Contrato comutativo

6636 resultados para Contrato comutativo

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4393/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DAÇÃO DE AVISO PRÉVIO - PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ADESÃO AO PLANO - ARTIGO 1.090 DO CÓDIGO CIVIL. A alegada violação do artigo 1.090 do Código Civil não ocorre, visto que seu comando, no sentido de que os contratos benéficos devem ser interpretados de forma restritiva, não tem pertinência com o contrato de trabalho, que, como se sabe,

    ... interpretados de forma restritiva, não tem pertinência com o contrato de trabalho, que, como se sabe, é oneroso e comutativo. Mas, ainda que se ...
  • Acordao N° 1367697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021

    Apelação cível. Direito civil e empresarial. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal impertinente. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação documental. Sociedade em comum que se manteve em atividade. Distribuição de lucros. Affectio societatis. Perda do objeto social. Pedido...

    ...REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE. CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO ...
  • Acórdão nº 1.0525.11.005162-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,

    ...441 do Código Civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ...
  • Acordao N° 1234861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Civil e consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Aplicação do cdc. Inversão do ônus da prova. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Danos materiais. Lucros cessantes. Cabimento. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Não cumulação com lucros cessantes. Sentença mantida. 1. A negociação estabelecida entre vendedora e comprador, no contrato de promessa de compra e venda de...

    ...Acórdão Nº. 1234861. EMENTA. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ...deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista para um. contratante deve ...
  • Acordao N° 1601078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022

    Apelação cível. Direito civil e empresarial. Preliminar de nulidade. Alegação de julgamento de mérito por juízo incompetente. Inocorrência. Rejeição. Pedido de rescisão de contrato e restituição de valores. Contrato comutativo. Inexistência. Relação jurídica societária. Sociedade de fato. Comprovação. Pedido de distrato. Impertinência. Hipótese de dissolução societária e apuração de haveres no...

    ...INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO. DE VALORES. CONTRATO COMUTATIVO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO ...
  • Acórdãos nº 1073423-11.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2019

    Apelação. Plano de saúde. Contrato empresarial celebrado com a ré Sepaco (autogestão), por meio do qual a autora aderiu ao contrato existente entre Sepaco e Amil, sendo esta última prestadora do serviço. Ré que pretende cobrar regressivamente da autora o valor que a operadora Amil teria suportado em razão de demanda visando fornecimento de medicamento em favor de beneficiária do plano coletivo....

    ... Plano de saúde. Contrato empresarial celebrado com a ré Sepaco (autogestão), por meio ... natureza do contrato, transformando em contrato comutativo negócio que na sua essência tem característica de ...
  • Acórdão nº 1.0451.13.002077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. Tratando-se o contrato de prestação de serviços advocatícios de um pacto bilateral comutativo, para que se configure sua exigibilidade, incumbe ao credor provar o cumprimento da sua obrigação, a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução

    ...Esclarece que o título exequendo se trata de contrato" de prestação de serviços advocatícios, cujo valor lhe foi informado ap\xC3"... o contrato de honorários advocatícios de um pacto bilateral comutativo, para que se configure sua exigibilidade incumbe ao credor provar o ...
  • A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
    ...ícios ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo ou doação onerosa, não comuns às congêneres, que a tornam ...
  • Acórdão nº 70081983389 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES LITIGANTES. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Trata-se de Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou pedido improcedente (fls. 839/866) no processo nº 027/1100013923-9. 2) Na mesma...

    ...CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES DAS PARTES ... como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene ou formal. No caso concreto não se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269282-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2020

    Recurso Inominado no 0269282-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Luci Guapiassu dos Santos Recorrida: Administradora de Imóveis Renascença e Maria Teresa Craveiro Rodrigues dos Santos Recorrente: Admnistradora de Imóveis Renascença Recorrido: Luci Guapiassu dos Santos e Nilza Silva de Melo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INADEQUADO PARA

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-215/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em razão de o recorrente ter associado a onerosidade à falta de pagamento de salários, que não fora enfocada expressamente no acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 297, e de o Regional ter ressaltado que o contexto probatório indicava que o serviço prestado não o fora de favor, não há como se...

    ...É que a onerosidade que identifica o contrato de trabalho refere-se ao seu caráter comutativo, ou seja, assunção de ...
  • Acordao N° 1324779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021

    Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo. Vício redibitório. Veículo usado. Motor com defeito. Abatimento de preço. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de quantia certa em razão de venda de veículo com defeito no motor. Recurso da autora contra sentença de improcedência

    ...redibitórios: “Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por. vícios ou defeitos ocultos, que a ...
  • Contratos bancários
    ...ão contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de crédito. 220 ...As principais características do contrato bancário são: comutativo, contrato de massa, adesividade, sigilo bancário, instrumento de ...
  • Acordao N° 1647551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022

    Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de rastreamento veicular. Ausência de instalação do sistema. Pagamento da mensalidade efetuado. Veículo furtado. Indenização por danos materiais. Valor atualizado do bem. Não cabimento. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I - trata-se de recurso inominado interposto pela ré car system...

    ...RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO VEICULAR. AUSÊNCIA DE INSTALA\xC3"...comutativo de rastreamento do veículo. O serviço de rastreamento, por diminuir o ...
  • Acordao N° 1235464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020

    Ã‚â  processual civil. Agravo de instrumento. Aãƒâ‡ãƒâƒo declaratãƒâ“ria de inexistãƒâŠncia de dãƒâ‰bito c/c compensaãƒâ‡ãƒâƒo por danos morais. Composiãƒâ‡ãƒâƒo ativa. Empresãƒâria. Tutela provisãƒâ“ria. Objeto. Obrigaãƒâ‡ãƒâƒo de abstenãƒâ‡ãƒâƒo de efetivaãƒâ‡ãƒâƒo de desconto ou retenãƒâ‡ãƒâƒo de valor diretamente em conta corrente a tãƒâtulo de ?aluguel de mãƒâquina? e ?compensaãƒâ‡ãƒâƒo...

    ...BANDEIRA”. DÉBITO ORIGINÁRIO DE CONTRATO" DE CREDENCIAMENTO PARA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES MEDIANTE CARTÕES DE D\xC3"...CONTRATO COMUTATIVO E BILATERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA ...
  • Acórdão nº0000773-60.2008.8.17.1410 de 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, 20-06-2023

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRODUTO PERECÍVEL. PRAZO DE VALIDADE. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios...

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. VÍCIO REDIBITÓRIO. PRODUTO PERECÍVEL. ...1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...
  • Acordao N° 1426236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022

    Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Incidência. Segurada acometida de enfermidade grave. Tratamento medicamentoso indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometida de neoplasia maligna de sistema nervoso central. Medicamentos (irinotecano e...

    ...ROL TAXATIVO DE COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO. BILATERAL, COMUTATIVO, DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA ...
  • Acordao N° 1625041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022

    Direito civil. Contrato de compra e venda de veículo usado. Bem proveniente de leilão. Vício redibitório não caracterizado. Indenização indevida. Recurso desprovido. 1. De acordo com o art. 441 do código civil, vício redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou que lhe diminua sensivelmente o valor. 2. A...

    ...Acórdão Nº. 1625041. EMENTA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. BEM PROVENIENTE DE LEILÃO. VÍCIO ...comutativo, que a torna imprópria ao uso a que é destinada, ou. que lhe diminua ...
  • Acordao N° 1418011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022

    Recurso inominado. Direito civil. Direito processual civil. Sentença. Vicio ultra petita não caracterizado. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório. Enjeição da coisa. Retorno das partes ao estado anterior. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em danos materiais, em virtude de suposto...

    ...SENTENÇA. VICIO ULTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ENJEIÇÃO DA COISA. ...comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...
  • Acordao N° 1606705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da...

    ...ROL TAXATIVO DE COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO, DE NATUREZA ALEATÓRIA. E MUTUALISTA. COBERTURA ...
  • Acórdão nº 14341 de 2ª Turma, 31 de Marzo de 1952

    SE O ADQUIRENTE, EM CONTRATO COMUTATIVO, ESTIMA O DANO EM PARTE DO PREÇO RELATIVA A DIMINUIÇÃO DE VALOR POR DEFEITOS OCULTOS, NÃO PODE EXIGIR OUTRA INDENIZAÇÃO.

    Indexação. CONTRATO COMUTATIVO. ESTIMAÇÃO DO DANO PELO ADQUIRENTE. ART. 1.105. DO CÓDIGO ...
  • Acordao N° 1434288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022

    Recurso inominado. Consumidor. Compra de carro usado. Alegação de vício oculto. Despesas com o conserto. Reparação de dano material. Desgaste natural das peças. Fato constitutivo do direito. Não provado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais cuja pretensão consiste em condenação...

    ... redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna. imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 335-15.2017.5.17.0005)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO DO ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422, I, DO TST. 1 - O fundamento central da decisão agravada reside na constatação de ter a parte ...

    ... retratam apenas o caráter comutativo e sintagmático do contrato de trabalho frente a . pedido de ...
  • Acordao N° 1676929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Processo civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Promessa de compra e venda. Imóveis indisponíveis. Rescisão contratual. Culpa dos vendedores. Restituição valores pagos. Rescisão de contrato de arrendamento acessório. Devida. Retenção de valores. Cláusula penal. Contrato sinalagmático e comutativo. Taxa selic. Citação. Inpc. Período anterior. Arrendamento rural....

    ...CULPA DOS VENDEDORES. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE. VALORES. CLÁUSULA L. CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA. SELIC. CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. ...
  • Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...

    ...ção da responsabilidade do DNIT, ainda que parte alheia ao contrato de trabalho celebrado, e mesmo que não seja beneficiário (tomador) final ... de trabalho é negócio jurídico bilateral, sinalagmático, comutativo e oneroso, através do qual o empregado empenha sua força de trabalho em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT