Contrato comutativo
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Acórdão Nº 0021056-09.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INDIVISIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO HÍGIDO. ART. 114, VI, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A MATÉRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO (DNIT) QUANTO À CONSERVAÇÃO DAS RODOVIAS. 1. Não há falar em incompetência material desta Justiça Especializada quanto à apreciação da responsabilidade do DNIT, ainda que...
...ção da responsabilidade do DNIT, ainda que parte alheia ao contrato de trabalho celebrado, e mesmo que não seja beneficiário (tomador) final ... de trabalho é negócio jurídico bilateral, sinalagmático, comutativo e oneroso, através do qual o empregado empenha sua força de trabalho em ... -
Acordao N° 1419137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação revisional de aluguéis. Preliminar de inépcia da peça recursal afastada. Princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Contrato de locação comercial. Shopping center. Reajuste. Igp-di. Caráter simétrico e paritário. Art. 421-a do cc. Pandemia de covid-19. Onerosidade excessiva não verificada. Recurso conhecido e...
...IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECORRIDA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. REAJUSTE. IGP-DI. CARÁTER ...da “a) vigência de um contrato comutativo de execução continuada; b) alteração radical das. condições ... -
Decisão Monocrática N° 07329378620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO TIPO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA....
...RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA . CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC. CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. ... -
Acordao N° 1238087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Rejulgamento. Consumidor. Contrato de compra e venda. Imóvel na planta. Entrega. Atraso. Prorrogação. Assinatura do contrato de finaciamento. Abusividade. Desídia de órgãos públicos. Riscos do negócio. Revisão. Lucros cessantes. Multa contratual. Inversão. Cumulação. Impossibilidade. Taxa de condomínio e tributos antes da entrega das chaves. Inviabilidade....
...CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. ATRASO. PRORROGAÇÃO. ...do contrato, deve-se observar que o contrato é comutativo, bilateral e oneroso, logo, a multa prevista. para um contratante deve ser ... -
Decisão Monocrática N° 07329378620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO DO TIPO CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA....
...RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ACESSÓRIO. DEVIDA. RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA . CONTRATO SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. TAXA SELIC. CITAÇÃO. INPC. PERÍODO ANTERIOR. ARRENDAMENTO RURAL. ... -
Acórdão Nº 0013168-89.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 08-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. ALEGADA OMISSÃO. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO, DE QUE O AUTOR DEIXOU DE PAGAR A INTEGRALIDADE DO PREÇO DE ENTRADA AJUSTADO. CONTRATO BILATERAL E COMUTATIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ABORDAGEM DA QUESTÃO ESSENCIAL PARA O...
...INTEGRALIDADE DO PREÇO DE ENTRADA AJUSTADO. CONTRATO BILATERAL E COMUTATIVO. APLICAÇÃO DA. REGRA DO ART. 476 DO CC. EXCEÇÃO ... -
Acordao N° 1329961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Revisão de mensalidades escolares. Curso superior. Situação de pandemia. Coronavírus. Tutela provisória. Objeto. Redução dos valores referentes às mensalidades escolares. Contrato de prestação de serviços educacionais. Contrato comutativo e bilateral. Aluna. Pagamento de mensalidade no montante convencionado. Obrigação. Revisão à guisa de
...REDUÇÃO DOS VALORES. REFERENTES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO COMUTATIVO E ... -
Acordao N° 1407895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Civil. Contrato de venda e compra de aparelho celular seminovo. Tratativas por ?whatsapp? e pagamento do preço considerável no mesmo dia, mas sem a esperada entrega dos acessórios (carregador entre outros). Defeito no dia seguinte (não mais ligava - não carregava a bateria). Informação do vendedor a que terceiro (técnico que teria trocado a bateria do produto na feira dos importados) fosse...
...Acórdão Nº. 1407895. EMENTA. CIVIL. CONTRATO" DE VENDA E COMPRA DE APARELHO CELULAR SEMINOVO. TRATATIVAS POR “WHATSAPP\xE2"...III. É certo que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou. defeitos ocultos, que a tornem ... -
Relatório e Voto com número 5431743-78.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO- DEZ ANOS DE USO. VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. INCOMPORTÁVEL. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Em síntese, narra a reclamante, ora recorrente, que atua no...
... quanti minoris ou ação estimatória e requerer a resolução do contrato (devolvendo a coisa e recebendo de. volta a quantia em dinheiro que ...ório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna imprópria ao. uso a que se destina, ou que lhe diminua ... -
Acordao N° 1439491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Reparo promovido pelo fornecedor insuficiente. Veículo apresentou os mesmos problemas nos meses subsequentes. Decadência não configurada. Prejudicial de mérito afastada. Desídia e omissão do fornecedor configuradas. Nexo causal. Culpa exclusiva dos consumidores não comprovada. Danos materiais comprovados. Conserto...
... redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna. imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe ... -
Acordao N° 1439614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Prova pericial desnecessária. Civil. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Danos materiais comprovados. Aditamento do pedido inicial após a citação. Ausência de consentimento do réu. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto pelo réu em face...
... redibitório é o defeito oculto existente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna. imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe ... -
Acordao N° 1401003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Veículo. Garantia. Defeito inesperado durante chuva. Imersão não comprovada. Art. 373 do cpc. Falha na prestação de serviços. Dano material. Configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... do artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato. comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a ... -
Acordao N° 1750122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Compra e venda de veículo usado. Divergência na numeração do motor. Vício redibitório afastado. Inadimplemento contratual. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, quanto ao segundo autor, e julgou improcedentes os pedidos iniciais....
...441 do Código Civil dispõe. que a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos. ocultos, que a ... -
Contratos
...contrato;. (b) deriva da ruptura de um pré-contrato, também chamado contrato ..., do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... pedido formulado na inicial objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como do respectivo ...), é indispensável que haja, a um só tempo: (i) um contrato comutativo; (ii) vícios desconhecidos pelo adquirente, na data da ...
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Acórdãos nº 0009785-83.2023.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 19 de Junio de 2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em produção antecipada de provas proposta com a finalidade de apurar se a ré, na qualidade de construtora e incorporadora responsável pela edificação e venda do empreendimento imobiliário, entregou a unidade habitacional aos condôminos com os vícios de construção descritos na petição inicial - Distribuição
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Acordao N° 1429876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Honorários advocatícios contratuais. Alínea ?d?, inciso ii, do art. 62, da lei nº 8. 245/91. Não cabimento. Citação válida e inequívoca. Contestação intempestiva. Revelia decretada. Sentença mantida. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite
...REVELIA DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a. ... -
Acordao N° 1402660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil e processual civil. Apelações. Ação de conhecimento. Obrigação de fazer. Entrega de imóvel. Defeitos. Recusa de recebimento. Responsabilidade das rés. Portais e revestimento cerâmico do piso ao teto. Descumprimento contratual. Revestimento com som cavo. Falha na execução. Substituição. Perdas e danos. Locação. Aluguéis. Reparação. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença
...4. Em virtude dos princípios informativos relativos ao contrato, especialmente o da força obrigatória e. da autonomia da vontade, caso ... ser definido como “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo. pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem ... -
Acordao N° 1758274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Plano de saúde. Operadora. Relação de consumo. Paciente acometido de malformação cerebral por polimcrogiria e atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor associado a dupla hemiparesia espástica assimétrica. Tratamentos especializados. Preceituação. Cobertura modulada pela operadora. Equoterapia, hidroterapia....
...ROL TAXATIVO DE. COBERTURAS MÍNIMAS. OBSERVÂNCIA. CONTRATO BILATERAL, COMUTATIVO,. DE NATUREZA ALEATÓRIA E MUTUALISTA. COBERTURA ... -
Acordao N° 1391782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de assessoria e cerimonial. Formatura de incorporação militar. Cancelamento diante da pandemia do covid19. Remuneração pelos serviços prestados. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de rescisão de contrato de prestação de serviços com...
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE. SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CERIMONIAL. FORMATURA DE ...comutativo. 4 – Lei 14.046/2020. Inaplicabilidade. A Lei n. 14.046/2020, que ... -
Acordao N° 1384626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2021
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Vicio oculto no imóvel adquirido. Inexistencia. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de pagar danos materiais e morais em virtude de suposto vício oculto em imóvel que adquiriu do réu. Recurso da autora visa à reforma da sentença...
...1384626. EMENTA. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VICIO OCULTO NO IMÓVEL ADQUIRIDO. ...coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que. a tornem ... -
Acordao N° 1607504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Alegação de vício oculto. Veículo com 10 anos de uso. Quilometragem elevada. Desgaste natural das peças. Informações previstas em contrato. Vício oculto não configurado. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso...
...DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. INFORMAÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO. VÍCIO OCULTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E ...comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminua ... -
Acordao N° 1290542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processo civil. Apelação. Execução. Título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Limpeza e conservação. Condomínio residencial. Rescisão unilateral. Possibilidade. Previsão contratual. Pacto sinalagmático e comutativo. Embargos à execução. Provido. Dúvida. Liquidez e certeza. Execução extinta. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação de execução de contrato de prestação de serviços de...
...PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. CONDOMÍNIO ...POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO. SINALAGMÁTICO E COMUTATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIDO. DÚVIDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. EXECUÇÃO ... -
Acordao N° 1418039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Compra de veículo novo. Vício do produto. Conserto em autorizada. Danos materiais e morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso da ré que visa à reforma da sentença de procedência
...contrato comutativo ou abatimento do. preço, pressupõe a existência de defeito ... -
Acordao N° 1629493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Recurso inominado. Direito civil. Compra e venda de veículo. Transferência não realizada ao detran. Multa pretérita baixada. Erro do sistema. Rescisão inviável. Vício oculto. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais que consistem em declarar a rescisão do negócio jurídico...
...ícioredibitório é o defeitoocultoexistente na coisa, objeto de contrato comutativo, que a torna. imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe ...