contrato comutativo e aleatório
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Acórdão nº 2008/0219042-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade jurídica do pedido se traduz em apurar se a pretensão ...
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Acórdão nº 2013/0390107-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO INTERNO. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍVEL DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL (REGULAMENTAR), COM PRÉVIA ANUÊNCIA DO ÓRGÃO FEDERAL FISCALIZADOR, EM VISTA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL E ...
... 1. Em se tratando de contrato comutativo de execução ... aleatório", que nem sequer guarda relação \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0242971-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E SÚMULA 427/STJ. INVOCAÇÃO PARA SUSTENTAR PRESCRIÇÃO A ATINGIR O FUNDO DE DIREITO. TESE RECURSAL INCOMPREENSÍVEL. REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE EXECUÇÃO CONTINUADA, PASSÍ
... 3. Em se tratando de contrato comutativo de execução continuada, em ... aleatório ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
3. Deve-se reconhecer que a atividade típica desenvolvida pelas seguradoras de saúde não se amolda à configuração de prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se caracteriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete a empresa de seguros a satisfazer uma obrigação de prestar garantia por ocasião do implemento do...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ... -
Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
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Acórdão nº 2004.34.00.019789-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. COFINS. NATUREZA DA ATIVIDADE DE SEGURO-SAÚDE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. A COFINS incide sobre o faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, a qual deve compreender a totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. Vale destacar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal já...
... prestação de serviços, uma vez que o contrato por elas celebrado com os seus clientes se eriza como sendo um contrato aleatório e não comutativo, através da qual se compromete ...