Contrato comutativo

Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associada acometida de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...

Civil e processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Associado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Plano de saúde. Operadora de plano de autogestão. Segurado acometido de enfermidade grave. Tratamento indicado pelo médico assistente. Fornecimento. Recusa da operadora. Paciente acometido de lúpus eritematoso sistêmico/síndrome de sjogrem. Medicamento (rituximab-mabthera). Uso off label. Natureza...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. RELAÇÃO CONTRATUAL E INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALÍNEA

Civil. Despejo. Lei de locações. Rescisão contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal. Dispensável. Nulidade. Inexistência. Reconvenção. Procedente. Honorários advocatícios devidos. Princípio da sucumbência. Aluguel. Revisão de valor. Comprovação. Devolução de metade do imóvel. Redução equitativa do aluguel. Desocupação voluntária. Comando legal. Observância. 1. O juiz,...

Civil. Lei de locações. Ação de despejo. Preliminar. Interesse de agir. Valor da causa. Nulidade processual. Audiência de conciliação. Rejeitada. Aluguéis. Pagamento. Ausência. Prova. Ônus. Réu. 1. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Situação evidenciada, na hipótese, tendo

Civil. Despejo. Lei de locações. Atraso no pagamento de aluguéis. Clínica médica. Prazo. Desocupação. Comando legal. Observância. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação jurídica contratual de locação e o inadimplemento, cabe à parte adversa...

Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de aluguéis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Extinção do processo por falta de interesse processual. Art. 485, inciso vi, cpc. Sentença cassada parcialmente. Teoria da causa madura. Art. 1. 013, § 3º, i, do cpc. Julgamento do mérito pelo tribunal. Possibilidade. 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo, no qual o inadimplemento do

Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de compra e venda de veículo usado. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço. Alegação de vício oculto. Veículo com vários anos de uso. Desgaste natural das peças. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juizado especial rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Aquisição de placa de vídeo nova. Defeito/vício apresentado dentro do prazo da garantia fornecida pelo fornecedor. Recusa do fornecedor no reparo ou substituição ao argumento de rompimento do lacre do gabinete. Condições não informadas na ocasião da venda. Violaç

Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com vários anos de uso. Desgaste natural de peças. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Recurso conhecido e não provido. 1. Concedo ao recorrente a gratuidade de justiça, porquanto os elementos processuais demonstram a sua hipossuficiência (art. 5.

Agravo de instrumento. Consumidor. Compra e venda de imóvel. Teoria da base objetiva. Correção monetária. Igpm. Onerosidade excessiva não verificada. 1. A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas protetivas das relações de consumo, enquadrando-se, autora e ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, previstos nos artigos 2º e 3º da lei n. 8. 078/1990. 2....

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Compra e venda de veículo usado. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Rejeitada. Alegação de vício oculto. Veículo com 10 anos de uso. Quilometragem elevada. Desgaste natural das peças. Informações previstas em contrato. Vício oculto não configurado. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e não provido. 1. Trata-se de recurso...

Juizados especiais cíveis. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto. Veículo com mais de 7 anos de uso. Desgaste natural das peças. Ausência de prova do fato constitutivo do direito (art. 373, i, cpc). Vício oculto não configurado. Prazo de garantia legal e contratual de 90 dias. Expiração. Recurso conhecido e improvido. 1

Juizado especial cível. Recurso inominado. Julgamento citra petita não configurado. Direito civil. Vício redibitório. Decurso do prazo de garantia. Desgaste natural decorrente do uso ordinário do bem. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença, visto que não

Embargos de declaração. Recurso inominado. Deserção. Não configurada. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para conhecer o recurso inominado. Juizado especial cível. Processo civil. Preliminares de incompetência do juizado especial e ilegitimidade passiva, rejeitadas. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Peça mecatrônica do câmbio dsg. Dano material comprovado...

Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Hodômetro adulterado. Restituição devida. Desídia do fornecedor. Danos morais configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos...

Juizado especial cível. Direito civil. Compra de veículo usado. Vício oculto. Prejuízo não verificado. Ausência de prova do fato constitutivo do direito. Ato ilícito não configurado. Ausência de obrigação de indenizar. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Na peça recursal, a...

Civil. Processo civil. Locação residencial. Cobrança. Despesas acessórias. Ônus da prova. Aluguel. Posterior pagamento parcial. Entrega das chaves. Término do contrato. Valores pendentes. Pagamento. Devido 1. A locação é um contrato bilateral e comutativo em que o inadimplemento do locatário permite a propositura de ação de despejo, nos termos da lei nº 8. 245/91. 2. Comprovada nos autos a relação

Apelação. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Prescindibilidade. Existência de efeito suspensivo ope legis. Ação de despejo e cobrança de alugueis em atraso. Relação contratual e inadimplemento. Comprovação. Responsabilidade da parte locatária. Sentença mantida. 1. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 1. 012, do cpc, impõe-se a observâ