróleo S/AAdvogados : Guilherme Pederneiras Jaeger (OAB: 48244/SC) e outroRelatora: Desembargadora Soraya Nunes LinsVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Auto Centro Posto Aguiar Ltda. da

    ...    A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...
  • Acordao N° 1412903 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022

    Apelação cível. Direito processual civil. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda. Particulares. Art. 411 do código civil. Vício redibitório. Não comprovação. Ônus da prova. Adulteração. Chassi. Veículo clonado. Liberação. Detran-df. Apreensão. Detran-mg. Esclarecimentos. Necessidade. Apuração administrativa. 1. Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem...

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PARTICULARES. ART. 411 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO. ...Vício redibitório é aquele em que o bem objeto de contrato comutativo tem seu uso prejudicado por. um defeito oculto, já existente ao tempo da ...
  • Acórdão Nº 0808397-86.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. ATO JUDICIAL QUE VEDOU A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXISTENTE EM 120 PARCELAS. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA COVID-19. SITUAÇÃO QUE AFETOU AMBOS OS LADOS – FRANQUEADO E FRANQUEADORA. DECISÃO QUE PROMOVEU DESEQUILÍBRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA CONTRADITADO PELA PARTE RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO ATO.01 -AGRAV

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE. FRANQUIA. ATO JUDICIAL QUE VEDOU A RESCISÃO. CONTRATUAL E O PAGAMENTO ...ATO. 01 - A revisão ou a rescisão de contrato comutativo fundada na. onerosidade excessiva, depende da ocorrência de evento. ...

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